Artigo 296 da Lei Estadual de São Paulo nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

— O advogado terá intervenção limitada à que é permitida nesta lei ao próprio indiciado, podendo representá-lo em qualquer ato processual, salvo naqueles em que a Comissão Processante julgar conveniente a presença do indiciado.

Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias. (NR) - "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 942, de 06/06/2003 .