Artigo 179 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Caberá ao chefe da repartição ou do serviço, organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, que poderá alterar de acordo com a conveniência do serviço.

Caberá ao dirigente de cada unidade administrativa organizar, no mês de dezembro, a escala de férias para o ano seguinte, podendo alterá-la conforme a conveniência do serviço. (NR) - Artigo 179 com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025 .