Artigo 71 do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Art. 71

As Assistências Fiscais Técnicas do Departamento de Estudos de Política Tributária, previstas no inciso III do artigo 10 deste decreto, têm as seguintes atribuições:

I

providenciar os levantamentos de dados e as análises relativas à conjuntura econômico-tributária;

II

desenvolver e aplicar modelos de quantificação de renúncia de receita;

III

desenvolver e aplicar modelos de estimativa de receita;

IV

elaborar demonstrativos, notas técnicas e outros documentos de interesse da unidade.