Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

Para a criação:

Para a instalação:

Tribunal de Justiça;

Tribunal de Alçada;

Juiz de Direito;

Juiz de Paz;

Tribunal do Júri;

Tribunal de Justiça Militar;

Conselhos Militares;

Juízes Auditores.

vinte e seis (26) de Varas Cíveis;

seis (6) de Varas da Fazenda Pública e Autarquias;

cinco (5) de Varas de Família;

um (1) de Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas;

quinze (15) de Varas Criminais;

quatro (4) em dois (2) Tribunais do Júri;

um (1) da Vara de Execuções Criminais;

um (1) da Vara de Menores.

dezessete (17) Juízes Substitutos, classificados como de terceira entrância; (Vide art. 1º da Lei nº 8.112, de 3/12/1981.) (Vide art. 1º da Lei nº 10.293, de 2/10/1990.)

dois (2) Juízes de Direito Auxiliares, que deverão exercer suas atividades de cooperação perante o Juizado de Menores. (Vide art. 1º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.) (Vide arts. 2º e 3º da Lei nº 10.293, de 2/10/1990.)

Quatro (4) de Varas Cíveis;

três (3) de Varas Criminais;

dois (2) de Varas de Família;

um (1) de Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Registros Públicos, Falências e Concordatas.

a antigüidade será apurada entre os magistrados de entrância mais elevada, como tais se considerando os que integram o Tribunal de Alçada;

(Vetado);

o Tribunal de Justiça, por seu órgão competente, em sessão pública e por escrutínio secreto, resolverá se deve ser indicado o magistrado mais antigo e, se este for recusado pela maioria absoluta de seus membros, repetirá o escrutínio em relação ao imediato e assim por diante, até fixar a indicação.

a indicação é feita em lista tríplice, organizada mediante votação dos membros do órgão competente, em escrutínio secreto e sessão pública, de acordo com o estabelecido no Regimento Interno;

podem ser votados Juízes de qualquer entrância.

a indicação deve recair em candidato de classe igual à do último ocupante do cargo vago ou, em se tratando de vaga a ser preenchida pelo critério alternativo (Lei Complementar nº 35, artigo 100, § 2º), em candidato de classe diferente;

a indicação é feita em lista tríplice, observado o disposto no item I, do parágrafo anterior, podendo ser votados os candidatos que satisfaçam as exigências legais e incluídos em relação organizada na forma estabelecida no Regimento Interno;

tratando-se de vaga reservada a Advogado, o candidato deve contar mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, bem como ter inscrição permanente na Ordem dos Advogados do Brasil e não ser membro do Ministério Público.

presidir a sessão, administrativa ou judicial, da Corte Superior e do Conselho de Magistratura, nela exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida no Regimento Interno;

proferir voto de desempate, nos julgamentos administrativos ou judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

distribuir os feitos, administrativos ou judiciais;

assinar acórdão, proferido em sessão que presidir;

expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja da competência do relator;

convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

organizar e fazer publicar, até o mês de março, breve relatório da gestão judiciária e administrativa;

providenciar quanto a publicação do expediente do Tribunal no órgão oficial;

delegar ao Vice-Presidente a prática de atos de sua competência.

votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade;

mandar coligir documentos e provas para a verificação de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento couber ao Tribunal;

informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for da competência originária do Tribunal;

processar e julgar:

requisitar o pagamento, em virtude de sentença proferida contra as Fazendas, do Estado ou de Município, nos termos do artigo 121, § 3º da Constituição Estadual e do artigo 730, I, do Código de Processo Civil;

conhecer de reclamação contra a exigência ou a percepção de custas e emolumentos indevidos por servidor do Tribunal e, em feito submetido a seu julgamento por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição e punindo o faltoso;

informar habeas corpus requerido ao Supremo Tribunal Federal;

assinar carta de sentença e mandato executivo;

despachar petição referente a autos findos;

conhecer de pedido de liminar em mandado de segurança, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida;

Relatar:

dar posse a Desembargador e a Juiz de Direito;

nomear e empossar servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

prorrogar, nos termos da lei, prazo para a posse de Desembargador e Juiz, bem como de servidor do Tribunal ou de seus Serviços Auxiliares;

conceder férias individuais, férias-prêmio, licença, até um ano, a Desembargador, Juiz de Direito ou Auxiliar e a Juiz de Paz, a este quando a licença for superior a três (3) meses, assim como a servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares e revogar a concessão;

conceder a magistrado e a servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares vantagem a que tiverem direito;

nos termos da lei, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e demitir servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

cassar licença concedida por Juiz, quando o exigir o serviço público;

iniciar processo administrativo disciplinar contra magistrado e servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de magistrado;

impor pena disciplinar, observando o que é disposto nesta lei e no Regimento Interno do Tribunal;

comunicar à Ordem dos Advogados as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo do seu afastamento do recinto;

levar ao conhecimento do Chefe do Ministério Público a falta de Procurador que, indevidamente, haja retido autos com excesso do prazo legal;

conceder licença para casamento, nos casos do artigo 183, XVI, do Código Civil;

