Artigo 44 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Art. 44
A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
