Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925

. Fica creado o Departamento Nacional do Ensino, Directamente subordinado ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

. O Departamento terá a seu cargo os assumptos, que se refiram ao ensino, nos termos deste regulamento, assim como o estudo e a applicação dos meios tendentes à diffusão e ao progresso das sciencias, letras e artes no paiz.

. O Departamento terá um Director Geral, que será tambem Presidente do Conselho Nacional do Ensino e poderá exercer as funcções de Reitor da Universidade do Rio de Janeiro, se fôr professor cathedratico de curso de ensino superior e fôr designado pelo Governo para tal fim.

. Os serviços a cargo do Departamento são distribuidos por duas secções: 1ª) a do expediente e contabilidade; 2ª) a do ensino.

. O pessoal da Directoria do Departamento é o seguinte: 2 directores de secção; 2 1º officiaes; 3 2º officiaes; 5 3º officiaes; 2 dactylographos; 1 porteiro; 1 continuo; 1 correio; 3 serventes.

. Ao Director Geral do Departamento Nacional do Ensino compete:

. A Secção do Expediente, que terá a seu cargo o Archivo e os serviços de portaria, além de receber todos os papeis destinados ao Director do Departamento e encaminhar os que por este, ou por sua ordem, tiverem de ser resolvidos, cabe:

. A Secção do Ensino cabe o estudo de todos os assumptos peculiares aos estabelecimentos federais de ensino superior e secundario e aos a estes equiparados, ás escolas e estabelecimentos de ensino scientifico, litterario, artistico e profissional, subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, subvencionados, mantidos ou fiscalizados pela União, e aos institutos de ensino primario por esta subvencionados, assim como a fiscalização dos estabelecimentos de ensino particular, como for regulada. 9º. A Secção do Ensino terá a seu cargo a Biblioteca do Departamento.

A renda especial do Departamento continuará a ser a renda actual do Conselho Superior do Ensino, constituida:

A Secção do Ensino organizará a estatistica do ensino, comprehendendo o ensino primario subvencionado, o profissional, o artistico, o secundario e o superior, subordinados ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, assim como os estabelecimentos particulares de ensino primario, secundario e superior.

Fica suprimido o actual Conselho Superior do Ensino e creado o Conselho Nacional do Ensino, ao qual competirá discutir, propôr e emitir opinião sobre as questões que forem submetidas á sua consideração sobre en sino publico, pelo Governo, pelo Presidente do Conselho ou por qualquer dos seus membros. Paragrapho unico. Servirá de secretario do Conselho o director da Secção do Expediente do Departamento, que será substituido, nos seus impedimentos, pelos outros directores de secção. Os funccionarios do Departamento auxiliarão o secretario, de acôrdo com as ordens do Director Geral.

O conselho Nacional do Ensino compõe-se de tres secções: 1ª. Conselho do Ensino Secundario e Superior; 2ª. Conselho do Ensino Artistico; 3ª. Conselho do Ensino Primario e Profissional.

O Conselho do Ensino Secundario e Superior Compôr-se-á:

O Conselho de Ensino Artistico compôr-seá:

O Conselho de Ensino Primario e Profissional comôr-se-á:

Os estabelecimentos de ensino equiparados poder-se-ão fazer representar por um delegado, em cada uma das secções do Conselho Nacional do Ensino. Paragrapho unico. Esse delegado será escolhido pelo grupo respectivo de estabelecimentos de ensino equiparados, mediante accôrdo ente ellas.

Poderão tomar parte, como membros consultivos, sem voto, nos trabalhos de cada uma das secções do Conselho Nacional de Ensino, os directores de estabelecimentos particulares de ensio, que sejam para isso convidados, ou que o requeiram, com annuencia da mesma seção do Conselho.

O Conselho Nacional de Ensino, uma vez installado, organizará o seu regimento interno, celebrará sessões plenarias, quando se tratar de assumptos relativos ao ensino em geral ou quando para isso seja convocado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, ou pelo director do Departamento Nacional do Ensino, por si ou a requerimento de cinco membros do mesmo Conselho.

O Conselho do Ensino Secundario e supeior reunnir-se-á em duas sessões ordinarias annuaes, nas épocas que forem ficadas no seu regimento interno. nas épocas que forem fixadas no seu regimento interno. Poderá ser convocado extraordinariamente, quando o exija o interesse do ensino, pelo Director Geral, espontaneamente ou a requerimento de tres membros.

Os Conselheiros do Ensino Artistico e do Ensino Primario e Profissional reunir-se-ão ordinariamente uma vez por anno, em época que fôr afixada nos repectivos regimentos internos, e poderão ser convocados extraordinariamente, na forma do artigo anterior.

Ao Conselho do Ensino secundario e superior compete:

Ao Conselho do Ensino Artistico e ao do Ensino Primario e Profissional competem, no que fôr applicavel, as atribuições constantes do artigo antecedente.

O Governo da União, com o intuiito de animar e promover a diffusão do ensino primario nos Estados, entrará em accôrdo com estes para o estabelecimento e manutenção de escola do fererido ensino nos repectivos territórios. Paragrapho unico. Estes accôrdos serão celebrados nos limites das dotações consignadas pelo Congresso Nacional no orçamento da despeza do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

Os accôrdos obedecerão ás seguintes bases:

A creação e a situação de escolas subvencionadas obedecerão ás mais urgentes necessidades da população, tendo em vista a estatistica dos menores em idade escolar (8 a 11 annos de idade).

