Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições;

a formulação da política tributária do Estado;

a administração tributária;

a gestão financeira do Tesouro e a administração da dívida;

as operações de financiamento e as operações junto ao mercado de capitais;

a administração da área de fomento do Estado;

a realização de estudos sobre a economia e as finanças públicas do Estado;

a participação na elaboração:

a execução do controle interno do Poder Executivo;

a capacitação de servidores civis do Estado de São Paulo.

Gabinete do Secretário;

Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON;

Subsecretaria da Receita Estadual;

Subsecretaria do Tesouro Estadual;

Coordenadoria de Tecnologia e Administração.

Chefia de Gabinete;

Assessoria do Gabinete do Secretário;

Assessoria de Economia e Finanças Públicas;

Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI;

Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

Comitê Permanente de Gestão de Pessoas;

Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932;

Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN;

Comissão de Ética;

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC;

Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA;

Controladoria, com:

Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP, com:

Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP, com:

Escola de Governo, com:

a Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado;

a Assessoria Policial-Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente.

Assistência Técnica;

Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção II Da Subsecretaria da Receita Estadual

Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;

Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;

Departamento de Estudos de Política Tributária, com Núcleo de Apoio Administrativo;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Diretoria de Fiscalização, com:

Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, com:

Diretoria de Inteligência de Dados, com:

Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade, com:

18 (dezoito) Delegacias Regionais Tributárias, cada uma com:

Núcleo de Apoio Administrativo.

Consultoria Tributária, com:

Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;

Diretoria da Representação Fiscal;

Núcleo de Apoio Administrativo.

4 (quatro) para a Subsecretaria;

2 (duas) para a Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;

3 (três) para o Departamento de Estudos de Política Tributária.

Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;

Contadoria Geral do Estado - CGE;

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Finanças do Estado - DFE, com:

Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, com:

Departamento de Gestão da Dívida e Haveres do Estado, com:

Núcleo de Apoio Administrativo.

Departamento de Normas e Acompanhamento Contábil, com:

Departamento de Análise, Informações e Sistemas Contábeis, com:

Núcleo de Apoio Administrativo. Seção IV Da Coordenadoria de Tecnologia e Administração

Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas, com:

Departamento de Orçamento e Finanças, com:

Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, com:

Departamento de Tecnologia da Informação, com:

Departamento de Administração Regional, com:

Núcleo de Apoio Administrativo.

Controladoria;

Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

Escola de Governo;

Coordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento;

Coordenadoria de Consultoria Tributária e Contencioso Administrativo Tributário;

Coordenadoria da Administração Financeira - CAF;

Contadoria Geral do Estado - CGE;

Coordenadoria de Tecnologia e Administração.

a Ouvidoria;

o Departamento de Controle e Avaliação - DCA;

o Departamento de Conformidade Interna – DCI;

a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;

o Departamento de Gestão Estratégica e de Projetos - DGEP;

a Escola de Governo;

a Subsecretaria do Tesouro Estadual;

a Coordenadoria da Administração Financeira - CAF e seus Departamentos;

a Contadoria Geral do Estado - CGE e seus Departamentos;

a Coordenadoria de Tecnologia e Administração e seus Departamentos.

de Coordenadoria:

de Departamento Técnico:

de Divisão Técnica de Saúde, o Centro de Assistência à Saúde, do Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas;

de Divisão Técnica:

de Divisão, o Centro de Apoio Administrativo, da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP;

de Serviço Técnico:

de Serviço:

examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Titular da Pasta e ao Secretário Executivo;

coletar e produzir informações que atendam às demandas do Secretário e do Secretário Executivo, e que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades desenvolvidas;

supervisionar os serviços gerais do Gabinete;

receber os documentos externos dirigidos ao Gabinete do Secretário, bem como controlar seus trâmites e prazos;

prestar apoio administrativo ao Gabinete do Secretário e à Chefia de Gabinete, por meio de seu Núcleo de Apoio Administrativo. Seção II Da Assessoria do Gabinete do Secretário

estabelecer relação com as unidades da Secretaria e as entidades a ela vinculadas, visando à coordenação das atividades próprias de seu campo de atuação;

na área executiva:

na área parlamentar:

na área de captação de recursos:

na área de acompanhamento da política fiscal e de relacionamento federativo:

na área técnico-normativa:

na área de comunicação:

assessorar e subsidiar o Secretário:

acompanhar, realizar estudos e elaborar projeções sobre:

analisar e consolidar, no âmbito da Secretaria, as projeções de receita tributária, com vista à proposição e execução da política orçamentária e financeira do Estado, incorporando na projeção da receita tributária as estimativas elaboradas pelo Departamento de Estudos de Política Tributária, da Subsecretaria da Receita Estadual, para a renúncia fiscal decorrente dos benefícios tributários vigentes e para o impacto da concessão de novos benefícios tributários;

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir relatórios e estudos econômicos e de finanças públicas de interesse da Secretaria;

desenvolver ações articuladas com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, em assuntos relacionados às suas áreas de atuação;

realizar outras atividades determinadas pelo Secretário. Seção IV Da Controladoria

assistir, direta e imediatamente, o Secretário no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências relacionados aos temas do controle interno e na promoção do diálogo e de ações para o fortalecimento do relacionamento institucional com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

coordenar as atividades de controladoria no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

adotar as providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, à promoção da ética no serviço público, ao incremento da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;

definir diretrizes, coordenar e supervisionar as ações de ouvidoria e de conformidade interna no âmbito da Secretaria;

prestar orientação aos servidores da Secretaria nos temas relacionados a conformidade interna e ouvidoria;

promover ações de disseminação da cultura de transparência da gestão no âmbito da Secretaria;

receber, acompanhar e despachar aos órgãos e unidades competentes os expedientes e relatórios de auditoria e de fiscalização realizados pelo Departamento de Controle e Avaliação - DCA e pelo Departamento de Conformidade Interna - DCI;

supervisionar, dar apoio e orientação técnica e acompanhar as informações prestadas pelas unidades da Secretaria ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos do Executivo;

por meio da Assistência Técnica de Controle de Benefícios Fiscais, exercer as funções de controle interno das atividades e órgãos envolvidos com:

por meio da Assistência Técnica Ético-Disciplinar:

por meio da Assistência Técnica de Conformidade Interna:

por meio da Assistência Técnica de Relacionamento Institucional:

planejar, coordenar, supervisionar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais pertinentes;

acompanhar e avaliar a execução das ações dos programas de Governo, por meio de instrumentos orçamentários;

requerer a órgão ou entidade do Poder Executivo estadual informações, documentos e acesso aos sistemas necessários à realização de seus trabalhos de auditoria;

gerar e divulgar informações tempestivas sobre os trabalhos do Departamento, conforme legislação vigente;

promover medidas que visem ao aperfeiçoamento da qualidade, bem como à correção de desvios e não conformidades no que tange aos procedimentos do Departamento;

propor e gerenciar sistemas internos para apoiar as atividades do Departamento;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

elaborar Plano Anual de Auditoria;

definir metodologia, procedimentos e estabelecer normas para a execução de auditorias e fiscalizações e submetê-las à aprovação da Controladoria.

examinar e comprovar a legalidade e a legitimidade, bem como verificar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil e operacional, dos contratos de gestão, de pessoal e patrimônio nos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento;

auditar vencimentos, salários e benefícios de servidores e empregados dos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento;

acompanhar a execução das metas, avaliar os resultados e identificar medidas cabíveis para aperfeiçoamento de procedimentos adotados para a realização das políticas públicas, de forma a garantir a efetividade e o cumprimento das ações dos programas de Governo;

verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação do Departamento;

acompanhar e analisar o cumprimento das metas previstas na contratualização por resultados com as entidades parceiras do Estado, integrantes do Terceiro Setor;

monitorar custos públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado;

realizar auditoria de risco e monitorar os riscos identificados;

estabelecer controles internos para as respectivas atividades;

receber e processar informações do Cadastro de Parceiro do Terceiro Setor - CPATES.

planejar, coordenar, supervisionar e exercer a verificação de conformidade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria, zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais pertinentes;

requerer a setores da Secretaria informações, documentos e acesso aos sistemas necessários à realização de seus trabalhos de conformidade interna;

promover medidas que visem ao aperfeiçoamento da qualidade, bem como à correção de desvios e não conformidades no que tange aos procedimentos do Departamento;

propor e gerenciar sistemas internos para apoiar as atividades do Departamento;

apoiar o Departamento de Controle e Avaliação no exercício de sua missão institucional;

elaborar e divulgar, no âmbito da Secretaria, Plano Anual de Conformidade Interna;

definir metodologia e procedimentos e estabelecer normas de conformidade interna e submetê-las à aprovação da Controladoria.

examinar e comprovar a legalidade e legitimidade, bem como verificar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, de convênios, contratos de gestão e outras avenças, de pessoal e patrimônio, no âmbito de atuação do Departamento;

verificar a conformidade de vencimentos, salários e benefícios de servidores da Pasta;

realizar outras atividades de conformidade interna.

acompanhar o conjunto de projetos e ações estratégicas da Secretaria e aqueles que lhe forem atribuídos;

coordenar:

estabelecer os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas, em especial dos produtos gerados, resultados alcançados e respectivos impactos;

promover, em conjunto com as unidades da Secretaria, a avaliação de projetos e ações quanto aos seus produtos e resultados;

apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação das atividades de gestão estratégica da Pasta e seus desdobramentos;

articular, integrar e acompanhar as atividades necessárias à adequada implementação do planejamento estratégico da Secretaria;

prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão, no âmbito da Secretaria;

propor melhorias na organização e no funcionamento da Secretaria com intervenções relacionadas ao mapeamento e revisão de processos;

subsidiar o Secretário com informações sobre:

manter sistema de gestão da estratégia da Secretaria, que inclua seus objetivos, iniciativas, indicadores e metas.

garantir a formulação e a implantação, bem como acompanhar as atividades de planejamento estratégico da Secretaria;

realizar gestão de portfólio de projetos por meio de acompanhamento e controle físico, técnico, operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas e padrões definidos;

prestar informações do portfólio de projetos da Secretaria ao Titular da Pasta e, quando solicitado, ao Governador;

pesquisar, desenvolver, implantar e disseminar métodos e procedimentos relativos ao planejamento estratégico e ao gerenciamento de projetos da Secretaria.

planejar, monitorar e avaliar, em conjunto com as áreas envolvidas, os projetos e iniciativas vinculados a operações de crédito e outros que lhe forem atribuídos;

propor os instrumentos necessários para avaliação de projetos e iniciativas;

preparar relatórios e demais instrumentos relativos à avaliação de projetos e iniciativas da Secretaria, incluindo aqueles definidos ou estabelecidos nos contratos de financiamento externos;

planejar o ingresso das divisas provenientes dos financiamentos externos e prestar contas às instituições financeiras acerca dos recursos aplicados;

gerenciar a aplicação dos recursos financeiros de projetos suportados por financiamentos externos;

acompanhar a execução orçamentária e financeira dos projetos suportados por financiamentos externos e reportar seu desempenho aos credores e órgãos de controle.

prestar, no âmbito dos projetos, serviços de:

apoiar a realização de licitações e contratações de bens e serviços;

gerenciar as aquisições de bens e serviços de projetos suportados por financiamentos externos;

oferecer suporte à realização de auditorias determinadas por contratos de empréstimo vinculados a operações de crédito externo;

executar outras atividades necessárias para atender às obrigações decorrentes dos contratos com agentes financiadores.

prospectar, planejar, desenvolver e coordenar a implantação de instrumentos, métodos e melhores práticas de gestão no âmbito da Secretaria;

acompanhar o desenvolvimento e propor melhorias nos processos de trabalho para a organização e o funcionamento da Secretaria;

definir, disseminar e propor normatização de metodologias, procedimentos, melhores práticas e instrumentos de gestão;

estimular, promover e integrar a gestão de processos na Secretaria;

prestar suporte à definição, ao acompanhamento, ao estabelecimento de metas e à mensuração dos indicadores de resultados, de processos e de desempenho. Seção VI Da Escola de Governo

formular e promover a política de formação, capacitação e desenvolvimento dos servidores públicos do Estado de São Paulo;

planejar e executar programas de formação, capacitação e desenvolvimento de pessoas, por meio de cursos, seminários, eventos, publicações e atividades afins, em temas transversais de gestão pública, comuns a todas as Pastas ou de interesse estratégico do Governo, dirigidas aos servidores do Estado e, quando pertinente, aos cidadãos em geral;

planejar e promover a realização de pesquisas, projetos e estudos, bem como desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre temas de gestão pública;

promover a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais e outras organizações, para ampliação dos programas de interesse da Escola de Governo;

coordenar as atividades relacionadas ao "Prêmio Mário Covas", de que trata o Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ;

coordenar, acompanhar, orientar e avaliar, em nível central, o Programa de Estágios, instituído pelo Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 ;

propor e planejar os eventos de capacitação, bem como demais atividades de formação de servidores da Administração estadual;

desenvolver, executar, acompanhar e avaliar ações voltadas ao aperfeiçoamento de processos, procedimentos e rotinas;

subsidiar o desenvolvimento e a implementação de sistemas informatizados;

estabelecer e acompanhar indicadores de desempenho;

propor métodos para acompanhamento e gestão das atividades;

elaborar manuais de procedimentos internos;

gerenciar contratos;

propor, quando necessário, a instituição de grupos de trabalho e comissões.

levantar as necessidades de treinamento, bem como planejar e executar ações de formação e capacitação nos diversos temas de interesse da Pasta;

planejar e acompanhar o Programa de Apoio à Pós-Graduação;

participar das atividades de planejamento de concursos públicos para provimento dos cargos da Secretaria;

coordenar, quando for o caso, o planejamento e a execução de etapas dos processos de seleção de que trata o inciso III deste artigo;

coordenar a execução das atividades do Programa de Educação Fiscal para a Cidadania;

apoiar tecnicamente e fornecer informações ao Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas para estudos sobre desenvolvimento dos servidores;

no desenvolvimento de suas atividades de capacitação, pesquisa e inovação estabelecer estreita colaboração com as Subsecretarias.

levantar as necessidades de treinamento, formação e capacitação dos servidores do Estado em temas transversais de gestão pública comuns às Pastas ou de interesse estratégico do Governo;

planejar, elaborar e executar programas, cursos e eventos voltados à formação dos servidores públicos do Estado;

definir as estratégias de execução, a formatação pedagógica e os recursos didáticos necessários à realização dos programas de formação, capacitação e desenvolvimento e de outras atividades de ensino com base nos objetivos, conteúdos programáticos, sistemas de avaliação, públicos-alvo e pré-requisitos para treinamento definidos em conjunto com as áreas demandantes;

selecionar docentes, instrutores e tutores e avaliar o desempenho de cada um;

em relação aos cursos externos demandados pelas Secretarias de Estado, analisar:

levantar as necessidades de treinamento, formação e capacitação dos servidores da Secretaria nos diversos temas de interesse da Pasta;

planejar, elaborar e executar programas, cursos e eventos voltados à formação dos servidores da Secretaria;

definir as estratégias de execução, a formatação pedagógica e os recursos didáticos necessários à realização dos programas de formação, capacitação e desenvolvimento e de outras atividades de ensino com base nos objetivos, conteúdos programáticos, sistemas de avaliação, públicos-alvo e pré-requisitos para treinamento definidos em conjunto com as áreas demandantes;

selecionar e avaliar o desempenho de docentes, instrutores e tutores;

em relação aos cursos externos demandados por servidores da Secretaria, analisar:

produzir e gerenciar conteúdos para o sítio da Escola de Governo na intranet e internet;

gerenciar dados e emitir relatórios sobre as atividades da Escola de Governo;

propor a atualização dos recursos tecnológicos existentes e a incorporação de novas tecnologias educacionais;

gerenciar as atividades de apoio aos cursos e eventos organizados pela Escola de Governo;

efetuar a logística e a gestão de suprimentos internos das necessidades da Escola de Governo;

responsabilizar-se pelos ambientes educacionais da Escola de Governo;

coordenar o processo de credenciamento e seleção de docentes, instrutores e tutores, em conjunto com os Centros de Capacitação Setorial e Intersetorial;

por meio do Núcleo de Suporte a Cursos:

por meio do Núcleo de Educação a Distância e Audiovisual:

planejar e executar o Programa de Educação Fiscal no âmbito estadual e desenvolver ações que visem à ampliação de seu alcance;

produzir materiais e conteúdos para o Programa de Educação Fiscal para a Cidadania;

buscar parcerias com outros órgãos e instituições públicos e privados de forma a ampliar o alcance das ações e o envolvimento da sociedade;

planejar e realizar seminários, fóruns e eventos com vista à divulgação de conteúdos relativos à educação fiscal para a sociedade.

promover a consolidação do conhecimento gerado pela comunidade de colaboradores internos e externos;

promover a integração do acervo às rotinas das demais áreas da Escola de Governo;

garantir o acesso ao acervo e às produções técnicas aos colaboradores e ao público em geral;

difundir os trabalhos de produção intelectual elaborados por servidores dos órgãos que integram a Administração direta do Estado;

organizar e manter atualizados os acervos virtuais e legislação pertinente à Escola de Governo;

manter o acervo bibliográfico e de produções técnicas promovidas pela Escola de Governo;

adequar as publicações da Escola às normas vigentes;

promover eventos e fomentar ações de gestão de conhecimento, pesquisa e inovação;

coordenar, implementar e conduzir as iniciativas e ferramentas de inovação promovidas pela Escola de Governo, por meio de laboratório de inovação da Secretaria;

fomentar e disseminar a cultura da inovação no Governo do Estado.

coordenar o mapeamento das ações de capacitação no Estado de São Paulo;

articular e apoiar a formulação de ações conjuntas de capacitação com outros órgãos da Administração Pública;

avaliar ações e políticas de capacitação e treinamento do Governo do Estado;

estimular e gerenciar a participação de servidores em eventos de caráter técnico, científico ou cultural, promovidos por outras instituições, públicas e privadas;

propor encontros, palestras, seminários ou oficinas para difusão de conhecimentos sobre temas de interesse da Pasta;

promover a divulgação da oferta de cursos e demais atividades da Escola de Governo.

realizar, no âmbito da Escola de Governo, o planejamento e o acompanhamento da execução orçamentária;

prestar suporte aos processos licitatórios e acompanhar a execução dos contratos decorrentes;

atender as demandas das unidades de controle interno e externo;

gerenciar:

contribuir para o aprimoramento da política tributária e de seus instrumentos legais;

analisar os resultados conjunturais e estimar a arrecadação tributária e a renúncia de receita;

propor, elaborar e examinar projetos de leis, minutas de decretos e demais atos normativos pertinentes a assuntos tributários;

subsidiar a análise do Secretário sobre a concessão de benefícios fiscais com renúncia de receita;

estabelecer e aplicar a interpretação da legislação tributária;

fazer o planejamento tributário;

facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;

arrecadar tributos e demais receitas do Estado;

reduzir a inadimplência;

coibir a evasão fiscal;

decidir o contencioso administrativo-fiscal;

atender e orientar o contribuinte;

proteger o trabalho fiscal, corrigir e coibir a conduta em desacordo;

coordenar:

planejar e coordenar a gestão do conhecimento;

cooperar no programa de educação fiscal;

planejar e implementar ações voltadas a fortalecer o relacionamento com a sociedade;

planejar, desenvolver e implementar iniciativas que estimulem a prática da gestão estratégica;

realizar, no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual, a gestão do Plano Plurianual, da Lei Orçamentária Anual e da execução orçamentária;

promover a integração entre as unidades internas e órgãos externos;

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais;

participar e promover intercâmbio com administrações tributárias, instituições públicas e privadas, no âmbito nacional e internacional.

coordenar as atividades relativas a fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos e receitas não tributárias;

gerenciar as informações necessárias à administração tributária;

definir a estrutura de armazenagem de dados, que possibilite a disponibilização eficiente de informações às áreas e aos sistemas da Subsecretaria da Receita Estadual;

definir e gerenciar a política de acesso às informações da Receita Tributária, relativa a:

relacionar-se com as entidades externas que fornecem dados à Subsecretaria da Receita Estadual, mediante convênio ou termos de cooperação, para o estabelecimento das especificações técnicas necessárias ao intercâmbio das informações;

gerenciar as demandas e os projetos da administração tributária de forma a garantir:

manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas, relacionadas com a área de gestão e controle de informações.

planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dos serviços de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias quando previstos na legislação, bem como, a critério do Diretor de Fiscalização, executar diretamente serviços específicos de fiscalização dos tributos e receitas não tributárias;

prospectar e analisar informações sobre as atividades e a arrecadação de setores econômicos, de segmentos de comércio especializado e de redes de estabelecimentos, para elaboração do planejamento da fiscalização;

planejar, selecionar e supervisionar as atividades de programação da fiscalização dos contribuintes, considerando as informações das Delegacias Regionais Tributárias;

promover a investigação e o combate às fraudes fiscais estruturadas;

estruturar, planejar e executar as operações de captura, extração e análise de provas e de dados digitais.

planejar e supervisionar as atividades de arrecadação, cobrança e classificação de receitas;

supervisionar a rede arrecadadora;

gerenciar o sistema de arrecadação e cobrança;

monitorar a arrecadação;

efetuar a previsão da receita tributária e acompanhar sua realização;

estabelecer normas e supervisionar a cobrança administrativa dos débitos fiscais;

propor:

orientar e supervisionar:

estabelecer rotinas de trabalho e supervisionar as atividades do Núcleo de Apoio ao Controle e Saneamento;

planejar, dirigir, supervisionar e orientar a execução dos serviços de fiscalização de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas, bem como, a critério do Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívidas, executar diretamente serviços específicos de fiscalização de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas;

prospectar e analisar informações sobre as atividades e a arrecadação relacionadas a IPVA, ITCMD, Taxas e Custas para elaboração do planejamento da fiscalização;

planejar, selecionar e supervisionar as atividades de programação da fiscalização e cobrança dos contribuintes e devedores de IPVA, ITCMD, Taxas e Custas, considerando as informações das Delegacias Regionais Tributárias;

promover a investigação e o combate às fraudes fiscais estruturadas relativamente a IPVA, ITCMD, Taxas e Custas;

estruturar, planejar e executar as operações de captura, extração e análise de provas e de dados digitais relativas a IPVA, ITCMD, Taxas e Custas.

registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP o montante dos repasses efetuados pelos agentes arrecadadores dos tributos e demais receitas recebidas;

conciliar as divergências existentes entre o repasse dos tributos e demais receitas e a correspondente prestação de contas das informações;

proceder aos ajustes nas contas contábeis de controle após o saneamento das divergências de arrecadação;

controlar a pontualidade dos repasses efetuados pelos agentes arrecadadores e, em caso de atraso, providenciar a notificação para recolhimento dos encargos contratuais;

cancelar ou reclassificar receitas, quando constatados registros encaminhados indevidamente pelos agentes arrecadadores e/ou recolhimentos efetuados em códigos incorretos;

instruir pedidos de restituição originados pelos agentes arrecadadores;

promover a aplicação de penalidades contratuais aos agentes arrecadadores por envio de registros em duplicidade, com inversão de fluxo de receita ou em atraso, entre outras;

elaborar atestado para pagamento dos serviços prestados pelos agentes arrecadadores;

interpelar os agentes arrecadadores sobre recolhimentos não localizados no sistema de arrecadação;

adotar providências para sanear recolhimentos no sistema de arrecadação, quando constatado erro provocado por agentes arrecadadores.

identificar, analisar e atender as demandas de fontes internas e externas relativas a dados e sistemas;

propor e incentivar iniciativas relativas à introdução e ao aprimoramento de sistemas, ferramentas e técnicas de exploração, extração e organização de informações;

garantir a produção, a captação e o armazenamento de dados em repositório corporativo no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual;

fornecer suporte técnico à manipulação e à prospecção de dados e informações disponibilizados em repositório no âmbito da Subsecretaria da Receita Estadual;

especificar e gerir ferramentas de exploração, extração e organização de dados destinados à obtenção de informações qualificadas para uso das unidades da Subsecretaria da Receita Estadual;

propor critérios para controle de acesso e fornecimento de informações ao público interno e externo à Subsecretaria da Receita Estadual;

analisar e recepcionar os projetos de sistemas elaborados por entidades externas, de interesse da Subsecretaria da Receita Estadual;

garantir o atendimento das necessidades de infraestrutura de "hardware" e "software" da Subsecretaria da Receita Estadual;

com vista ao desenvolvimento dos sistemas tributários, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

adequar métricas de qualidade para os sistemas da Subsecretaria da Receita Estadual e realizar testes de aferição aos requisitos especificados, para fins de homologação dos sistemas tributários;

prestar suporte técnico aos usuários dos sistemas Subsecretaria da Receita Estadual;

propor auditorias nos sistemas da Administração Tributária, bem como fornecer suporte técnico e operacional à sua realização;

assistir as unidades da Subsecretaria da Receita Estadual na contratação e aquisição de produtos e serviços que envolvam tecnologia da informação;

propor e disciplinar a utilização de equipamentos e soluções tecnológicas.

promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Subsecretaria da Receita Estadual, nos termos de resolução específica;

estabelecer critérios para a aplicação uniforme das normas tributárias e administrativas;

implementar e administrar os convênios celebrados com os Municípios, visando à troca de informações e ao incremento da arrecadação tributária;

identificar necessidades de treinamento específico para o corpo técnico fiscal e solicitar sua execução ao órgão competente;

mapear processos de negócios da Administração Tributária visando a sua integração e otimização, em conformidade com os padrões e normas adotados pela Secretaria;

manifestar-se acerca dos pleitos para concessão de regimes especiais, bem como nos casos de benefícios fiscais submetidos à Coordenadoria;

manifestar-se, nos casos submetidos à Coordenadoria, acerca da concessão de crédito acumulado ou de ressarcimento a contribuintes do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária.

receber e protocolar documentos apresentados pelo público;

encaminhar os documentos a que se refere o inciso I deste artigo à unidade destinatária;

atender e orientar o público, nos termos de rotinas estabelecidas pelo Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade;

executar outras atividades determinadas por autoridades superiores.

promover e gerir o atendimento aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento, no âmbito de suas respectivas regiões de atuação, nos termos de resolução específica;

promover:

executar a coleta, elaboração, armazenamento, disseminação e manutenção dos dados e informações cadastrais, relativos aos sistemas tributários, com observância das normas expedidas pela Diretoria de Fiscalização, em consonância com a da Diretoria de Inteligência de Dados;

efetuar serviços de análise, registro e extração de dados em sistemas fazendários.

administrar os débitos fiscais de contribuintes, não submetidos ao contencioso administrativo, na fase que antecede a inscrição na dívida ativa;

promover a cobrança administrativa dos débitos fiscais;

propor normas para expedição de certidões de débitos fiscais não inscritos;

instruir processos de débitos inscritos na dívida ativa;

analisar divergências entre os sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado;

verificar se o débito tributário está formalmente em condições de ser inscrito na dívida ativa e promover sua inserção no sistema de inscrição na dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado.

executar os serviços internos necessários à formalização do registro cadastral dos contribuintes ou das pessoas obrigadas a se inscreverem no cadastro de contribuintes do Estado de São Paulo;

atender e orientar o público;

recepcionar e decidir ou encaminhar, de acordo com a legislação em vigor, os documentos e pleitos do público externo relativos à Administração Tributária;

por meio dos Serviços de Pronto Atendimento:

efetuar homologações cadastrais dos contribuintes de tributos estaduais;

recepcionar e homologar pedidos referentes a documentos digitais;

recepcionar e processar:

executar outras atividades determinadas por autoridades superiores. Seção III Das Assistências Fiscais

propor:

planejar e controlar os recursos humanos necessários aos trabalhos de fiscalização;

acompanhar os trabalhos desenvolvidos para uniformização e padronização dos procedimentos a serem aplicados na fiscalização;

executar atividades de fiscalização ostensiva específica em áreas que momentaneamente exijam operações diferenciadas, inclusive, a critério do Diretor de Fiscalização, prestar apoio:

manter sistema para controle de ordens de serviços de fiscalização;

acompanhar e avaliar metas fixadas para a fiscalização;

avaliar resultados do trabalho fiscal, segundo padrões de eficiência estabelecidos;

produzir informações e relatórios para apoio às atividades da Diretoria de Fiscalização;

investigar fraudes de natureza penal tributária;

propor a adoção de procedimentos administrativos, técnicos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais;

analisar a viabilidade de adoção, pelos contribuintes, de procedimentos especiais relativos às obrigações tributárias;

avaliar e propor despachos decisórios em procedimentos administrativos, requerimentos e recursos de competência do Diretor de Fiscalização;

assessorar a Diretoria de Fiscalização:

acompanhar o andamento e o resultado de ações judiciais de interesse da Diretoria de Fiscalização;

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de atendimento presencial e a distância dos contribuintes e demais usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

gerir:

dar suporte às unidades de atendimento, coordenando seu desenvolvimento e capacitação;

estabelecer padrões e aprovar os conteúdos das bases de informações, dos manuais e guias de serviços disponíveis para os diversos canais de relacionamento;

definir indicadores e relatórios para avaliação e acompanhamento do desempenho do atendimento nos canais de relacionamento;

propor a elaboração ou alteração dos atos normativos relacionados aos serviços prestados pelos diversos canais de relacionamento com o usuário;

estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades da Central de Pronto Atendimento e dos Serviços de Pronto Atendimento, no caso destes de forma compartilhada com a Delegacia Regional Tributária de vinculação;

acompanhar o controle da arrecadação de tributos, multas e demais receitas públicas e auditar a ação dos agentes da rede arrecadadora em relação a essas receitas;

fiscalizar o cumprimento da legislação pela rede prestadora de serviços de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

acompanhar o saneamento das divergências encontradas entre as informações e o repasse financeiro;

propor:

acompanhar o cumprimento das metas de cobrança estabelecidas em plano de ação e propor a correção de eventuais distorções;

instruir os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa;

orientar as atividades relacionadas à dívida ativa exercidas pelas Delegacias Regionais Tributárias;

supervisionar as atividades de atendimento ao público relacionadas à dívida ativa;

analisar e preparar o valor do débito a ser inscrito na dívida ativa;

imputar pagamento visando apurar o saldo remanescente do débito a ser inscrito na dívida ativa;

analisar os dados utilizados na apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

adotar as providências necessárias à correção dos dados, inclusive em conjunto com outras unidades da Secretaria;

calcular o índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

propor modificações ou melhorias na metodologia e no sistema de informações de apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

obter informações para o cálculo do índice, em colaboração com as Delegacias Regionais Tributárias;

elaborar, anualmente, a tabela de valores de base de cálculo e os critérios para aplicação, necessários ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

propor:

orientar as demais unidades da Subsecretaria da Receita Estadual sobre atividades relacionadas com a cobrança do IPVA;

colaborar para o estabelecimento de diretrizes e padrões de atendimento ao contribuinte do IPVA;

apresentar proposta para melhoria dos sistemas de informações necessários à cobrança do IPVA;

preparar, com vista à divulgação, informações relacionadas ao IPVA;

assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um;

elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;

propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade.

coordenar e definir estratégia de gestão da área de legislação e interpretação da legislação tributária;

coordenar e definir estratégia de gestão do contencioso administrativo tributário;

coordenar as atividades relacionadas com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, vinculada ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, especialmente no que se refere a:

avaliar propostas de alteração da legislação nacional referente aos tributos de competência estadual;

elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos;

controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

assessorar o Secretário nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

proceder ao estudo, elaboração e interpretação da legislação tributária, aplicando seus efeitos em pendências com os contribuintes;

manifestar-se quanto aos aspectos jurídicos dos pleitos para concessão de benefícios fiscais com renúncia de receita;

proceder ao estudo e à elaboração de atos normativos relacionados à legislação tributária;

responder às consultas formuladas por clientes internos e externos sobre a legislação tributária em vigor.

responder às consultas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, nos termos da legislação em vigor;

elaborar informações ou pareceres sobre interpretação e aplicação da legislação tributária;

propor a edição de texto normativo referente à interpretação de matéria tributária de interesse geral;

elaborar as minutas de legislação tributária;

manifestar-se sobre projetos de leis relativos à matéria tributária de iniciativa dos Poderes Executivo ou Legislativo;

analisar e avaliar a aplicação da legislação tributária, para identificação de falhas ou distorções e propor medidas corretivas;

avaliar propostas sobre:

acompanhar as decisões do Poder Judiciário e as consultas formuladas pelos contribuintes, objetivando o aprimoramento da legislação tributária;

revisar e propor a simplificação da legislação concernente aos tributos estaduais;

consolidar e sistematizar a legislação tributária estadual;

participar de estudos junto a órgãos superiores, relacionados com a legislação tributária;

produzir informações sobre matéria tributária;

acompanhar a publicação da legislação tributária pelos órgãos oficiais da imprensa;

manter atualizado o texto da legislação tributária estadual;

gerenciar e disponibilizar, para os órgãos de divulgação, a legislação e informações tributárias;

administrar a base de dados referente à matéria de responsabilidade da Consultoria Tributária;

organizar, manter e disponibilizar informações legais, doutrinárias e jurisprudenciais;

gerenciar os assuntos administrativos da Consultoria Tributária;

as previstas no Decreto n° 54.486, de 26 de junho de 2009 , que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício;

assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;

propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade.

realizar estudos, propostas e análises para subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária;

assessorar o responsável pela Subsecretaria da Receita Estadual na análise da economia brasileira e paulista e no aprofundamento de temas considerados pertinentes para avaliação, elaboração e execução da política tributária do Estado;

em coordenação e com o apoio de outras unidades da Subsecretaria:

analisar a evolução das receitas tributárias, bem como elaborar demonstrativos e relatórios demandados pela Administração e pelos órgãos de controle, em especial os que devem ser incorporados às peças orçamentárias, com informações sobre a estimativa e compensação da renúncia de receita tributária;

avaliar a utilização gerencial das informações nos sistemas de interesse da Subsecretaria, orientando o desenvolvimento de sistemas de informação que apoiem a avaliação, formulação e execução da política tributária;

executar convênios celebrados com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, em assuntos relacionados à tributação;

acompanhar as proposições normativas relativas à tributação em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Congresso Nacional. Seção VI Das Assistências Fiscais Técnicas

assessorar o responsável pela Subsecretaria em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível estratégico, sobre assuntos de interesse da Subsecretaria;

acompanhar tendências e novas práticas no campo funcional da Subsecretaria;

estabelecer relação com as unidades da Subsecretaria, visando à coordenação das atividades próprias do campo de atuação da Subsecretaria;

acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritárias e de interesse da Subsecretaria;

assessorar o responsável pela Subsecretaria no acompanhamento dos temas de interesse desta em tramitação nos Poderes Legislativos Estadual, Municipais e Federal e no relacionamento institucional com órgãos públicos e organismos federativos;

coordenar esforços e agenda de desenvolvimento de tecnologia da informação com vista à efetividade da administração tributária;

acompanhar a execução e propor atualizações da carteira de projetos de informática de interesse da Subsecretaria;

promover a difusão dos resultados de estudos, análises, propostas e boas práticas geradas interna e externamente à Subsecretaria, mediante publicações e outras formas de divulgação;

demandar e subsidiar atividades da área de comunicação inerentes à Subsecretaria, em conformidade com a Assessoria do Gabinete do Secretário;

examinar, sob o aspecto jurídico-administrativo, os processos e expedientes submetidos ao responsável pela Subsecretaria;

estudar os fundamentos legais das medidas que envolvam interesse da Subsecretaria;

acompanhar e controlar o andamento de processos de natureza jurídico-administrativa que envolvam interesse da Subsecretaria.

subsidiar a atuação do representante do Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

participar dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, comissões e grupos de trabalho, vinculados ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

elaborar pareceres, relatórios, minutas e outros documentos de interesse da Coordenadoria;

examinar e preparar os expedientes encaminhados ao Coordenador;

outras atribuições estabelecidas por ato do Coordenador.