autenticar com os termos de abertura e encerramento, numeração e rubrica de folhas, os livros de ata, de distribuição de feitos e de termos de posse, podendo fazer a rubrica por meio de chancela;

receber e processar pedido de inscrição em concurso para Juiz ou servidor do Tribunal;

encaminhar ao Governador proposta de orçamento do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

requisitar verba destinada ao Tribunal e aplicá-la;

convocar, nos casos permitidos em lei, Juiz para a substituição de Desembargador;

designar Juiz Auxiliar para substituir ou cooperar com Juiz de Direito;

superintender o serviço da Secretaria do Tribunal, zelando pela arrecadação fiscal nesse serviço;

remeter à Superintendência de Estatística e Informações, da Secretaria de Planejamento, os dados que lhe forem enviados por Juiz;

dirigir a publicação da "Jurisprudência Mineira", podendo pedir a cooperação de Desembargador, sem prejuízo de suas funções;

expedir os atos de remoção e permuta de Juízes (art. 198, §§ 3º e 4º);

convocar Juiz Substituto de 1ª instância para a substituição de Juiz da Comarca de Belo Horizonte em caso de vaga ou afastamento;

conceder a disponibilidade prevista no artigo 144, § 2º da Constituição Federal;

conceder a pensão referida no artigo 140 desta lei;

conceder a magistrado e a servidor do Tribunal de Justiça licença para se ausentarem do País.

substituir o Presidente e desempenhar delegação que este lhe fizer;

relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;

presidir, com voto de qualidade, as Câmaras Reunidas;

exercer a presidência no processamento de recurso extraordinário;

dirigir a Escola Judicial.

a Corte Superior;

as Câmaras Civis Reunidas;

as Câmaras Criminais Reunidas;

as Câmaras Civis Isoladas;

as Câmaras Criminais Isoladas;

a Câmara Especial de Férias;

o Conselho de Magistratura;

a Comissão Permanente.

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes comuns, processar e julgar os Juízes do Tribunal de Alçada, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar, os Juízes de inferior instância, os membros do Ministério Público e os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral (item VII do artigo 137 da Constituição Federal) e a competência da Justiça Militar (§§ 1º e 2º do artigo 129 da Constituição Federal), servindo nesses processos, como relator, Desembargador de Câmara Criminal, a quem o processo for distribuído;

conhecer da competência de cada uma das Câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre Desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União ou de outro Estado;

julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta a Desembargador ou ao Procurador-Geral;

julgar reforma de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência;

a requerimento da parte ofendida, mandar riscar expressões caluniosas ou injuriosas encontradas em autos sujeitos ao seu conhecimento;

julgar recurso, interposto em matéria sujeita ao seu conhecimento, de decisão do Presidente, das Câmaras Isoladas ou Reunidas;

decidir, pela maioria absoluta de seus membros, sobre a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, ainda que suscitada no Tribunal de Alçada ou no Tribunal de Justiça Militar;

julgar o recurso previsto no artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Penal;

julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os do Presidente e das Câmaras e Turmas, bem como os do Governador do Estado e da Assembléia Legislativa;

julgar ação rescisória e recurso de revisão criminal de decisão de sua competência originária;

executar sentença proferida em causa de sua competência originária, delegando a Juiz de Direito de primeira instância a prática de ato ordinatório;

julgar embargos em feito de sua competência;

decidir as dúvidas de competência ente o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar e entre esses Tribunais e o Tribunal de Justiça;

julgar agravo contra decisão do Presidente que suspender execução de sentença concessiva de mandado de segurança.

eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal;

eleger o Corregedor de Justiça e os integrantes não natos do Conselho de Magistratura;

eleger Desembargadores e Juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral;

elaborar lista tríplice para a nomeação de Juiz do Tribunal Regional Eleitoral, da classe de juristas;

organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei e propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

elaborar seu regimento interno e nele estabelecer, observada a lei, a organização e competência das Câmaras Isoladas e das Câmaras Reunidas, bem como do Conselho da Magistratura e da Comissão Permanente;

julgar embargos da decisão do Conselho da Magistratura que imponha pena a Desembargador e Juiz do Tribunal de Alçada;

propor a alteração numérica dos membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;

propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária;

julgar exames de invalidez de Desembargador e Juiz para aposentadoria, afastamento ou licença compulsória, bem como exame para efeito de reversão ou readmissão;

declarar o abandono ou a perda de cargo em que incorrer o Juiz;

indicar, para promoção a Desembargador, o nome do Juiz mais antigo na entrância mais elevada e, para a promoção do Juiz, o do mais antigo na entrância imediatamente inferior, bem como organizar lista de merecimento, para se preencher vaga de Desembargador ou de Juiz, inclusive do Tribunal de Alçada;

indicar, em lista tríplice, Advogados ou membros do Ministério Público, para a nomeação ao cargo de Desembargador ou de Juiz do Tribunal de Alçada;

indicar, em lista tríplice, sempre que possível, candidatos aprovados em concurso para a nomeação aos cargos de Juiz de Direito e de Juiz de Direito Auxiliar;

indicar, em lista tríplice, sempre que possível, Juízes de Direito ou Juízes de Direito Auxiliares, candidatos a remoção;

autorizar a remoção de Juiz de Direito, de uma Vara para outra, da mesma comarca;

autorizar permuta de cargos solicitada por Juízes;

resolver sobre a remoção e disponibilidade compulsória de magistrado de categoria inferior e sobre disponibilidade compulsória de Desembargador, sempre pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos e em escrutínio secreto;

conhecer, a pedido do interessado, da denegação de licença pelo Presidente a cassar a que por este for concedida, reunido-se, para tais fins, em sessão que poderá ser convocada pelo Vice-Presidente, por provocação de qualquer Desembargador, do Procurador-Geral ou do requerente;

conceder licença e férias-prêmio ao Presidente e, por prazo excedente a um ano, licença a Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Auxiliar, bem como a Servidor de sua Secretaria e de seus Serviços Auxiliares;

homologar concurso para o cargo de Juiz de Direito e Juiz Auxiliar e julgar os recursos interpostos;

propor ao Governador do Estado a iniciativa do processo legislativo para a fixação dos vencimentos da magistratura;

determinar data para instalação de comarca, podendo delegar esta atribuição ao Presidente;

baixar Resolução de caráter geral e de cumprimento obrigatório para a fiel execução das leis e o bom andamento do serviço forense;

convocar Juiz para substituição, nos termos do artigo 91;

indicar, em lista tríplice, candidatos à promoção ou nomeação ao cargo de Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar.

o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus;

o processamento de mandados de segurança e de medidas cautelares, atribuindo-se ao Desembargador de Câmara Cível a competência que tem o relator nesses feitos.

julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor;

impor pena a Desembargador e a Juiz do Tribunal de Alçada, em processo preparado pelo Corregedor;

providenciar para que se torne efetivo o processo criminal que caiba, em infração de que venha a conhecer;

levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento do feito;

determinar a publicação mensal exigida pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 35 e cooperar com o Presidente na fiscalização da regularidade e exatidão da publicação, bem como determinar a publicação mensal dos autos com vista à Procuradoria de Justiça, com a respectiva data, comunicando ao Desembargador, Juiz de Alçada e Procuradoria de Justiça a ocorrência de excesso de prazo;

reexaminar decisão do Juiz de Menores, na forma da lei;

julgar habeas corpus em favor de menor de 18 (dezoito) anos, quando o coator for o Juiz de Menores; neste caso, se o constrangimento consistir em prisão do paciente, poderá ela ser liminarmente relaxada pelo relator até o julgamento do pedido;

apreciar, em segredo de justiça, suspeição comunicada por Juiz;

julgar recurso de pena disciplinar imposta pelo Corregedor ou Juiz;

mandar anotar, para efeito de elaboração da lista de antigüidade dos magistrados, falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei;

proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento;

aprovar anualmente a lista de antigüidade dos Juízes e decidir reclamação apresentada;

baixar provimento regulamentando o concurso para preenchimento de cargos dos órgãos auxiliares de primeira instância e homologar o concurso realizado, remetendo ao Governador do Estado a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação;

julgar as representações relativas a excesso de prazos previstos em lei (Código de Processo Civil, artigos 198 e 199);

estabelecer, em provimento anual, de acordo com os coeficientes de atualização monetária fixados em lei federal, a correção dos valores monetários constantes dessa lei;

julgar os recursos de decisões dos Juízes de Direito referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvidas levantadas pelos titulares dos órgãos auxiliares dos Juízes e do foro extrajudicial, exceto as relativas aos Registros Públicos;

aprovar a indicação de Juiz, feita pelo Corregedor de Justiça, para a função de Diretor do Foro.

Juízes de Direito Substitutos de 1ª Instância;

Juízes de Direito e Juízes Auxiliares;

Assistentes da Corregedoria.

dirigir o foro de Belo Horizonte com as atribuições do artigo 82 e seus parágrafo único, podendo delegar poderes a Juiz Substituto de Primeira Instância para a prática de atos ali previstos;

presidir diariamente a distribuição dos feitos na Comarca de Belo Horizonte, podendo delegar essa atribuição a Juiz que designar;

inspecionar e corrigir o serviço judiciário, verificando:

verificar prática de erro ou abuso, promovendo a apuração e a punição;

propor providência legislativa para mais rápido andamento e perfeita execução do serviço judiciário;

dar instruções para abolir praxe viciosa e mandar adotar providências necessárias à boa execução do serviço, inclusive solicitando à Corte Superior a expedição de resolução a que se refere o inciso XXIV do § 2º do artigo 30;

levar ao conhecimento do Procurador-Geral ou do Secretário da Segurança Pública falta de que venha a conhecer e seja atribuída a membro do Ministério Público ou a autoridade policial;

representar ao Procurador-Geral sobre praxe adotada por Promotor ou Adjunto e que pareça inconveniente ao bom andamento da Justiça;

informar ao Tribunal sobre Juiz candidato a promoção por antigüidade e por merecimento;

informar o Tribunal sobre a conveniência ou não de atender-se a pedido de permuta ou de remoção de Juiz para outra comarca ou para o cargo de Juiz de Direito Substituto;

