Artigo 62 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

julgar, em feito de sua competência, suspeição oposta ao Procurador-Geral;

julgar revisão e o recurso do despacho que a indeferir in limine;

julgar embargos em feito de sua competência;

julgar reforma de autos perdidos e outros incidentes que ocorrerem em processos de sua competência.