Artigo 80, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 80

O Centro de Previsão e Acompanhamento da Receita Orçamentária do Estado tem as seguintes atribuições:

I

elaborar, consolidar e revisar a previsão da receita orçamentária do Estado;

II

acompanhar a arrecadação da receita orçamentária do Estado;

III

analisar e avaliar tendências de comportamento da receita orçamentária e oportunidades para seu incremento;

IV

classificar e codificar a receita orçamentária do Estado;

V

emitir pareceres sobre pedidos de alterações de receitas orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, envolvendo excesso de arrecadação, diferimento e superávit financeiro.