inspecionar, pessoalmente ou por Juiz delegado seu, o serviço judiciário, nas comarcas, fazendo anunciar por edital, ao iniciar a visita, o tempo em que ali permanecerá e o lugar onde receberá reclamações;

na Capital, proceder à correição, pelo menos semestralmente, nos cartórios de Tabeliães, de Registros e de Paz;

sindicar pessoalmente ou por intermédio do Juiz de Direito que designar, sobre o comportamento de Juiz ou Servidor, em especial no que se refere a atividade político-partidária;

impor pena disciplinar ao pessoal da Corregedoria;

impor pena disciplinar a Juiz ou Servidor;

levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados falta que seja atribuída a Advogado, Solicitador ou Estagiário Acadêmico;

preparar processo contra Desembargador;

representar ao Tribunal sobre a conveniência de remoção ou disponibilidade de Juiz, quando ocorrer motivo de interesse público;

representar sobre a verificação de incapacidade física ou moral de magistrado;

levar ao conhecimento do Tribunal, para necessário desconto de antigüidade, falta prevista no art. 801 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da aplicação da pena disciplinar;

impor pena disciplinar a Juiz ou Servidor que for infiel em suas informações à Corregedoria, ou lhe embaraçar a ação;

impor a Juiz ou Servidor que se ausentar ilegitimamente da sede da comarca a pena disciplinar cabível, sem prejuízo do processo de abandono;

instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz ou Servidor;

determinar ao substituto do Juiz que assuma o exercício das funções do cargo, quando o titular se ausentar ilegitimamente;

organizar modelos para os livros a serem usados nos cartórios, observada a legislação federal e remetê-los aos respectivos Servidores para a necessária padronização, permitindo-lhes, não obstante, completar a escritura dos livros em uso.

fazer sindicâncias e correições que lhe forem especialmente cometidas:

coadjuvar em inspeção e correição.

dar parecer sobre assunto jurídico, em consulta e processo administrativo;

fazer, mediante designação do Corregedor, a correição a que se refere o item XII, do artigo 40, além de sindicância concernentes a Servidores da Justiça.

geral, pelo Corregedor, nas comarcas que anualmente designar;

parcial, pelo Corregedor ou por delegado seu, a fim de apurar irregularidade na administração da Justiça:

permanente, pelo Corregedor ou delegado seu, na Capital, e, nas comarcas do interior, mediante informações que lhe cheguem ou obtenha.

na Corte Superior, nos casos de afastamento por licença ou férias de membro efetivo, pelo Desembargador mais antigo que não for seu componente e mediante convocação do Presidente;

na Corte Superior e quando necessário para compor o quorum de julgamento, mediante convocação, do Presidente, pelo Desembargador mais antigo que não seja seu componente;

nas Câmaras Reunidas, nas Câmaras Isoladas, na Câmara Especial de Férias e no Conselho de Magistratura, quando necessário para compor o quorum de julgamento, pelo Desembargador mais antigo que não seja componente do Órgão e mediante convocação de seu respectivo Presidente.

eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

elaborar seu Regimento Interno e organizar os seus Serviços Auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei e, bem assim, propor à Assembléia Legislativa a sua criação e extinção e a fixação dos respectivos vencimentos;

processar e julgar originariamente, pelo seu plenário, os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal, suas Câmaras, seu Presidente e seus Juízes;

por seu Presidente, exercer as atribuições mencionadas no § 3º, do artigo 121, da Constituição do Estado.

processar e julgar originariamente a ação rescisória de sentença em feitos da competência recursal ou originária do Tribunal de Alçada;

julgar, para uniformização de jurisprudência, a argüição de divergência acerca da interpretação de direito em tese;

julgar o recurso de indeferimento de embargos em rescisória (Código de Processo Civil, arts. 530 e 532);

executar o julgado em efeitos de sua competência, delegando a Juiz vitalício de primeira instância a prática de atos necessários à colheita de prova e os ordinatórios;

julgar reforma de autos perdidos, suspeição oposta a Procurador de Justiça, além de outros incidentes que ocorrerem em feitos de sua competência;

exercer, nos autos sujeitos a seu conhecimento, as atribuições de que trata o artigo 30, § 1º, itens IV e V. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.437, de 12/9/1983.)

processar e julgar originariamente:

julgar em grau de recurso:

Julgar, em feitos de sua competência, a reforma de autos perdidos. (Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.437, de 12/9/1983.)

julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta ao Procurador-Geral;

julgar revisão e o recurso do despacho que a indeferir in limine;

julgar embargos em feito de sua competência;

julgar reforma de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência.

julgar originariamente:

julgar, em grau de recurso:

os efeitos de qualquer natureza em que o Estado ou o Município, ou suas autarquias, integrarem a lide como parte ou interessado;

os feitos criminais e seus incidentes que incidirem na competência do Tribunal do Júri em razão da denúncia e da pronúncia;

os feitos relativos ao estado e capacidade das pessoas;

os feitos relativos a falência e concordata.

prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo para a posse de Juiz e nos termos da lei para Servidor do Tribunal;

nomear e empossar Servidor do Tribunal;

conceder férias individuais, férias-prêmio e licença até 1 (um) ano a Juiz e a Servidor do Tribunal, bem como revogar as que tiver concedido;

conceder a Juiz e a Servidor do Tribunal abono de família e título declaratório de Direito às gratificações de que trata o artigo 137, item I, e outras vantagens concedidas em lei;

exonerar, demitir e aposentar Servidor do Tribunal;

iniciar processo de abandono de cargo de Servidor do Tribunal;

presidir a sessão do Tribunal;

proferir voto de desempate nos casos previstos em lei e sempre que necessário para se completar o julgado;

manter a ordem na sessão, fazendo sair aquele que a perturbar ou prendendo-o, a fim de remetê-lo ao Juiz competente para o processo, depois de lavrado o respectivo auto pelo Secretário;

impor pena disciplinar, observando as disposições legais aplicáveis;

comunicar à Ordem dos Advogados as faltas cometidas por Advogado, sem prejuízo do afastamento do recinto;

levar ao conhecimento do Chefe do Ministério Público a falta de Procurador que, indevidamente, haja retido autos por mais de 30 (trinta) dias após a abertura de vista;

distribuir os feitos;

assinar acórdão proferido em sessão a que presidir;

expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja da competência do relator;

convocar sessão extraordinária;

informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for da competência originária do Tribunal;

abrir, numerar, rubricar e encerrar livros de ata e de distribuição, podendo, para a rubrica, usar chancela;

processar e julgar:

conceder fiança;

receber e processar pedido de inscrição em concurso para Servidor do Tribunal;

encaminhar ao Governador proposta de orçamento do Tribunal;

requisitar verba destinada ao Tribunal e aplicá-la;

despachar petição de recurso extraordinário, resolvendo os incidentes suscitados;

relatar conflito entre Câmaras ou Juízes, bem como suspeição oposta a Juiz do Tribunal e por este não reconhecida;

convocar Juiz que deva substituir o Juiz do Tribunal de Alçada;

conhecer de reclamação contra a exigência ou percepção de custas e emolumentos indevidos por Servidor do Tribunal, e, em caso submetido ao seu julgamento, por Servidor, ordenando a restituição e punindo o faltoso;

ordenar pagamento em virtude de sentença proferida contra a Fazenda, nos termos do artigo 121, § 3º, da Constituição do Estado;

informar habeas corpus requerido ao Supremo Tribunal Federal;

assinar carta de sentença e mandado executivo;

representar ao Tribunal de Justiça, propondo a instauração de processo para verificação de incapacidade de Juiz do Tribunal;

superintender o serviço da Secretaria, zelando pela arrecadação fiscal nesse órgão;

organizar e fazer publicar, até o mês de março, breve relatório do serviço judiciário;

remeter à Superintendência e Estatística e Informações da Secretaria de Estado de Planejamento os dados que lhe forem enviados por Juiz;

despachar petição referente a autos findos;

providenciar sobre a publicação do expediente do Tribunal no "Diário do Judiciário";

conceder a Juiz e a servidor do Tribunal licença para se ausentarem do País.

substituir o Presidente e relatar suspeição a este oposta, quando não reconhecida;

presidir a Câmara à qual pertencer e, apenas com o voto de qualidade, quando for o caso, às Câmaras Cíveis e Criminais Reunidas;

cooperar com o Presidente em atos da competência deste e mediante delegação.

pelo Juiz de Direito, inclusive o Substituto e o Auxiliar;

pelo Tribunal do Júri;

pelo Juiz de Paz.

processar e julgar:

processar recurso interposto de sua decisão;

homologar sentença arbitral;

executar sentença ou acórdão em causa de sua competência ou do Juiz Criminal que condenar à indenização civil;

proceder à instrução criminal e preparar para Julgamento processo-crime de competência do Tribunal do Júri e de outros Tribunais de primeira instância instituídos em lei;

proceder anualmente à organização e revisão da lista de jurados;

convocar o Júri e sortear os jurados para cada reunião;

conceder habeas corpus, exceto em caso de violência ou coação provindas de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição ou quando for de competência privativa do Tribunal;

conceder fiança;

punir testemunha faltosa ou desobediente;

impor pena disciplinar a Servidor, observado o disposto no Livro IV;

determinar remessa da prova de crime ao órgão do Ministério Público para este promover a responsabilidade do culpado;

mandar riscar, ex-officio, ou a requerimento da parte ofendida, expressão injuriosa encontrada em autos;

dar a Juiz inferior e a Servidor da Justiça instruções necessárias ao bom desempenho de seus deveres;

rever, em inspeção anual, no mês de novembro, feitos e livros, dando instruções, punindo o responsável encontrado em culpa e remetendo relatório ao Corregedor até 31 (trinta e um) de dezembro;

proceder, mensalmente, exceto na Comarca de Belo Horizonte, à fiscalização dos livros de cartórios da sede da comarca, apondo-lhes seu "visto", anotando a irregularidade encontrada e cominando pena;

proceder à correição permanente da polícia judiciária e dos presídios da comarca;

comunicar ao Corregedor todas as suspeições declaradas, sem explicação de motivos;

conceder emancipação e suprimento de consentimento;

autorizar venda de bem de menor;

nomear tutor a órfão e curador a interdito, ausente, nascituro e herança jacente, e removê-los por negligência ou inobservância de seus deveres;

