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Artigo 26 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

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Art. 26

O Centro de Transportes, do Departamento de Suprimentos e Infraestrutura, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta, também, serviços de órgão subsetorial às unidades da Pasta sediadas na Capital.