Artigo 200, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Art. 200

À Ouvidoria, além do disposto na legislação mencionada no artigo 199 deste decreto, cabe, ainda:

I

estabelecer canal permanente de comunicação com servidores da Secretaria e usuários de seus serviços, para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões;

II

patrocinar causas que visem eliminar situações prejudiciais a servidores e usuários;

III

receber denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes;

IV

receber:

a

manifestações destinadas à Comissão de Ética;

b

dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, as petições destinadas ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, sempre que optarem pela entrega na Secretaria;

V

transmitir aos interessados as informações pertinentes e tomar conhecimento dos seus níveis de satisfação;

VI

manter permanente contato com as unidades da Pasta, para fim de estudo conjunto e avaliação das propostas recebidas;

VII

elaborar relatórios estatísticos e promover a divulgação das suas atividades.

Parágrafo único

- A Ouvidoria poderá, mediante celebração de convênio, atuar como ouvidoria e canal de denúncias das entidades vinculadas à Secretaria da Fazenda e Planejamento a que se referem as alíneas "a", "c" e "e" do item 1 do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, para fins de cumprimento de exigências legais, inclusive das contidas na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.