Artigo 122 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

Da contagem para fins de gratificação por quinquênio, não será deduzido o período de férias, o de casamento ou luto, o de serviço militar, o de trânsito a que se refere o Artigo 196, bem como o de licença para tratamento de saúde, computando-se pelo dobro o transcorrido em operações de guerra, ao ex-combatente que tenha participado efetivamente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou da Força do Exército.