Artigo 76, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Art. 76

O Centro de Planejamento e Controle Financeiro tem as seguintes atribuições:

I

elaborar, controlar e acompanhar o fluxo financeiro do Tesouro do Estado;

II

elaborar e propor os limites mensais e anuais de transferências de recursos financeiros do Tesouro aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

III

acompanhar os ingressos e desembolsos de recursos do Tesouro para fins de controle e gestão financeira, propondo medidas corretivas necessárias ao equilíbrio financeiro;

IV

acompanhar e analisar a execução orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, visando a sua adequação ao fluxo financeiro do Tesouro do Estado;

V

elaborar relatórios de acompanhamento e de análises da gestão financeira do Estado.