Artigo 163, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 163
Ao Diretor do Centro de Suprimentos, em sua área de atuação, compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:
I
aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
II
decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidades tomada de preços e convite, podendo, nos termos da legislação vigente:
a
designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite;
b
homologar e adjudicar;
c
anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;
d
aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
e
ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço.