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Governo do Estado de São Paulo

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O Governo do Estado de São Paulo, em conformidade com a Constituição Federal, tem a responsabilidade de publicar as Leis estaduais que regem a vida dos paulistas. Utilizamos essa fonte oficial para manter nosso banco de dados atualizado com as legislações mais recentes, proporcionando aos usuários acesso a informações precisas, diretamente extraídas das publicações governamentais.