Artigo 165, Inciso IV do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Aos Diretores dos Centros Regionais de Administração compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

decidir sobre assuntos referentes a licitação nas modalidades tomada de preços e convite, podendo, nos termos da legislação vigente:

designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite;

homologar e adjudicar;

anular ou revogar a licitação e decidir os recursos;

aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

ratificar as dispensas, as situações de inexigibilidade e de retardamento imotivado da execução de obra ou serviço;

exercer o previsto no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 , observado o disposto em seu parágrafo único;

autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado.