Artigo 144 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

Nas comarcas em que houver mais de uma Vara, servirão, nas férias, Juízes previamente designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Ao magistrado que por motivo de plantão ou de serviço eleitoral não tiver gozado férias coletivas, serão concedidas férias individuais, mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

As férias individuais só serão concedidas por períodos correspondentes aos das férias coletivas, os quais não podem ser adicionados nem fracionados.

As férias individuais não serão concedidas concomitantemente ao Juiz a quem caiba substituir e ao que deva ser substituído.