Artigo 64, Inciso XL do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

propor:

planejar e controlar os recursos humanos necessários aos trabalhos de fiscalização;

acompanhar os trabalhos desenvolvidos para uniformização e padronização dos procedimentos a serem aplicados na fiscalização;

executar atividades de fiscalização ostensiva específica em áreas que momentaneamente exijam operações diferenciadas, inclusive, a critério do Diretor de Fiscalização, prestar apoio:

manter sistema para controle de ordens de serviços de fiscalização;

acompanhar e avaliar metas fixadas para a fiscalização;

avaliar resultados do trabalho fiscal, segundo padrões de eficiência estabelecidos;

produzir informações e relatórios para apoio às atividades da Diretoria de Fiscalização;

investigar fraudes de natureza penal tributária;

propor a adoção de procedimentos administrativos, técnicos ou fiscais, que permitam a inibição de fraudes fiscais;

analisar a viabilidade de adoção, pelos contribuintes, de procedimentos especiais relativos às obrigações tributárias;

avaliar e propor despachos decisórios em procedimentos administrativos, requerimentos e recursos de competência do Diretor de Fiscalização;

assessorar a Diretoria de Fiscalização:

acompanhar o andamento e o resultado de ações judiciais de interesse da Diretoria de Fiscalização;

planejar, coordenar e supervisionar as atividades de atendimento presencial e a distância dos contribuintes e demais usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

gerir:

dar suporte às unidades de atendimento, coordenando seu desenvolvimento e capacitação;

estabelecer padrões e aprovar os conteúdos das bases de informações, dos manuais e guias de serviços disponíveis para os diversos canais de relacionamento;

definir indicadores e relatórios para avaliação e acompanhamento do desempenho do atendimento nos canais de relacionamento;

propor a elaboração ou alteração dos atos normativos relacionados aos serviços prestados pelos diversos canais de relacionamento com o usuário;

estabelecer rotinas para o desenvolvimento das atividades da Central de Pronto Atendimento e dos Serviços de Pronto Atendimento, no caso destes de forma compartilhada com a Delegacia Regional Tributária de vinculação;

acompanhar o controle da arrecadação de tributos, multas e demais receitas públicas e auditar a ação dos agentes da rede arrecadadora em relação a essas receitas;

fiscalizar o cumprimento da legislação pela rede prestadora de serviços de arrecadação da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

acompanhar o saneamento das divergências encontradas entre as informações e o repasse financeiro;

propor:

acompanhar o cumprimento das metas de cobrança estabelecidas em plano de ação e propor a correção de eventuais distorções;

instruir os pedidos de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa;

orientar as atividades relacionadas à dívida ativa exercidas pelas Delegacias Regionais Tributárias;

supervisionar as atividades de atendimento ao público relacionadas à dívida ativa;

analisar e preparar o valor do débito a ser inscrito na dívida ativa;

imputar pagamento visando apurar o saldo remanescente do débito a ser inscrito na dívida ativa;

analisar os dados utilizados na apuração dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

adotar as providências necessárias à correção dos dados, inclusive em conjunto com outras unidades da Secretaria;

calcular o índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

propor modificações ou melhorias na metodologia e no sistema de informações de apuração do índice de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS;

obter informações para o cálculo do índice, em colaboração com as Delegacias Regionais Tributárias;

elaborar, anualmente, a tabela de valores de base de cálculo e os critérios para aplicação, necessários ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

propor:

orientar as demais unidades da Subsecretaria da Receita Estadual sobre atividades relacionadas com a cobrança do IPVA;

colaborar para o estabelecimento de diretrizes e padrões de atendimento ao contribuinte do IPVA;

apresentar proposta para melhoria dos sistemas de informações necessários à cobrança do IPVA;

preparar, com vista à divulgação, informações relacionadas ao IPVA;

assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições;

analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar o andamento e a execução de cada um;

elaborar e propor minutas de convênios e de memoriais descritivos;

produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade;

controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes;

realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres;

propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos;

participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade.