Artigo 168 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Art. 168

Aos Diretores dos Núcleos de Serviços Especializados, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:

I

supervisionar a execução dos serviços de homologação cadastral, análise, registro e extração de dados em sistemas fazendários, necessários ao atendimento ao público;

II

supervisionar a recepção e homologação dos pedidos de:

a

autorização de emissão e cancelamento de documentos eletrônicos;

b

inclusão, alteração e cancelamento de histórico;

c

inclusão de modelos;

III

efetuar o julgamento das contestações de lançamento de tributos estaduais;

IV

decidir nos pedidos de isenção, imunidade e restituição de tributos estaduais.