ordenar entrega de bem de órfão ou ausente;

abrir testamento e decidir sobre o seu cumprimento;

proceder à arrecadação e inventário de bens vagos ou de ausentes;

tomar contas a tutor, curador, comissário, síndico e liquidante e a associação ou corporação pia, nos casos previstos em lei;

conceder dispensa de impedimento de idade para casamento da menor de 16 (dezesseis) e do menor de 18 (dezoito) anos, bem como no caso do artigo 214 do Código Civil;

decidir sobre impugnação de documento em habilitação de casamento ou exigência de outro, formuladas pelo representante do Ministério Público, quando com isso não concordarem os nubentes;

resolver sobre dispensa de proclamação e justificação para fim matrimonial, quando for contrário o parecer do represente do Ministério Público e com ele não se conformarem os nubentes;

conceder prorrogação de prazo para início e encerramento de inventário;

conceder benefício de Justiça Gratuita;

exercer atribuições de Juiz de Menores (artigo 73, § 5º);

dirigir o foro e administrar o edifício forense, exceto na Comarca da Capital; devendo indicar um Servidor como seu auxiliar, para a zeladoria do edifício forense;

providenciar sobre a conservação de casa de moradia do Juiz;

cumprir e fazer cumprir requisição legal e precatória ou rogatória;

resolver reclamação relativa a ato de Servidor do Juízo;

resolver dúvida suscitada por servidor;

fiscalizar pagamento de impostos, taxas, custas e emolumentos;

visar e rubricar balança comercial;

remeter anualmente à Superintendência de Estatística e Informações da Secretaria de Estado de Planejamento e a Secretaria de Estado do Interior e Justiça dados sobre o movimento cível e criminal da comarca;

declarar inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público;

requisitar passes para transporte de menores, com o respectivo acompanhante;

conceder licença a Juiz de Paz, até 3 (três) meses;

praticar ato não especificado neste artigo, mas decorrente de disposição legal ou regulamentar.

resolver reclamação ou dúvida suscitadas por Tabelião ou Oficial de Registro Público;

exercer as atribuições conferidas aos Juízes de Direito pela legislação, concernentes aos Registros Públicos;

processar e julgar as causas atribuídas ao Juízo universal da falência e concordata.

processar e julgar:

suprir, nos termos da lei civil, o consentimento do cônjuge e, em qualquer caso, o dos pais, ou tutores, para casamento dos filhos, ou tutelados sob sua jurisdição;

praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à administração dos bens, ressalvada a competência do Juiz de Menores;

autorizar os pais a praticarem atos dependentes de autorização judicial, não ficando alterada a competência no caso de cumulação de pedido de caráter patrimonial, e cessando a jurisdição do Juízo de Família, desde que se verifique o estado de abandono do menor.

a execução da pena e seus incidentes na Comarca de Belo Horizonte;

a correição permanente dos presídios do Estado e da Polícia Judiciária da Capital.

processar e julgar as causas referentes a menor em situação irregular com desvio de conduta e infrator, e exercer outras atribuições previstas na legislação especial de menores;

inspecionar estabelecimentos em que se encontrem recolhidos menores, inclusive delegacias e presídios, ordenando as providências que lhe parecerem necessárias;

visitar os estabelecimentos oficiais destinados à internação de menores;

fiscalizar a freqüência de menor em cinema, teatro, estúdio e casa de diversão pública ou fechada;

superintender o pessoal do Juizado e nomear Comissários de Vigilância ou Assistente Sociais voluntários não remunerados;

submeter a teste vocacional e a exame de habilitação candidato a cargo de Comissário de Vigilância ou Assistente Social;

expedir provimento para proteção e assistência de menores;

exercer outras atribuições preventivas e de assistência previstas na legislação especial de menores.

substituir os Juízes titulares da comarca de Belo Horizonte, com competência igual à do Juiz substituído; (Vide art. 3º da Lei nº 8.112, de 3/12/1981.)

funcionar como auxiliar de Vara, exercendo as funções que lhe forem cometidas pelo Presidente do Tribunal por ocasião de sua designação; (Vide art. 3º da Lei nº 8.112, de 3/12/1981.)

assistir o Corregedor e com ele colaborar nas funções que lhe forem delegadas. (Vide art. 3º da Lei nº 8.112, de 3/12/1981.)

em caráter de substituição de Juiz de Direito, nos casos de vaga ou nos casos de afastamento do titular em razão de licença ou de férias;

em caráter de cooperação, quando o exigir o interesse público, caracterizado pelo número extraordinário de feitos em movimentação na comarca ou Vara.

designação para substituição, em comarca de uma só Vara, no caso de afastamento do titular por mais de 30 (trinta) dias;

designação para substituição, em comarca de uma só Vara, no caso de vacância;

designação para substituição em Vara especializada de comarca do interior;

designação para substituição em comarca de mais de uma Vara de iguais jurisdições;

designação para cooperação em comarca ou Vara.

