Artigo 176 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

São penas disciplinares:

advertência;

censura;

demissão;

aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

- As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos juízes de primeira instância.