Artigo 23, Parágrafo 3, Inciso XV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

presidir a sessão, administrativa ou judicial, da Corte Superior e do Conselho de Magistratura, nela exercendo o poder de polícia, na forma estabelecida no Regimento Interno;

proferir voto de desempate, nos julgamentos administrativos ou judiciais que presidir, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;

distribuir os feitos, administrativos ou judiciais;

assinar acórdão, proferido em sessão que presidir;

expedir, em seu nome e com sua assinatura, ordem que não dependa de acórdão ou não seja da competência do relator;

convocar sessões extraordinárias, solenes e especiais;

organizar e fazer publicar, até o mês de março, breve relatório da gestão judiciária e administrativa;

providenciar quanto a publicação do expediente do Tribunal no órgão oficial;

delegar ao Vice-Presidente a prática de atos de sua competência.

votar no julgamento de incidente de inconstitucionalidade;

mandar coligir documentos e provas para a verificação de crime comum ou de responsabilidade, cujo julgamento couber ao Tribunal;

informar recurso de indulto ou de comutação de pena, quando o processo for da competência originária do Tribunal;

processar e julgar:

requisitar o pagamento, em virtude de sentença proferida contra as Fazendas, do Estado ou de Município, nos termos do artigo 121, § 3º da Constituição Estadual e do artigo 730, I, do Código de Processo Civil;

conhecer de reclamação contra a exigência ou a percepção de custas e emolumentos indevidos por servidor do Tribunal e, em feito submetido a seu julgamento por servidor que nele tiver funcionado, ordenando a restituição e punindo o faltoso;

informar habeas corpus requerido ao Supremo Tribunal Federal;

assinar carta de sentença e mandato executivo;

despachar petição referente a autos findos;

conhecer de pedido de liminar em mandado de segurança, quando a espera da distribuição puder frustrar a eficácia da medida;

Relatar:

dar posse a Desembargador e a Juiz de Direito;

nomear e empossar servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

prorrogar, nos termos da lei, prazo para a posse de Desembargador e Juiz, bem como de servidor do Tribunal ou de seus Serviços Auxiliares;

conceder férias individuais, férias-prêmio, licença, até um ano, a Desembargador, Juiz de Direito ou Auxiliar e a Juiz de Paz, a este quando a licença for superior a três (3) meses, assim como a servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares e revogar a concessão;

conceder a magistrado e a servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares vantagem a que tiverem direito;

nos termos da lei, aposentar, colocar em disponibilidade, exonerar e demitir servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

cassar licença concedida por Juiz, quando o exigir o serviço público;

iniciar processo administrativo disciplinar contra magistrado e servidor do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

votar na organização de lista para nomeação, remoção e promoção de magistrado;

impor pena disciplinar, observando o que é disposto nesta lei e no Regimento Interno do Tribunal;

comunicar à Ordem dos Advogados as faltas cometidas por advogado, sem prejuízo do seu afastamento do recinto;

levar ao conhecimento do Chefe do Ministério Público a falta de Procurador que, indevidamente, haja retido autos com excesso do prazo legal;

conceder licença para casamento, nos casos do artigo 183, XVI, do Código Civil;

autenticar com os termos de abertura e encerramento, numeração e rubrica de folhas, os livros de ata, de distribuição de feitos e de termos de posse, podendo fazer a rubrica por meio de chancela;

receber e processar pedido de inscrição em concurso para Juiz ou servidor do Tribunal;

encaminhar ao Governador proposta de orçamento do Tribunal e de seus Serviços Auxiliares;

requisitar verba destinada ao Tribunal e aplicá-la;

convocar, nos casos permitidos em lei, Juiz para a substituição de Desembargador;

designar Juiz Auxiliar para substituir ou cooperar com Juiz de Direito;

superintender o serviço da Secretaria do Tribunal, zelando pela arrecadação fiscal nesse serviço;

remeter à Superintendência de Estatística e Informações, da Secretaria de Planejamento, os dados que lhe forem enviados por Juiz;

dirigir a publicação da "Jurisprudência Mineira", podendo pedir a cooperação de Desembargador, sem prejuízo de suas funções;

expedir os atos de remoção e permuta de Juízes (art. 198, §§ 3º e 4º);

convocar Juiz Substituto de 1ª instância para a substituição de Juiz da Comarca de Belo Horizonte em caso de vaga ou afastamento;

conceder a disponibilidade prevista no artigo 144, § 2º da Constituição Federal;

conceder a pensão referida no artigo 140 desta lei;

conceder a magistrado e a servidor do Tribunal de Justiça licença para se ausentarem do País.

substituir o Presidente e desempenhar delegação que este lhe fizer;

relatar suspeição oposta ao Presidente, quando não reconhecida;

presidir, com voto de qualidade, as Câmaras Reunidas;

exercer a presidência no processamento de recurso extraordinário;

dirigir a Escola Judicial.