Artigo 98, Alínea c da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

receber o libelo;

preparar o processo para o julgamento;

presidir a sessão do Julgamento, proferindo a sentença;

processar os recursos interpostos contra a decisão que proferir;

organizar anualmente a lista geral de jurados;

fazer o sorteio e convocação dos 21 (vinte e um) jurados componentes do Júri para a sessão.