providenciar os levantamentos de dados e as análises relativas à conjuntura econômico-tributária;

desenvolver e aplicar modelos de quantificação de renúncia de receita;

desenvolver e aplicar modelos de estimativa de receita;

elaborar demonstrativos, notas técnicas e outros documentos de interesse da unidade.

assessorar o Secretário nos assuntos relativos às finanças do Estado;

coordenar e supervisionar as atividades realizadas pela Coordenadoria da Administração Financeira - CAF e da Contadoria Geral do Estado - CGE;

promover integração da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF e da Contadoria Geral do Estado - CGE com os Grupos Setoriais de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP;

coordenar programas de capacitação de seus servidores e dos gestores financeiros do Estado;

promover o desenvolvimento e aprimoramento dos sistemas de gestão financeira e contábil do Estado;

desenvolver ações e promover parcerias com órgãos e entidades dos setores público e privado, em assuntos relacionados à contabilidade e às finanças públicas. Seção II Da Coordenadoria da Administração Financeira - CAF

coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos centrais do:

coordenar a gestão dos contratos da dívida do Estado;

monitorar a situação de regularidade fiscal e previdenciária dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

supervisionar as ações relacionadas aos haveres do Estado;

aprovar manifestações das áreas técnicas sobre matérias com repercussão financeira, demandadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

editar normas e orientações relativas às receitas orçamentárias e à execução financeira do Tesouro.

atuar como órgão central do Sistema de Administração Financeira do Estado;

manifestar-se sobre matérias de repercussão financeira;

gerenciar:

elaborar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira do Tesouro;

expedir normas e manuais de procedimentos, pertinentes à execução financeira do Estado.

elaborar, controlar e acompanhar o fluxo financeiro do Tesouro do Estado;

elaborar e propor os limites mensais e anuais de transferências de recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

acompanhar os ingressos e desembolsos de recursos do Tesouro para fins de controle e gestão financeira, propondo medidas corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro;

acompanhar e analisar a execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, visando a sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro do Estado;

elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Estado.

executar as transferências dos recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, observadas as programações e os limites estabelecidos;

acompanhar as alterações orçamentárias do Estado e registrar as respectivas cotas financeiras no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;

orientar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, em todos os aspectos referentes à execução dos recursos financeiros do Tesouro;

acompanhar e controlar a utilização do cartão de pagamento de despesas do Governo do Estado de São Paulo pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.

ao Serviço da Dívida Pública;

aos Encargos Gerais do Estado, incluindo as transferências à União e aos Municípios;

aos Encargos Gerais de Pessoal no que se refere à complementação de aposentadorias e pensões de empresas extintas ou privatizadas e pensões especiais;

ao Regime Especial de Precatórios.

realizar:

efetuar, controlar e registrar as aplicações das disponibilidades financeiras do Tesouro.

elaborar, consolidar e revisar a previsão da receita orçamentária do Estado;

acompanhar a arrecadação da receita orçamentária do Estado;

analisar e avaliar tendências de comportamento da receita orçamentária e oportunidades para seu incremento;

classificar e codificar a receita orçamentária do Estado;

emitir pareceres sobre pedidos de alterações de receitas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, envolvendo excesso de arrecadação, diferimento e superávit financeiro.

atuar como órgão central do sistema de pagamento de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, compreendendo:

coordenar, orientar e controlar o preparo e a execução do pagamento, bem como determinar o processamento da folha de pagamento:

expedir instruções e normas relativas ao pagamento de servidores ativos, inativos e militares, da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

providenciar a publicação dos códigos de vencimentos e descontos relativos à folha de pagamento de:

em relação aos critérios de cálculo para a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, gerenciar e aprovar:

proceder ao exame e registro de atos determinativos de pagamento no Sistema de Despesa de Pessoal do Estado:

comunicar às unidades da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, para fins de apuração de responsabilidade, eventuais irregularidades de pagamentos constatadas no Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento - Gestão Integrada RH-Folh@;

solicitar, observadas as normas legais que regem a matéria, a inscrição do débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL e na Dívida Ativa:

zelar pela fiscalização da legalidade e da regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ou geram direitos para os servidores, por meio de exame em processos e documentos nas próprias unidades de pessoal e de controle de frequência, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado;

elaborar e expedir orientações visando à implantação, ao aperfeiçoamento, ao funcionamento e à atualização de novos sistemas e projetos especiais;

acompanhar, supervisionar e orientar as atividades realizadas pelas unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal relativas ao processamento da folha de pagamento;

planejar e acompanhar a execução dos trabalhos de capacitação e de treinamento inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades de pessoal;

zelar pela uniformidade da aplicação de critérios na folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado.

definir e fornecer os critérios de cálculo para processamento da folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias do Estado, em atendimento às normas legais e judiciais, de forma padronizada e uniforme;

fornecer, aos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo, dados e informações atualizados referentes à folha de pagamento, necessários ao desempenho de suas atribuições;

acompanhar a execução orçamentária das despesas com pessoal e reflexos, bem como analisar as variações mensais das folhas de pagamento dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo;

manter o sistema da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar, atualizado com definição de critérios de cálculo em atendimento às normas legais e judiciais;

acompanhar e executar as despesas de pessoal sob responsabilidade orçamentária da Administração Geral do Estado, abrangendo os pagamentos:

examinar e projetar as despesas com pessoal e reflexos da Administração Direta do Poder Executivo e propor alterações orçamentárias relativas aos encargos da espécie;

elaborar:

desenvolver estudos e elaborar instruções normativas, referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados à alimentação do sistema da folha de pagamento;

executar a conferência prévia da folha de pagamento e das rotinas mensais e anuais e autorizar o seu processamento;

orientar e esclarecer os Centros de Despesa de Pessoal e os Centros Regionais de Despesa de Pessoal com relação aos procedimentos relativos às normas legais e ao sistema da folha de pagamento;

emitir programação de desembolso, para execução financeira da folha de pagamento da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar, bem como do repasse financeiro às entidades consignatárias;

monitorar as escriturações contábeis das despesas com pessoal no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e contatar os gestores da Administração Direta do Poder Executivo para sua adequação orçamentária;

manifestar-se nos expedientes de consignação em folha de pagamento e acompanhar os requisitos necessários para manutenção de entidades de classe como consignatária;

analisar os pedidos de cancelamento dos descontos de consignatária por parte dos servidores e providenciar a exclusão do desconto em folha;

desenvolver outras atividades pertinentes ao processamento da folha de pagamento.

atender às requisições do Poder Judiciário, observando os prazos determinados;

receber, examinar e distribuir os expedientes relativos a requisições provenientes do Poder Judiciário;

executar as atividades relacionadas ao cumprimento de decisões judiciais relativas a órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, exceto Polícia Militar;

prestar informações para subsidiar a tomada de providências necessárias à defesa do Estado em processos judiciais;

analisar e preparar os expedientes para execução:

organizar e manter:

definir a fórmula de cálculo das demandas judiciais e orientar os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo e das Autarquias no seu cumprimento.

verificar a legalidade dos atos de concessão ou alteração de direitos pertinentes a pessoal, bem como de complementação de aposentadorias e pensões especiais;

propor a suspensão da execução de atos concessórios de direitos ou vantagens de natureza pecuniária, quando manifestamente ilegais;

promover a capacitação e ministrar treinamentos inerentes à folha de pagamento aos servidores das unidades integrantes do Sistema de Administração de Pessoal;

proceder:

preparar o pagamento de benefícios, vantagens, auxílios e descontos relativos aos servidores ativos e aos beneficiários de complementações de aposentadorias e pensões administrativas e judiciais;

emitir atos de concessão de benefícios e vantagens aos beneficiários de complementações de aposentadorias, de benefícios das carteiras extintas ou em regime de extinção e pensões administrativas e judiciais;

fiscalizar e acompanhar a evolução da folha de pagamento, por meio de informações gerenciais;

fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos que acarretam aumento de despesa de pessoal ou geram direitos para os servidores, por meio de exame em processos e documentos nas próprias unidades de pessoal e de controle de frequência;

registrar e arquivar as informações de dependentes e a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda;

elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de ordem judicial;

prestar ou solicitar informações aos órgãos de previdência para fins de atualização de complementações de aposentadorias e pensões;

executar serviços relacionados com os pagamentos de:

propor autuação de processos, encaminhar a devida notificação para recolhimento ou propor inscrição da dívida, nos casos de débito com a Administração Pública:

observar os prazos para cumprimento de decisões judiciais.

por meio do Centro de Gestão da Regularidade Fiscal e Previdenciária;

por meio do Centro de Acompanhamento e Gestão de Contratos de Dívida:

por meio do Centro de Gestão Estratégica da Dívida:

por meio do Centro de Gestão de Haveres, executar os procedimentos:

expedir normas e manuais de procedimentos pertinentes à sua área de competência. Seção III Da Contadoria Geral do Estado – CGE

consolidar as contas públicas do Estado e adotar as providências necessárias ao levantamento do Balanço Geral do Estado;

expedir normas sobre procedimentos contábeis no âmbito do Estado;

administrar os sistemas informatizados sob sua responsabilidade, padronizando regras de utilização e prestando orientação e treinamento aos usuários;

implantar processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público;

implantar sistema de custos dos serviços públicos no âmbito do Estado;

coordenar os serviços de contabilidade pertinentes aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, orientando e prestando o apoio técnico necessário;

desenvolver políticas contábeis no âmbito do Estado;

coordenar a elaboração e divulgação do Balanço Geral do Estado e dos demonstrativos fiscais previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

gerir as atividades de implantação das políticas contábeis de convergência às normas internacionais de contabilidade;

manter atualizados:

planejar, elaborar e divulgar manuais, instruções e notas técnicas de padronização dos procedimentos contábeis;

definir os programas de capacitação dos usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;

acompanhar as conciliações e fechamentos mensais e anuais no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP.

operacionalizar a implantação das políticas contábeis de convergência às normas internacionais de contabilidade;

estabelecer normas para a elaboração de balancetes e demonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação;

elaborar e manter atualizados os cadastros contábeis dos planos de contas, da tabela de eventos, da tabela de receitas e despesas, da tabela de fontes de recursos e de inscrição genérica no sistema de contabilidade do Estado;

elaborar instruções e atos disciplinadores dos procedimentos contábeis do sistema de contabilidade do Estado;

analisar os diversos atos normativos vigentes, avaliando seu conteúdo e eventuais impactos na contabilidade no âmbito do Estado;

elaborar manuais e padronizar procedimentos contábeis, bem como orientar e capacitar os servidores dos demais Centros e das unidades gestoras do Estado, em conjunto com o Centro de Sistemas Contábeis e de Custos.

executar a manutenção das seguintes rotinas e procedimentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP:

prestar apoio técnico aos usuários dos sistemas de contabilidade do Estado por meio das seguintes ações:

levantar o Balanço Geral do Estado;

prestar informações e fornecer demonstrativos aos órgãos de controle interno e externo e demais áreas da administração pública e da sociedade;

prestar informações e elaborar relatórios gerenciais para subsidiar a tomada de decisões pela Administração;

manter e aprimorar o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP para a contabilização dos atos e fatos da gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial do Estado;

gerenciar e aprimorar o sistema de custos dos serviços públicos, o cadastro das unidades administrativas e de unidades gestoras, o Sistema Navega de segurança e controle de acesso ao SIAFEM/SP e os demais sistemas informatizados sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado.

elaborar e analisar:

tratar as obrigações acessórias de transmissão de informações nos sistemas informatizados de prestação de contas, relativos à execução orçamentária e financeira do Estado;

orientar as unidades gestoras do Estado sobre questões relativas a documentação que se relacionem aos demonstrativos elaborados pelo Centro;

prestar informações contábeis de sua competência aos órgãos de controle interno e externo;

emitir relatórios de suporte a análises dos relatórios e demonstrativos fiscais, manifestando-se sobre eventuais distorções, impactos ou tendências em relação a execução orçamentária, disponibilidade de caixa, dívida pública e atendimento aos limites constitucionais;

publicar, em meio eletrônico de acesso público, informações registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, zelando pela transparência da execução orçamentária e financeira do Estado.

analisar e acompanhar os balancetes e demonstrativos dos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação das entidades da Administração Direta e seus respectivos Fundos, e da Administração Indireta, constituída pelas autarquias, fundações e empresas de economia mista dependentes do Estado;

elaborar relatórios evidenciando distorções, impactos e tendências nas informações apuradas, destinando-os às áreas e/ou responsáveis pelas unidades do Estado, para ciência e providências;

preparar informações que evidenciem o comportamento da gestão econômico-financeira do Estado;

levantar o Balanço Geral do Estado, os Balancetes e respectivos anexos;

adotar as providências necessárias ao encaminhamento formal do Balanço Geral do Estado aos órgãos competentes, bem como aquelas necessárias à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público;

executar as ações necessárias ao acompanhamento, levantamento e elaboração de esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo.

desenvolver, implantar e manter atualizados os sistemas de custos dos serviços públicos do Estado e os demais sistemas gerenciais informatizados sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado;

elaborar manuais e padronizar procedimentos dos sistemas informatizados sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado e de custos;

promover capacitação, administrar treinamentos e prestar assistência aos usuários dos sistemas informatizados sob responsabilidade da Contadoria Geral do Estado;

administrar os cadastros de unidades administrativas, de usuários SIAFEM no Sistema Navega e de unidades gestoras do Estado, monitorando e prestando o apoio técnico necessário.

gestão, desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas;

gestão de suprimentos, de infraestrutura, de apoio logístico e de contratos;

administração orçamentária e financeira;

tecnologia da informação e comunicação;

gestão dos canais de serviços eletrônicos.

planejar, promover, gerir e executar práticas de desenvolvimento, qualidade de vida e gestão estratégica de pessoas e competências, aprimorando mecanismos que possibilitem a melhoria contínua do clima organizacional da Secretaria e atuando como agente estratégico junto às unidades da Pasta;

planejar, gerenciar, coordenar, controlar e executar as atividades inerentes à administração da vida funcional;

exercer, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação, o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 :

gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

gerenciar, monitorar e aprimorar o programa de teletrabalho no âmbito da Secretaria;

orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, em consonância com as diretrizes pertinentes.

