Artigo 37, Inciso XIV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

julgar, em grau de recurso, ato ou decisão do Corregedor;

impor pena a Desembargador e a Juiz do Tribunal de Alçada, em processo preparado pelo Corregedor;

providenciar para que se torne efetivo o processo criminal que caiba, em infração de que venha a conhecer;

levar ao conhecimento do relator qualquer reclamação relativa ao andamento do feito;

determinar a publicação mensal exigida pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 35 e cooperar com o Presidente na fiscalização da regularidade e exatidão da publicação, bem como determinar a publicação mensal dos autos com vista à Procuradoria de Justiça, com a respectiva data, comunicando ao Desembargador, Juiz de Alçada e Procuradoria de Justiça a ocorrência de excesso de prazo;

reexaminar decisão do Juiz de Menores, na forma da lei;

julgar habeas corpus em favor de menor de 18 (dezoito) anos, quando o coator for o Juiz de Menores; neste caso, se o constrangimento consistir em prisão do paciente, poderá ela ser liminarmente relaxada pelo relator até o julgamento do pedido;

apreciar, em segredo de justiça, suspeição comunicada por Juiz;

julgar recurso de pena disciplinar imposta pelo Corregedor ou Juiz;

mandar anotar, para efeito de elaboração da lista de antigüidade dos magistrados, falta resultante de retardamento de feitos, nos termos da lei;

proceder, sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, a correições parciais em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, observando-se a forma do processo de agravo de instrumento;

aprovar anualmente a lista de antigüidade dos Juízes e decidir reclamação apresentada;

baixar provimento regulamentando o concurso para preenchimento de cargos dos órgãos auxiliares de primeira instância e homologar o concurso realizado, remetendo ao Governador do Estado a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação;

julgar as representações relativas a excesso de prazos previstos em lei (Código de Processo Civil, artigos 198 e 199);

estabelecer, em provimento anual, de acordo com os coeficientes de atualização monetária fixados em lei federal, a correção dos valores monetários constantes dessa lei;

julgar os recursos de decisões dos Juízes de Direito referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos, e dúvidas levantadas pelos titulares dos órgãos auxiliares dos Juízes e do foro extrajudicial, exceto as relativas aos Registros Públicos;

aprovar a indicação de Juiz, feita pelo Corregedor de Justiça, para a função de Diretor do Foro.