Poderão ser creadas escola nocturnas, do mesmo carater, para adultos, obededecento ás mesmas condições do art. 25.

O ensino profissional, a cargo do Ministerio da Justição e Negocios Interiores, será ministrado:

O ensino secundario, officialmente mantido nas duas secções do Collegio Pedro II (Internato e Externato) sera ministrado na fórma deste regulamento.

O ensino artistico superior será officialmente ministrado, na parte em que está a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores:

Os institutos mencionados no artigo anterior continuarão regidos pelos respectivos regulamentos.

O ensino superior a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, compreende os cursos de direito, de engenharia, de medicina, pharmacia e de odontologia.

O ensino de direito será ministrado nas faculdades de Direito do Recife, de São Paulo e da Universidade do Rio de Janeiro.

O ensino de engenharia será officialmente ministrado na Escola Polytechnica da Universidade do Rio de Janeiro.

O ensino de medicina, de pharmacia e de odentologia será officialmente ministrado nas Faculdades de Medicina e nas de Pharmacia e de Odontologia da Bahia e da Universidade do Rio de Janeiro.

Quando sejam creados outros institutos officiaes dos cursos referidos nos artigos anteriores, ficarão elles subordinados aos preceitos deste regulamento.

O patrimonio dos institutos de ensino secundario e superior, a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, destinado á sua manutenção, administrado pelos respectivos directores, de acordo com este regulamento, é constituido:

Os institutos officiaes de ensino secundario e superior têm personalidade juridica para todos os efeitos. Paragrapho unico. Não poderão, porem, comprometter a sua renda presente ou futura, nem alienar bens, sem a permissão do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, ouvido o respectivo Conselho do Ensino.

As taxas de matricula, frequencia, exames e outras serão as constantes da tabella annexa e só poderão ser modificadas por proposta dos directores dos estabelecimentos de ensino, ouvido o respectivo Conselho de Ensino, por acto do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

As taxas de matricula e de frequencia e a metade das de exames, deduzidas as despezas pagas pelo cofre escolar, de accôrdo com o respectivo orçamento, constituirão patrimonio do instituto.

As associações de estudantes para fins scientificos, literarios ou de assistencia escolar, serão reconhecidas officialmente, por proposta dos directores dos estabelecimentos de ensino, ouvidas as respectivas congregações, por acto do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, depois de adquirida personalidade juridica. Paragrapho unico. As associações de assistencia escolar poderão receber auxilios, que serão consignados nos orçamentos annuaes da despeza de cada estabelecimento. Esse auxilio fica dependente da fiscalização da respectiva applicação e não poderá exceder de 5% da renda da taxa de matriculas.

Os programmas de ensino dos cursos secundario e superior serão formulados pelos respectivos professores cathedraticos e aprovados pelas congregações.

Esses programmas deverão ser submettidos a approvação antes da abertura dos cursos em cada anno.

Quando o cathedratico não apresentar o seu programma, a Congregação poderá mandar adoptar o do anno anterior ou o de outro estabelecimento de ensino.

Os programmas deverão ser organizados de modo a poder ser leccinada toda a materia do anno lectivo e terão em vista as applicações praticas da materia ensinada.

O ensino secundario, como prologamento do ensino primario, para fornecer a cultua média geral do paiz, comprehenderá um conjuncto de estudos com a duração de seis annos, pela forma seguinte:

O conjuncto de estudos do curso secundario integral compreende as seguintes materias: - portuguez, francez e latim , obrigatorias, inglez, ou alemão, á escolha do alumno, hespanhol e italiano, facultativas, observado o disposto no paragrapho seguinte, instrucção moral e civica, geographia, algebra, geometria e trigonometria, historia universal e do Brasil, physica, chimica e historia natural, philosophia e historia natural, philosophia e historia da philosophia, literatura da lingua brasileira e das linguas latinas, e sociologia.

Constituem séries as provas de conclusão de estudo das materias, nos diversos annos de curso, assim discriminadas: no 1º anno, instrução moral e civica; no 2º anno, geogrphia, historia universal e arithmetica; no 3º, inglez ou alemão e algebra; no 4º anno, lingua facultativa, geometria e historia do Brasil; no 5º anno, portuguez, latim, physica e chimica, historia natural, cosmographia e philosophia.

Não será permitido acesso a uma série qualquer sem a approvação nas materisas do anno anterior, quer nas que forem de simples promoção de um anno para outro, quer nas que constituirem provas de conclusão das diversas séries. Não será facultado, em caso algum, prestar provas finaes de mais de uma série em cada anno. Paragrapho unico. A prova de francez no 3º anno será dependente da promoção em portuguez, deste mesmo anno para o 4º. A promoção em physica e chimica do 4º para o 5º anno dependerá da approvação final em geometria. A prova de philosophia subentende a approvação final nas outra materias do 5º anno do curso.

As materias serão convenientemente ensinadas mediante o numero de horas, por semana, que for fixado no regimento interno.

Os exames serão de promoção e finaes.

As notas mensaes e as dos exames de promoção servirão para prudente apreciação do aproveitamento dos alumnos, não podendo, porém, constituir criterio unico e obrigatorio para a approvação, quer nos exames de promoção, quer nos exames finaes.

O certificado de approvação final ao 5º anno do curso secundario é condição inidispensavel para admissão a exame vestibular para matricula em qualquer curso superior, supprimidos os exames parcellados de preparatorios. Paragrapho unico. Ao estudante que fizer o curso 6º anno e fôr aprovado em todas as materias que o constituem será conferido o grau de bacharel em sciencias e letras.

O regimento interno prescreverá as condições para matricula no primeiro anno das duas secções do Collegio Pedro II, fixando a idade minima, que não poderar ser inferior a 10 annos.

O professor cathedratico do Collegio Pedro II será substituido, nos impedimentos, por um livre docente, e, na falta deste, por pessôa idonea, nomeada pelo director e percebendo a parte de vencimentos que o effectivo perder.

O curso de Direito será feito em cinco annos, pela fórma seguinte:

Para o ensino das materias do curso haverá as seguintes cadeiras: 1) Direito Constitucional; 2) Direito Romano; 3) Direito Civil, 1ª cadeira; 4) Direito Civil, 2ª cadeira; 5) Direito Civil, 3ª cadeira; 6) Direito Administrativo e Sciencia da Administração; 7) Direito Commercial, 1ª cadeira; 8) Direito Commercial, 2ª cadeira; 9) Direito Penal, 1ª cadeira; 10) Direito Penal, 2ª cadeira; 11) Direito Penal Militar; 12) Medicina Publica 13) Direito Publico Internacional; 14) Direito Privado Internacional; 15) Direito Judiciario Civil (Theoria e Pratica do Processo Civil e Commercial); 16) Economia Politica e Sciencia das Finanças; 17) Philosophia do Direito.

Ao estudante approvado em todas as materias do curso será conferido o grao de bacharel em sciencia juridicas e sociaes.

Ao bacharel em sciencias juridicas e sociaes, que for approvado em defesa de these, ou em concurso para professor cathedratico, ou livre docente, será conferido o titulo de doutor em direito. Paragrapho unico. A defesa de these será regulada no regimento interno das Faculdades.

Aos profissionaes diplomados no estrangeiro, que se queira habilitar ao exercicio da profissão no Brasil, será permitido fazel-o pela fórma abaixo prescripta.

Para a inscripção nos exames de habilitação, o candidato deverá juntar attestados de approvação nas cadeiras de portuguez, geographia do Brasil e historia patria, prestados no Collegio Pedro II, nos gimnasios equiparados, ou na fórma prevista neste regulamento, e o diploma que possuir reconhecido no paiz que o expedir.

As provas de habilitarção versarão sobre as seguintes cadeiras do curso juridico:

O ensino medico será feito em seis annos, pela fórma seguinte:

O ensino medico se fará em tres cursos:

O curso medico na Faculdade do Rio de Janeiro comprehenderá as seguintes cadeiras:

O ensino da Physica, assim como o da chimica geral e mineral, deve ser feito de modo a dar um quadro do estado actual dessas sciencias, de accôrdo com a capacidade dos alumnos e independentemente do ponto de visa utilitario.

No curso especializado, só as cadeiras de obstetricia e clinica obstetrica serão leccionadas em dois periodos; as demais o serão em um periodo, e de todas é obrigatoria o exame.

O curso de pathologia medica será feito na fórma prevista no regimento interno.

Logo que seja installado o hospital de clinicas, o Director da Faculdade designará o professor cathedratico que, sob a sua superintendencia, deve dirigil-o.

Fica creada nas Faculdades de Medicina a cadeira de medicina tropical, destinada ao ensino das molestias denominadas tropicaes e, especialmente, das que mais interessam á nosologia do nosso paiz. Paragrapho unico. Além dos hospitaes a que se refere o art. 70 § 1º, prestarão seu concurso ao ensino de medicina tropical os institutos officiaes especiaes por seus laboratorios, hospitaes e filiaes, e os institutos congeneres nos Estados, mediante accôrdo celebrado entre os directores das Faculdades de Medicina e os dos referidos institutos e approvado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

O progamma de medicina tropical comprehenderá as seguintes partes:

A cadeira terá os mesmos auxiliares de ensino, que as demais cadeiras de clinica.

Estes auxiliares poderão ser escolhidos entre os technicos dos institutos a que se refere o art 71, paragrapho unico.

Os auxiliares designados para o curso, na forma do artigo anterior, terão uma grarificação pro labore, arbitrada pelo Director da Faculdade e approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

O ensino terá caracter puramente experimental e de applicação.

Os exames de medicina tropical serão feitos de accôrdo com a seriação das materias do curso medico.

Os exames serão feitos nas mesmas épocas dos demais exames, observado o disposto no artigo anterior.

Haverá, com nas demais cadeiras, segunda época de exames, para os alumnos que na primeira forem reprovados ou que, por motivo justificado, não tenham podido nella prestar exames.

Fica creado, anexo á Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Curso Especial de Hygiene e Saúde Publica, visando o aperfeiçoamento techino dos medicos que se destinem ao desempenho de funcções sanitarias. Paragrapho unico. Este curso, que será dirigido pelo Director do Instituto Oswaldo Cruz, constituirá uma especialização do ensino medico e será professado pelos techinicos do referido Instituto, annualmente designados pelo Director.

O curso será constitutido pelas seguintes cadeiras:

Para a matricula deste curso será exigido:

As materias do cuso serão leccionadas num periodo de 12 mezes e distribuidas de accôrdo com as conveniencias do ensino.

Os exames desse curso serão prestados perante uma comissão examinadora de tres membros, designados pelo Director do Instituto, com a fiscalização do Director da Faculdade, a cuja approvação serão submetidos os respectivos resultados.

A approvação final nos exames do curso dá direito ao direito ao diploma de hygiene, assignado pelo Director Faculdade de Medicina e pelo do Instituto Oswaldo Cruz.

Os hygienistas diplomados nos termos do arrtigo anterior terão direito á nomeação, independente de qualquer concurso, para os cargos federaes de medico que tenham de exercer funções de hygiene publica, com precedencia absoluta sobre quaesquer outros candidatos.

Quando houver conveniencia, o Rirector do Instituto poderá solicitar do Director da Faculdade o concurso de provessores desta, para a realização de partes do curso de hygiene, podendo igualmente, mediante approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, contractar profissionaes de competencia especializada para o mesmo fim.

Os technicos do Instituto que desempenhar funções de ensino, os professores designados e os auxiliares de ensino do curso terão graficação pro labore arbitrada pelo Director do Instituto, de accôrdo com o Director da Faculdade de Medicina e approvada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Para estudo e realização de trabalhos praticos dos alumnos do curso, guiados pelo respectivos professores será facultada a visita aos estabelecimentos federais cujja acção possa interessar o ensino.

O governo poderá acceitar o concurso de quaesquer fundações scientificas ou humanitarias, para o maior desenvolvm ento e aperfeiçoamento do curso de hygiene e saúde publica.

Fica creado, annexo á Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, o Instituto anatomico, cuja installação o Governo promoverá logo que fôr opportuno, attendendo ao plano de organizção das installações da Faculdade de Medicina, podendo acceitar para esse fim o concurso de quesquer fundações que se destinem a fins scientificos ou humanitarios, nos termos que forem combinados.

O instituto tem por fim não só ministrar o ensino da annatomia normal e pathologica e da medicina legal, como tambem constituir um contro de pesquizas originaes.

Instituto anatomico terá quatro departamentos, chefiados pelos professores cathedraticos de annatomia humana, de histologia, de anatomia pathologica e de medicina legal. Paragrpho unico. Estes departamentos serão subdivididos em duas secções, uma de ensino e outra de pesquizas originaes, e serão assim discriminados:

No Departamento de anatomia pathologica poderá ser installada uma secção de pesquizas do Instituto Oswaldo Cruz, com technicos deste Instituto, designados pelo seu Director e approvados pelo Director da Faculdade.

O Director do Instituto será designado pelo Director da Faculdade de Medicina de entre os quatro professores das cadeira que nello funccionam.

As necropsias de todos os hosiptaes do Governo, dos hospiteaes das fundações, dos hospitaes particulares subvencionados e do serviço de verificação de obitos serão realizadas no Instituto anatomico, quando requisitados os cadaveres pelo director da Faculdade.

O Instituto Medico Legal prestará ao Instituto anatomico os auxilios necessarios, sem prejuízo dos respectivos serviços.

O Instituto Anatomico terá um regimento interno, organizado pelo Director da Faculdade e pelos cathedraticos que delle fazem parte, de accôrdo com o Director do Instituto Oswaldo cruz, e submetido á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores,

Quando julgar opportuno, o Governo promoverá installação do Instituto de Radiologia e de Electrologia, dirigido por profissional de reconhecida competencia annexo á Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e diretamente subordinado ao Director da Faculdade. Paragrapho unico. O Director desse Instituto será professor privativo.

O Instituto terá as seguintes secções:

Para os alumnos dos 4º e 5º annos do curso medico haverá, de cada uma das secções do Instituto, um curso dirigido pelo chefe do mesmo Instituto, de accôrdo com programmas organizados com audiencia dos professores cathedraticos de clinica medica prpedeutica, de clinica cirurgica, de clinica dermatologica e de therapeutica.

Ao alumno que concluir os seis annos de curso, será conferido o titutlo de medico-cirurgião, e aos que fizerem defesa de these, que é facultativa, será conferido o grao de doutor em sciencias medico-cirurgicas, titulo que será tambem conferiso aos medicos approvados em concujrso para professor cathedratico ou livre docente. Paragrapho unico. O regimento interno prescreverá as regras para defesa de these.

Para o exercicio da profissão medico-cirurgica no Brasil, os profissionaes diplomados no estrangeiro poderão habilitar-se pela fórma abaixo prescripta:

Ao pedido de inscripção para os exames de habilitação, o pretendente deverá juntar o diploma que possuir, reconhecido no paiz onde foi expedido, e attestado de approvação nas cadeiras de portuguez, geographia do Brasil e historia patria, prestados no Collegio Pedro II, nos gymnasios equiparados, ou na fórma prevista neste regulamento.

