Artigo 146 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979
Acessar conteúdo completoArt. 146
Durante as férias coletivas servirão na Comarca de Belo Horizonte, Juízes designados dentre os substitutos de primeira instância, por ato do Presidente do Tribunal que lhe definirá a competência; e nas comarcas onde houver mais de 2 (duas) Varas, servirão 1 (um) ou 2 (dois) Juízes, também designados por ato do Presidente do Tribunal que lhes fixará a competência.
Parágrafo único
- O Presidente do Tribunal atribuirá ao Juiz de Plantão nas comarcas do interior competência para substituir Juízes de comarcas que não o tenham. (Vide art. 1º da Lei nº 9.548, de 4/1/1988.)