Artigo 1º da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

Os Livros I, II, III, IV (Vetado) da Resolução nº 61, do Tribunal de Justiça, de 8 de dezembro de 1975, que contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado, passam a ter a seguinte redação: LIVRO I Das Circunstâncias e dos Órgãos de Jurisdição

O território do Estado, para a administração da Justiça, divide-se em comarcas, as quais podem subdividir-se em distritos e subdistritos, ou se agrupar em circunscrições.