em caso de substituição, igual à do Juiz substituído;

em caso de cooperação:

dirigir o serviço a cargo dos Servidores do foro que não estejam subordinados a outra autoridade;

dar ordens e instruções à guarda destacada no edifício;

solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense;

fazer manter a ordem e o respeito entre os Serviços do foro, partes ou seus procuradores e entre as demais pessoas presentes no edifício;

aplicar pena disciplinar a Servidor não subordinado a outra autoridade;

remeter mensalmente à Secretaria de Estado do Interior e Justiça, com seu "visto", a cópia da folha de pagamento do vencimento do pessoal do foro;

organizar a escala de férias dos servidores do foro, das comarcas do interior, nos meses de janeiro e julho;

dar posse a Juiz de Paz, Promotor de Justiça ou Adjunto e Servidor do foro;

designar pessoa idônea, quando não houver substituto, para exercer o cargo de Adjunto de Promotor de Justiça e de Servidor não remunerado, comunicando-o ao Secretário do Interior e Justiça e, quando se tratar de órgão do Ministério Público, ao Procurador-Geral;

processar concurso ou exame de habilitação e seleção para os cargos dos órgãos auxiliares da Justiça, bem como presidir a comissão examinadora;

instaurar processo administrativo, a fim de apurar abandono ou falta que determine perda do cargo por servidores dos órgãos auxiliares e funcionários dos serviços administrativos referidos no Artigo 214 da Resolução nº 61 do Tribunal de Justiça, remetendo-o, conforme o caso, ao Secretário do Interior e Justiça;

nomear Oficial de Justiça e Escrevente Juramentado não remunerado, comunicando-o ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor de Justiça;

designar Escrevente Substituto, mediante proposta do titular, e Oficial de Justiça que deva servir como Porteiro dos Auditórios ou Contínuos-Serventes do Fórum, comunicando-o ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor de Justiça;

estabelecer o número de livros para o Tabelião ter em uso simultâneo, fixando critérios em função do movimento do cartório e da estância da comarca;

averiguar incapacidade física ou moral do Servidor do foro;

conceder licença, comunicando-a ao Secretário do Interior e Justiça e ao Corregedor;

elaborar a proposta orçamentária do foro;

abrir, rubricar à mão e encerrar os livros dos Escrivães Judiciais e dos Tabeliães, podendo designar, para a rubrica, um dos Escrivães do Cível, a quem delegará essa função no termo de abertura;

instaurar processo administrativo em caso de abandono ou de falta que determine a perda do cargo por Servidor do foro.

estando vago o cargo;

no afastamento do Juiz, em razão de férias, de licença, de gala ou de nojo;

na ausência eventual do Juiz, fora dos casos previstos no item anterior.

por Juiz de Direito Auxiliar, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

por Juiz de Direito da comarca substituta, enquanto não houver a designação referida no item anterior.

por Juiz Auxiliar designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

não havendo ou enquanto não houver a designação referida nos itens anteriores, por Juiz de Direito de outra Vara da mesma competência;

por Juiz de Direito de outra Vara de competência diferente;

por Juiz de Direito de comarca substituta.

por Juiz de Direito Substituto, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

por Juiz Auxiliar, designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

por Juiz de Direito de outra Vara e competência igual, observada a ordem mencionada no Artigo 16, sendo o Juiz da última Vara substituído pelo da primeira.

para a presidência de audiência ou para outro ato processual que exija a presença do Juiz, mediante petição do interessado dirigida ao substituto, na qual o escrivão do substituído certificará a ausência;

para o despacho em autos, mediante a conclusão deles ao Juiz substituto, feita pelo escrivão com a informação da ausência e a requerimento da parte interessada;

para o despacho de petição avulsa, mediante apresentação dela ao substituto, que a despachará declarando a ausência do titular.

mensalmente, na Comarca de Belo Horizonte;

bimestralmente, nas demais comarcas.

ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior;

não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou Órgão Especial competente para o julgamento, salvo, em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado;

ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial do Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do Órgão Especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final;

não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial;

portar arma em defesa pessoal.

nome do Juiz;

data do nascimento, que será a constante da certidão do registro civil;

data da nomeação, de remoção e promoção;

data da posse no cargo e de entrada em exercício;

interrupção do exercício e seu motivo;

processo intentado contra o Juiz e respectiva decisão;

elogio ou nota desabonadora;

pena disciplinar.

pela posse;

pela entrada em exercício;

pela nomeação;

pela idade.

pela entrada em exercício;

pela posse;

pela nomeação;

pelo tempo de serviço na magistratura;

pelo tempo de serviço público no Estado;

pela idade.

antes da posse, contra o último nomeado ou menos idoso, sendo a nomeação da mesma data;

depois da posse, contra o que lhe tiver dado causa e, sendo esta imputada a ambos, contra o que contar menos tempo de serviço judiciário ou, se este for igual, contra o de menos tempo de serviço público estadual.

a gratificação de cinco por cento (5%) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete; (Vide art. 2º da Lei nº 8.563, de 22/5/1984.) (Vide art. 4º da Lei nº 9.262, de 11/9/1986.) (Vide Lei nº 9.416, de 14/7/1987.)

