Artigo 102, Inciso II da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Art. 102
O tempo no cargo será o efetivo exercício, contado na seguinte conformidade:
I
- a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo, nos casos de nomeação, transferência a pedido, reversão e aproveitamento;
II
- como se o funcionário estivesse em exercício, no caso de reintegração;
III
- a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo do qual foi transferido, no caso de transferência ex-officio; e
IV
- a partir da data em que o funcionário assumir o exercício do cargo reclassificado ou transformado.