Artigo 136, Parágrafo Único da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado com base na remuneração da hora normal de trabalho, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 1.361, de 21/10/2021 .