Artigo 170, Inciso I da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

assegura ao magistrado vencimentos proporcionais ao tempo de serviço;

sujeita-o à perda de cargo em razão de sentença criminal;

faculta o reaproveitamento;

exclui de contagem o tempo de disponibilidade, senão para efeito de aposentadoria.