Artigo 160 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Art. 160
Não será pago o salário-família nos casos em que o funcionário deixar de perceber o respectivo vencimento ou remuneração.
Parágrafo único
- O disposto neste artigo não se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licença por motivo de doença em pessoa da família.