Artigo 136, Inciso I, Alínea c do Decreto Estadual de São Paulo nº 66.457 de 28 de janeiro de 2022

Art. 136

Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências:

I

em relação ao Secretário e ao próprio cargo:

a

propor as diretrizes a serem adotadas pela Subsecretaria;

b

assistir o Secretário no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Subsecretaria;

c

submeter à apreciação do Secretário, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : 1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Subsecretaria; 2. assuntos de interesse de unidades subordinadas;

d

manifestar-se sobre matérias que devam ser submetidas ao Secretário;

e

implementar os atos do Secretário relativos à área de atuação da Subsecretaria;

f

providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Subsecretaria, dirigidos ao Governador ou ao Secretário pela Assembleia Legislativa do Estado;

II

as previstas nos incisos I e III do artigo 135 deste decreto;

III

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008;

IV

em relação às atividades gerais da Subsecretaria:

a

administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Subsecretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador ou pelo Secretário;

b

cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

c

expedir: 1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Subsecretaria; 2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d

decidir sobre: 1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades; 2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e

avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

f

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

g

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Subsecretaria;

h

autorizar a divulgação de assuntos da Subsecretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis.