Artigo 128 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

Art. 128

Dentro de trinta (30) dias, contados da publicação da lista no "Diário do Judiciário", o magistrado que se julgar prejudicado poderá apresentar reclamação, que não terá efeito suspensivo.

§ 1º

A reclamação será julgada pelo Conselho da Magistratura em sua primeira reunião.

§ 2º

Atendida a reclamação, será a lista alterada.

§ 3º

Decorrido o prazo referido no artigo, sem reclamação, prevalecerá a lista, até que nova seja aprovada.