Artigo 262 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Art. 262
O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único
- Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.