Artigo 51, Parágrafo 8 da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

A informação a que se refere o artigo será feita em 2 (duas) vias, uma para remessa à Corregedoria e outra, na comarca da Capital, para ser publicada no órgão oficial e, nas comarcas do interior, para ser afixada no Cartório e de modo que permita o exame dos interessados.

Na informação, cada processo será indicado pelo seu número, natureza do feito e nome das partes, indicando-se, também, no relacionamento de cada processo, a data de sua conclusão ou de sua paralisação em cartório.

Se pela data da conclusão for verificado o excesso de prazo de tolerância para sentença ou despacho, a Corregedoria providenciará no sentido de que a falta seja registrada na matrícula do Juiz como nota desabonadora para a promoção por merecimento, e se a ocorrência for em processo criminal, para desconto do tempo de antigüidade.

A falta de remessa, ou a remessa depois de expedido o prazo, da informação referida na cabeça deste artigo, sujeita o Juiz à pena de advertência e, nas faltas reiteradas reveladoras de desídia, à pena de censura.

Aplicada a pena de advertência referida no § 4º ou tomada a providência referida no § 3º, se fará comunicação da ocorrência ao Juiz, que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias e comprovando motivo justo, pedir o cancelamento da pena ou do registro.

Não se fazendo o pedido de cancelamento ou sendo ele indeferido, será efetivado o registro referido no § 3º.

No caso de paralisação de processo em cartório, sem a devida conclusão dele ao Juiz, o escrivão ficará sujeito às sanções disciplinares previstas nesta lei.

A Corregedoria dará aos Juízes e Escrivães instruções para o correto cumprimento das normas estabelecidas neste artigo, inclusive fornecendo os impressos necessários.