Artigo 61, Inciso II, Alínea d da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

os conflitos de competência e as exceções de suspeição, em causas de sua competência recursal;

com a participação de todos os seus membros, o mandado de segurança contra atos e decisões dos juízes de primeira instância, desde que relacionados com causas cujo julgamento, em grau de recurso, seja da competência do Tribunal de Alçada;

as ações relativas a locação de imóveis, bem como as possessórias;

as ações relativas a matéria fiscal de competência dos municípios;

as ações de acidentes do trabalho;

as ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;

as execuções por título extrajudicial, exceto as relativas a matéria fiscal da competência do Estado;