Artigo 179, Inciso IV da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

em razão de sentença criminal, transitada em julgado, impositiva de pena acessória de perda de cargo;

em razão de exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular;

em razão de recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

em razão de exercício de atividade político-partidária;

em razão de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro da função judicial;

em razão de abandono do cargo.