Artigo 317 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

— Ao processo de revisão será apensado o processo administrativo ou sua cópia, marcando o Presidente o prazo de 5 (cinco) dias para que o requerente junte as provas que tiver, ou indique as que pretenda produzir.

A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .