Artigo 176, Parágrafo 1 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos.

É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, até o máximo de 2 (dois) anos consecutivos ou não. (NR) - § 2° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.437, de 23/12/2025 .

O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o servidor, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas abonadas, justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do art. 181.

O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver, considerados em conjunto, mais de 10 (dez) não comparecimentos correspondentes a faltas justificadas e injustificadas ou às licenças previstas nos itens IV, VI e VII do artigo 181. (NR) - § 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .

Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.