Artigo 156 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Art. 156
A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