propor normas, planejar, desenvolver e apoiar as unidades da Secretaria na implementação de programas, procedimentos, instrumentos e melhores práticas voltadas a:

colaborar com as unidades da Secretaria na definição de perfis profissionais e de liderança e na fixação da quantidade necessária de servidores para a realização de movimentações e de concursos públicos;

exercer, no âmbito da Secretaria, o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

por meio do Núcleo de Qualidade de Vida:

por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Pessoas:

por meio do Núcleo de Cargos e Funções:

por meio do Núcleo de Benefícios e Vantagens exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 : 1. no âmbito da Secretaria, artigo 6º, inciso XI, alínea "d", item 3, e, observada sua área de atuação, artigo 11, incisos III e IV; 2. no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital, artigo 18 e, observada sua área de atuação, artigo 19, incisos I, II, VI a IX e XII;

por meio do Núcleo de Avaliações:

atender as demandas relativas à vida funcional dos servidores, prestar esclarecimentos e, quando for o caso, encaminhá-las às áreas responsáveis;

apoiar ações de gestão do conhecimento a fim de facilitar o atendimento das demandas individuais e coletivas dos servidores da Secretaria;

elaborar, atualizar e divulgar informações nos canais de comunicação da Coordenadoria para atender os servidores da Secretaria;

manter os servidores da Secretaria informados e atualizados a respeito de seus direitos e deveres.

prestar atendimento médico-ambulatorial e de primeiros socorros dentro dos limites da sede da Secretaria, providenciando remoção para estabelecimento hospitalar quando houver indicação médica e condições para o transporte;

realizar análise técnica de atestado médico que implique afastamento e/ou licença para tratamento de saúde em que haja necessidade de enquadramento por normas legais específicas da Pasta;

prestar, de forma condicionada à capacidade e disponibilidade do Centro:

participar da elaboração do Programa de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho, em apoio ao Núcleo de Qualidade de Vida, propondo medidas para o desenvolvimento de programas e ações voltados à saúde do servidor da Secretaria;

agir de forma integrada com o Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, para cumprimento do disposto no artigo 191 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, de acordo com a sua capacidade.

exercer o previsto no artigo 10 do decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

manifestar-se, quando necessário, acerca da legislação de pessoal aplicável nos expedientes e processos;

elaborar normas, procedimentos e instrumentos de trabalho, oferecendo apoio às diversas áreas do Departamento e aos Núcleos de Recursos Humanos, dos Centros Regionais de Administração, para sua implementação.

manter, administrar, monitorar e propor o desenvolvimento ou aprimoramento dos recursos de tecnologia e comunicação necessários à atuação do Departamento;

participar, em conjunto com o Departamento de Tecnologia da Informação, do planejamento de ações de tecnologia da informação e comunicação e da busca de novas técnicas e tecnologias como forma de favorecer a qualidade, produtividade e efetividade nos processos de trabalho do Departamento de Recursos Humanos e de Gestão de Pessoas;

elaborar relatórios de apoio e dar suporte nas ferramentas tecnológicas aos usuários das unidades responsáveis pela gestão de recursos humanos. Seção III Do Departamento de Orçamento e Finanças

exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em consonância com as respectivas áreas de atuação:

orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Finanças, dos Centros Regionais de Administração, em consonância com as diretrizes pertinentes.

no âmbito da Secretaria:

no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital, as previstas no inciso I e nas alíneas "g" e "h" do inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

no âmbito da Secretaria, efetuar análise técnica e legal e o trâmite do pagamento de crédito relativo ao Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital, as previstas no artigo 10, inciso II, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação;

por meio do Núcleo de Despesa de Bens e Serviços, no âmbito das unidades da Secretaria sediadas na Capital:

por meio do Núcleo de Adiantamentos, Diárias e Ressarcimento de Despesas:

por meio do Núcleo de Restituições, efetuar análise técnica e os trâmites financeiros da restituição de receita orçamentária e extraorçamentária determinada em definitivo pelas autoridades competentes e, quando for o caso e com o apoio dos Núcleos de Finanças dos Centros Regionais de Administração, providenciar junto aos Municípios a restituição da parcela que compete ao Estado, ficando excetuados os procedimentos de restituição previstos em norma específica da Secretaria;

por meio do Núcleo de Pagamento de Utilidades Públicas e Outros Serviços:

planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar os serviços de administração de material e patrimônio, de manutenção e gestão de projetos e obras, de administração e apoio à gestão de contratos, de transportes internos motorizados, de comunicações administrativas e segurança e de outras atividades complementares;

gerir a aplicação dos recursos orçamentários no âmbito de sua atuação;

orientar tecnicamente a atuação dos Núcleos de Suprimentos e Infraestrutura, dos Centros Regionais de Administração, em consonância com as diretrizes pertinentes.

por meio do Núcleo de Compras, em relação à contratação de obras e de prestação de serviços e à aquisição de materiais, observado o disposto no inciso I do artigo 124 deste decreto;

por meio do Núcleo de Contratos, observado o disposto no inciso I do artigo 124 deste decreto;

por meio do Núcleo de Almoxarifado, observado o disposto no inciso II do artigo 124 deste decreto;

por meio do Núcleo de Patrimônio, observado o disposto no inciso III do artigo 124 deste decreto;

por meio do Núcleo de Gestão de Projetos e Obras:

por meio do Núcleo de Manutenção, observado o disposto no "caput" e inciso I do artigo 110 e no inciso IV do artigo 124, todos deste decreto:

por meio do Núcleo de Portaria e Segurança, observado o disposto no "caput" e inciso II do artigo 110 e inciso V, alínea "a" do artigo 124, todos deste decreto;

por meio do Núcleo de Correspondência, observado o disposto no "caput" e inciso III do artigo 110 e inciso VI do artigo 124, todos deste decreto:

por meio do Núcleo de Protocolo e Arquivo, órgão setorial do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP na Secretaria da Fazenda e Planejamento, em relação aos documentos referenciais, observado o disposto no artigo 124, inciso VII, alínea "a" deste decreto:

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos dispositivos adiante indicados do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

gerir contratações terceirizadas em sua área de atuação, definindo procedimentos técnicos para avaliação dos serviços prestados;

realizar constantemente estudos técnicos de viabilidade econômica e financeira em relação à administração de frota própria ou locada.

em relação à manutenção predial, as previstas no inciso II do artigo 107 deste decreto;

em relação à portaria e segurança, as previstas nas alíneas "a" a "f" do inciso I do artigo 108 deste decreto;

em relação à correspondência, as previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo 108 deste decreto;

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, reportando-se ao Centro de Transportes, do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura. Seção V Do Departamento de Tecnologia da Informação

coordenar:

gerenciar:

definir o plano de arquitetura tecnológica e garantir a integridade da arquitetura dos serviços de TIC, alinhando os aspectos de sistemas, dados, infraestrutura, segurança da informação e continuidade do serviço, nos desenhos de soluções;

definir normas, padrões e procedimentos para a disponibilização de serviços de TIC às unidades da Secretaria, abrangendo:

propor:

realizar a gestão contratual e financeira de todas as contratações de TIC no âmbito da Secretaria;

realizar a gestão técnica das soluções de TIC implantadas;

zelar pela segurança da informação no âmbito da TIC;

prestar consultoria técnica às unidades da Secretaria nas questões relacionadas à TIC;

exercer, no âmbito do Gabinete do Secretário e da Coordenadoria, o previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso VIII do artigo 128 deste decreto;

por meio da Assistência de Gestão de Fornecedores e Custos:

por meio da Assistência de Comunicação e Capacitação:

por meio da Assistência de Normativos, Padrões e Processos:

por meio da Assistência de Projetos, Produtos e Portfólios:

por meio da Assistência de Gestão de Segurança, Riscos e Conformidade: