Artigo 7º, Alínea a da Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.655 de 21 de dezembro de 1979

A comarca de Belo Horizonte será de entrância especial e as demais classificadas em três entrâncias, obedecidos os seguintes requisitos:

movimento forense;

desenvolvimento econômico e cultural de sua sede.

- (Vetado).