a verba de dez por cento (10%) sobre o vencimento padrão, enquanto no exercício da Presidência do Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;

a abono de família igual ao concedido ao servidor público estadual em geral;

as diárias e despesas de transporte, quando se afastar da sede em substituição, ou em serviço ou missão oficial;

a ajuda de custo, para as despesas de transporte e mudança, correspondente a um vencimento padrão do cargo novo, quando em razão de promoção tiver que se deslocar de uma para outra comarca;

a gratificação de magistério, por aula proferida na Escola Judicial.

a gratificação de representação de 15% (quinze por cento), incidente sobre o vencimento padrão. (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 7.892, de 18/12/1980.) (Vide art. 2º da Lei nº 7.892, de 18/12/1980.) (Vide art. 1º da Lei nº 8.401, de 1/7/1983.)

quanto a Desembargador, em folha organizada na Secretaria do Tribunal, com o "visto" do Presidente;

quanto a Juiz do Tribunal de Alçada, em folha organizada na Secretaria do Tribunal, com o "visto" do seu Presidente;

quanto aos Juízes de primeira instância, pela folha organizada, com o "visto" do Diretor do Foro.

os Presidente do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar;

o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, se o exigir o serviço judiciário a seu cargo;

o Corregedor de Justiça;

os Desembargadores e os Juízes do Tribunal de Alçada, integrantes de Câmara de férias;

o Desembargador que por motivo de serviço eleitoral não tiver gozado férias coletivas.

a produção antecipada de provas (Cód. Proc. Civil art. 846);

a citação a fim de evitar o perecimento do direito;

o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos, tais como a liminar em mandado de segurança, o suprimento de consentimento para o casamento;

os atos de jurisdição voluntária, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;

as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores ou curadores, bem como as que se processam pelo rito sumaríssimo;

todas as causas que a lei federal determinar;

as causas e os atos processuais da jurisdição criminal;

as causas e os atos processuais da jurisdição trabalhista;

as causas e atos processuais referentes ao Juizado de Menores.

quando previamente declarar que desiste do gozo delas;

quando o pedido de concessão for indeferido na forma do artigo anterior;

quando não as tiver gozado no decênio referido no § 2º do artigo 148.

para tratamento de saúde;

por motivo de doença em pessoa da família;

para repouso à gestante.

casamento;

falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério da Corte Superior, pelo prazo máximo de 1 (um) ano;

para a prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral.

compulsoriamente, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada;

voluntariamente, após 30 (trinta) anos, de serviço público.

em razão da extinção do cargo ou da transferência da sede da comarca;

em razão de incompatibilidade (artigo 134);

por imposição compulsória no caso e na forma estabelecida na Constituição Federal.

assegura ao magistrado todos os direitos da atividade, inclusive vencimentos e vantagens e promoção por merecimento e antigüidade;

faculta o reaproveitamento;

impõe ao magistrado todos os deveres e restrições estabelecidos para a magistratura, submetendo-o à disciplina judiciária e sujeitando-o, no que for cabível, às penalidades cominadas, inclusive a pena de demissão.

assegura ao magistrado vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

sujeita-o à perda de cargo em razão de sentença criminal;

faculta o reaproveitamento;

exclui de contagem o tempo de disponibilidade, senão para efeito de aposentadoria.

por perda do cargo em razão de:

por aposentadoria;

por disponibilidade;

por exoneração a pedido.

cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofícios;

não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;

determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os Advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência;

residir na sede da comarca, salvo autorização do Conselho da Magistratura;

comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, mesmo não havendo reclamação das partes;

manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagem ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

o exercício de atividade político-partidária;

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;

exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

manifestar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

advertência;

censura;

demissão;

aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

em razão de sentença criminal, transitada em julgado, impositiva de pena acessória de perda de cargo;

em razão de exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

em razão de recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

em razão de exercício de atividade político-partidária;

em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função judicial;

em razão de abandono do cargo.

manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Juiz de Direito de 1ª entrância;

Juiz de Direito de 2ª entrância;

Juiz de Direito de 3ª entrância;

Juiz de Direito de entrância especial;

Juiz do Tribunal de Alçada;

Desembargador.

ser brasileiro, estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

ter mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, na data da inscrição;

ser bacharel em direito por faculdade oficial ou reconhecida, há 4 (quatro) anos; (Vide art. 1º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)

exibir laudo de junta médica oficial comprobatório de higidez física e mental e de ausência de defeito físico que incapacite para o exercício da função;

exibir laudo de exame psicotécnico vocacional, feito em instituição oficial especializada ou em organização reconhecida expressamente pelo Conselho Regional de Psicologia para esse tipo de exame;

exibir atestado de bons antecedentes, folha-corrida e prova de idoneidade moral;

comprovar o servidor público, na data da inscrição, 4 (quatro) anos de efetivo exercício nos cargos de Advogado, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia de Carreira, Escrivão do Judicial (vetado); (Vide art. 1º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)

pagar a taxa de inscrição.

de uma comarca para outra de igual entrância;

do cargo de Juiz de Direito Auxiliar para o de titular de comarca;

de uma comarca de terceira entrância para o cargo de Juiz Substituto de 1ª instância; (Vide art. 1º da Lei nº 8.112, de 3/12/1981.)

de uma Vara para outra da mesma comarca;

mediante permuta entre dois Juízes de comarca da mesma entrância ou de Varas da mesma comarca.