As provas de habilitação versarão sobre as cadeiras seguintes do curso medico:

Os exames de habilitação versarão sobre cada uma das materias mencionadas no artigo anterior, e constarão de provas escripta, oral e pratica. Paragrapho unico A inhabilitação em uma das materias impedirá a continuação dos exames, na mesma época, das maerias seguintes, os ques só poderão ser feitos depois da approvação na materia em que tiver sido inhabilitado o candidato.

Para os effeitos do concurso para professor cathedratico das cadeiras de clinica propedeutica, de clinica medica e de pathologia medica, serão ellas consideadas como uma só materia; a mesma disposição se applica ás cadeira de pathologia cirurgica e de clinica cirurgica e ás cadeira de pathologia cirurgica e de clinica cirurgica e ás de obstetricia e clinica obstetrica.

Fica transformado em Faculdade de Pharmacia, annexa á Faculdade de Medicina, o actual Curso de Pharmacia, tendo como director o da Faculdade de Medicina, como actualmente.

O curso de pharmacia será feito em quatro annos, pela fórma seguinte:

O curso comprehenderá as seguintes cadeiras:

Ao alumno que concluir os quatro annos do curso será concedido o titulo de pharmaceutico.

Em cada uma das cadeiras privativas do curso medico terão preferencia na escolha para assistentes de pharmacia.

Os professores da Faculdade de Pharmacia reunir-se-ão em Congregação, de accôrdo com o respectivo regimento interno, para deliberar sobre tudo que se referir ao ensino pharmaceutico, observadas as prescripções deste regulamento.

As materias privativas do curso de pharmacia serão leccionadas por pharmaceuticos.

São cadeiras privativas do curso de pharmacia as de pharmacia galenica, pharmacognosia, parmacia chimica, chimica anlytica e chimica toxicologia e bromatologica.

Terão o titulo de professores privatios os professores destas cadeiras, cujas vagas serão preenchidas por concurso, que constará de uma defesa de these sobre assumpto escolhido pelo candidato, de uma prova pratica e de uma prova oral, e será regulado no regimento interno, observadas as disposições deste regulamento.

As outras cadeiras do curso de pharmacia serão leccionadas de preferencia pelos professores cathdraticos da Faculdade de Medicina, especialistas nas materias, e no caso de recusa destes, pelos docentes-livres das respectivas cadeiras, desde que não haja substitutos das mesmas. Paragrapho unico. Pelo exercicio destas funcções terão uma gratificação especial.

Fica transformado em Faculdade de Odontologia, annexa á Faculdade de Medicina, o actual Curso de Odeontologia.

Será director dessa Faculdade o da faculdade de Medicina.

O curso de odontologia será feito em tres anno, pela fórma seguinte:

O curso comprehenderá as seguintes cadeiras:

Ao alumno que concluir os tres annos do curso de odontologia será dado o titulo de cirurgião dentista.

Em cada uma das cadeiras privativas do curso de odontologia haverá assistentes, que serão cirurgiões dentistas, em numero de dois para a cadeira de clinica odontologica e de um para as demais.

Os professores da Faculdade de Odontologia, reunir-se-ão em Congregação, de accôrdo com o respectivo regimento interno, para resolver sobre tudo que se referir ao ensino odontologico, observadas as prescripções deste regulamento.

As materias privativas do curso de odontologia serão leccionadas por cirurgiões dentistas.

São cadeiras privativas do curso de odontologia as de metallurgia e chimica applicadas, technica odontologica, pathologia e clinica odontologica, prothese, e orthodontia e prothese dos maxillares.

Terão o titulo de professores privativos os destas cadeiras, cujas vagas serão preenchidas por concurso, que constará de uma defesa de these sobres assumpto escolhido pelo candidato, de uma prova pratica e de uma prova oral, e será regulado no respectivo regimento interno, observadas as disposições deste regulamento.

As cadeiras não privativas do curso de odontologia serão de preferencia leccionadas pelos professores cathedraticos da Faculdade de Medicina, nellas epecializados e, no caso de recusa destes, pelos docentes-livres das respecitivas cadeiras, desde que não haja substitutos das mesmas. Paragrapho unico. Pelo exercicio destas funções terão uma gratificação especial.

Os vencimentos dos professores privativos das Faculdades de Pharmacia e de Odontologia serão iguaes de accôrdo com a tabella annexa.

Nos concursos das cadeiras privativas das Faculdades de Pharmacia e de Odontologia poderão tomar parte, quando convidados pelo director, profissionaes de reconhecida competencia, especializados na materia das mesmas cadeiras, para constituirem as bancas examinadores. Paragrapho unico. O regimento interno regulará as funcções desses examinadores.

A habilitação de pharmaceuticos e dentistas diplomados no estrangeiro obedecerá ás mesmas regras estabelecidas para a habilitação de medicos, no que forem applicaveis. Paragrapho unico. Os exames versarão sobre as materias dos cursos repectivos, na fórma prescripta no regimento interno.

Fica supprimido o actual curso de parteira e creado o curso de enfermeiras especializadas nas maternidades annexas ás Faculdades de Medicina. Paragrapho unico. Este curso será regulamentado no regimento interno das mesmas Faculdades, conferindo-se ás enfermeiras especializadas o titulo de parteiras.

Os cursos de engenharia, na Escola Polvtechinica, são os seguintes:

A A estes cursos precederá um curso geral e commum.

O curso geral será feito em tres annos, pela seguinte fórma:

O curso de Engenharia Civil será feito em tres annos pelo fórma seguinte:

O curso de engenharia electrista será feito em tres annos, pela fórma seguinte:

O curso de engenharia industrial será feito em tres annos, pela fórma seguinte:

Os alumnos matriculados no ultimo anno de qualquer dos cursos de engenharia deverão elaborar, na Escola, dois projectos completos, relativos ao assumpto do curso que tenha seguido. Um dos projectos será sobre assumpto sorteado, de acordo com o que estabelecer o regimento interno, e o outro sobre assumpto escolhido pelo alumno, mas de accôrdo com as indicações do professor da cadeira a que elle se referir. Taes projectos deverão estar concluidos e apresentados até á segunda época de exames e o seu julgamento favoravel é condição para obtenção do titulo de engenheiro.

Para o ensino das materias dos cursos de engenharia haverá as seguintes 29 cadeiras e duas aulas:

As aulas de desenho serão regidas por professores de desenho, que farão executar durante o anno o programma dos trabalho indicados pela Congregação.

Ao estudante approvado em todas as materias de cada um dos cursos será conferido respectivamente o gráo de engenheiro civil, engenheiro electricista ou engenheiro industrial, podendo usar o titulo de bacharel em sciencias physicas e mathermaticas.

Ao engenheiro que for approvado em defesa de these, ou em concurso para professor cathedratico, ou livre-docente das cadeira do curso, será conferido o titulo de doutor em sciencias physicas e mathematicas. Paragrapho unico. A defesa de these será regulada no regimento interno da Escola Polytechnica.

Ao profissional diplomado no estrangeiro, em quqlquer dos tres cursos de engenharia, será permitido habilitar-se para o exercicio da sua profissão no Brasil.

Para a inscrição no exame de habilitação devera o candidato apresentar o diploma que possuir, reconhecido no paiz que o expedir, e attestado de approvação nos exams de portuguez, geographia do Brasil e historia patria, prestados no Collegio Pedro II, nos gymnasios equiparados ou pelo fórma prescripta no regulamrnto.

Os exames constarão de prova oral e pratica, nos temos do regimento interno, e versarão sobre as materias das cadeiras de cada um dos cursos especiais.

O corpo docente dos institutos de ensino supeior e secundario será constituido por professores cathedaraticos, docente-livre, professores honorarios, professores privativos e professores de desenho e de gymnastica.

ao professor cathedratico incumbe:

Os professores cathedraticos serão escolhidos por concurso, nomeados por decreto e vitalicios desde a data da posse.

Poderão inscrevers-se no concurso:

As provas do concurso para professor cathedratico comprehenderão:

Das duas theses, uma será sobre assumpto escolhido pelo candidato, na qual fará, no final, o resumo de seus trabalhos já publicados e por elle fulgados de valor; a outra será sobre assumpto sorteado entre 10 pontos escolhidos pelo Congregação. Este assumpto será commum a todos os concurrentes a annunciado ao mesmo tempo em que fôr aberta a inscripção para o concurso.

O praso de inscripção para o concurso será de seis mezes, findo o qul, dentro em tres dias, a Congregação se reunirá para approvar as inscripções, nomear as comissões de arquição de these e marcar dia para o inicio das provas. Paragrapho unico. O regimento interno de cada istituto fixará o numero de exemplares que, de cada these, deverá apresentar o candidato, nunca inferior, porém, ao dos membros da Congregação, devendo, além disso, o candidato apresentar cinco exemplares, no minimo, dos seus trabalhos já publicados.

As provas de concurso obedecerão á seguinte ordem: 1) Defesa de these de livre escolha; 2) Defesa de these sobre assumpto sorteado; 3) Prova pratica; 4) Prova oral.

As defesas de these serão feitas separadamente, na fórma prescripta pelo regimento interno, perante a Confregação e uma commissão de quatro membros, por esta eleita, para arquir os candidatos, e sob a presidencia do director. Paragrapho unico. Na arquição de these, a commissão examinadora apontará os erros porventura cometidos pelo candidato, para que se defenda; pedirá explicações sobre pontos obscuramente tratados e fará sobresahir as contribuições originaes, novas ou simplesmente bem expostas, quer das theses propriamente ditas, quer dos trabalhos apresentados, dando logar a que o candidato demonstre inteligencia e preparo especializado facilitando por essa fórma o julgamento da Congregação.

Cada examinador disporá de 30 minutos para arquição, assegurando ao candidato 15 minutos para sua defesa.

Após a defesa de cada tehese, cada membro da commissão examinadora atribuirá uma nota ao candidato, justificando-a, se o quizer, e immediatamente cada professor enviará ao presidente da Congregação uma cedula, assignada e datada, indicando o nome do candidato e a nota conferida á prova.

As provas praticas serão feitas sobre questões sorteadas de momento entre certo numero de pontos préviamente escolhidos pela Congregação, sendo facilitada aos condidatos a consulta de livros ou documentos, a juizo da commissão eleita para essas provas.

Logo depois de termin adas as provas praticas, haverá uma sessão especial da Congregação precedendo ás provas oraes, na qual se procedrá á leitura do relatorio con stante do artigo anterior e ao julgamento das referidas provas, como na defesa de these.

A prova oral, que visará demonstrar cultura intellectual, conhecimentoda materia sorteada e boas qualidade de esposição, será feita peran te a Congregação e, se possivel, por todos os candidatos no mesmo dia. Paragrapho unico. Após a prova oral de cada cadidatos, poceder-se-á ao respectivo julgamento, como na defesa de these, sendo considerado inhabilitado o candidato que não preencher o tempo regulamentar. art. 162. a nota atribuida ás provas será indicada pelos gráos de 0 a 10.

Ao fim de cada sessão de julgamento, o director, auxiliado por um professor, fará a verificação do numero de cedulas recebidas e as recolherá em envolucro fechado, sendo lavrada acta em livro especial, assignada pelo director e por tres professores e guardadas as cedulas em logar apropriado.

Finalizadas as provas de todos os candidato, em sessção publica da Congregação, que terá logar no dia em que se realizar a ultima prova oral do concurso, proceder-se-á á apuração final, pela fórma em seguida prescripta.

Havendo professores cathedraticos da materia em concurso serão elles obrigatoriamente membros das commissões examinadoras, salvo impedimento legal.

Todas as provas prestadas pelos candidatos serão publicas.

Só serão habilitados para o provimentos dos cargos de professor cathedratico os candidatos que alcançares média final superior a 7 (sete).

Se nenhum candidato satisfizer essa condição, o director communicará o facto ao Governo por intermedio do Departamento Nacional do Ensino, pedindo autorização para contractar, no paiz ou no estrangeiro, um profissional de reconhecida competencia, para reger a cadeira, pelo praso de dois annos, ao cabo dos quaes será aberto novo concurso, excluídos desse contracto os docentes-livres da cadeira vaga. Paragrapho unico. Este contracto dependerá de approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores para ser valido.

Os candidatos, que não forem auxliares de ensino e que alcançares média supeiror a 5 (cinco), serão nomeados docentes livres.

Terminado o concurso, o director do instituto communicará ao Governo, por intermedio do Departamento Nacional do Ensino, o nome do candidato escolhido, que será o que tenha obtido maior média, afim de ser o mesmo nomeado nas condições previstas neste regulamento. Paragrapho unico. No caso de dois ou mais candidatos haverem obtido rigorosamente a mesma média, a Congregação enviará ao Governo os nomes desses candidatos, a fim de que escolha elle o professor cathedratico.

Ao docente-livre compete:

Ao docente livre é assegurado o direito de:

É facultado ao docente-livre obter a docencia para mais de uma cadeira.

O docente-livre, que quizer fazer curso privado remunerado, deverá fazer communicado ao director do instituto, declarando a duração do seu curso, o numero de aulas, o local em que vae reliza-lo, a autorização do responsavel pelo gabinete, laboratorio ou enfermarias quando por ventura não possuir installação propria, e a, taxas a cobrar por alumno e por periodo. Paragrapho unico. Em caso de não observancia das exigencias deste artigo será suspenso, por um periodo de 4 a 12 mezes, do gozo de seus direitos e, na reincidencia, será prohibido de fazer cursos equiparados em qualquer estabelecimento, e cursos privados nos estabelecimentos officiaes, não podendo tambem substituir e concorrer á vaga de professor cathedratico.

Os docentes-livres, em exercicio de funcções officiaes, ficam sujeots a todas as penalidades estabelecidas neste regulamento para os professores cathedraticos.

Os docentes-livres serão escolhidos por concurso e nomeados por portaria do director, pelo prazo de 10 annos, prazo este que poderá ser reonvado pela Congregação, attendendo ao valor dos cursos professados, á dedicação ao ensino, e á publicação de trabalhos de real valor.

Os docentes-livres, quando em substituição ao cathedratico, perceberão o que a lei estipular para as substituições e, quando nas funcções de assitentes, perceberão os vencimentos estabelecidos para estes.

Na regencia de cursos equiparados ao curso official, os docentes-livres perceberão metade das taxqas officies cobradas por alumno e naregencia dos cursos priv ados terão descontados 20% da taxa que estabelecerem, para os cofres da Faculdade.

A livre docencia será obtida em uma unica época do anno, na segunda quinzena de novembro, sendo as inscripções abertas e encerradas na segunda quinzena de outubro.

O titulo de docente livre será obtido mediante concurso prestado perante a Congregação, com as seguintes provas:

O concurso de docente-livre e respectivo julgamento obedecerá, no que fôr applicavel, ás regras relativas ao concurso para professores cathedraticos.

Aos candidatos á livre-docencia, que tiverem obtido média final inferior a 7 (sete), não será conferido o respectivo titulo e, só passados dois annos, poderão ser admitidos a novo concurso, não podendo nesse periodo concorrer á vaga de professor cathedratico.

O professor cathedratico será auxiliado pelo numero de assistentes, que as necessidades do ensino indicarem, fixado pela Congregação, por proposta do professor, sendo os respectivos vencimentos incluidos no orçamento pelo director, para sejam providos os lugares.

Os professores de desenho serão nomeados por concurso, que constará das seguintes provas:

Será nomeado professor honorario o profissional de notavel e excepcional competencia, eleito pelo voto de dois terços da Congregação. Paragrapho unico. A investidura poderá caber a estrangeiros e o regimento interno prescreverá os direitos do professor honorario.

Os professores privattivos serão nomeados na fórma dos arts. 117 e 128.

Os professores que atingirem a idade de 65 annos serão postos em disponibilidade, com todas as vantagens pecuniarias a que tiverem direito na data da disponibilidade.

O professor que contar mais de 25 annos de exercicio no seu cargo poderá ser posto em disponibilidade, se o requerer, com as mesmas vantagens.

O professor que contar mais de 30 annos de exercicio no seu cargo será posto em disponibilidade, com as mesmas vantagens.

O director do insituto de ensino, assim que o professor incida nos preceitos dos artigos anteriores, levará o facto ao conhecimento da Congregação, que será logo convocada, e do Governo, por intermedio do Departamento Nacional do Ensino. Paragrapho unico. Se, no prazo de 30 dias, a Congregação, ouvido o professor, verificar a existencia das condições para a sua disponibilidade, a indicará ao Governo, que a decretará no prazo de 15 dias. Findo os 30 dias, sem que a congregação se pronuncie, o Governo devidamente informado por intermedio do Departamento Nacional do Ensino, decretará a disponibilidade.

Os actuaes professores cathedraticos poderão ser postos em disponibilidade, se o requererem dentro do prazo de 90 dias, desde que estejam nas condições prescriptas nos arts. 187, 188 ou 190, sendo-lhes facultado continuar a fazer parte das Congregações, das mesas julgadores de exames e das commissões de concurso e assegurados os vencimentos e vantagens que lhes dão as leis em vigor.

A Congregação de cada estabelecimento de ensino se compões:

A Congregação será convocada e presidida pelo director ou seu substituto legal, podendo a convocação ser provocada mediante requerimento de dois terços dos respectivos membros.

A Congregação deliberará com a presença da metade e mais um de seus membros, salvo os casos em que fórem exigidos dois terços dos votos delles, e os de sessões solemnes ou outros previstos, em que funccionará com qualquer numero. Paragrapho unico. Quando, depois de sua convocação por edital, publicado num jornal de grande circulação, não se verificar a presença de professores em numero legal, far-se-á segunda convocação da Congragação, pelo mesmo modo, e esta deliberará com qualquer numero, salvo quando fôr obrigatoria a presença de dois terços de seus membros.

A Comgregação compete:

Na sua primeira sessão annual, a Congregação elegerá tres commissões auxiliares do director, por elle presididas e compostas de tres membros cada uma, assim denominadas: Commissão de ensino, commissão de docencia e commissão de redacção de publicações. Paragrapho unico. Estas commissões terão as attribuições constantes do regimento interno.

A Congregação não poderá crear cadeiras, modificar a sua seriação, nem fazer concessões sobre exames, matriculas e transferencias de alumnos, senão na fórma prevista neste regulamento e no regimenti interno.

Haverá em cada estabelecimento de ensino secundario e supeiror um director e um vice-director.

Ao director compete:

Ao vice-director compete:

No Colegio Pedro II, o internato e o externato terão, cada um, um director.

O anno escolar será dividido em dois periodos: o primeiro, de 1 de abril a 15 de julho; o segundo, de 1 de agosto a 15 de novembro.

O curso será professado por meio de prelecções de 50 minutos e de aulas praticas, todas ficadas, em numero, no regimento interno. Paragrapho unico. As aulas praticas serão dadas pelos professores, com o concurso dos auxiliares de ensino.

A frequencia das aulas é obrigatoria.

A matricula terá logar nos 15 dias precedentes á abertura dos cursos, de accôrdo com este regulamento e com o regimento interno.

Para a matricula no primeiro anno dos cursos superiores, os candiatos a requererão, aprovando:

Durante o mez de fevereiro o director da Faculdade proporá ao Ministro da Justiça a fixação do limite annual para as matriculas do 1º anno do curso, tendo em vista as possibilidades da efficiencia do ensino.

Para a matricula em qualquer dos outros annos do curso, deverão os alumnos apresentar requerimento, instruido com o certificado de approvação em todas as cadeiras do anno anterior e recibo de pagamento da respectiva taxa.

Será permittido aos alumnos, que dependerem de uma só materia de um anno, a matricula nessa materia e a matricula dependente no anno seguinte, afim de poderem prestar as provas de trabalhos praticos e as finaes. Paragrapho unico. Neste cas, deverá o alumno juntar ao requerimento o certificado de que só depende de uma materia e o recibo de pagamento das taxas de matricula dessa matreria e das do anno seguinte.

Aos alumnos matriculados, o intituto fornecerá um cartão de identificação, na fórma prescripta pelo regimento interno.

Durante o periodo lectivo serão obrigatoriamente realizados trabalhos praticos, segundo o programma apresentado pelos professores e approvado pela Congregação.

Dos trabalhos praticos de cada alumno, ficará, sempre que fôr possivel, a juizo da Congregação, um reolatorio, memoria descriptiva ou domento analogo, em que o professor do curso respectivo lançará a nota.

Haverá uma só época para o exame vestibular, que será de 1 a 10 de março e duas épocas para os exames de todas as materias do curso, começando a primeira em 1 de dezembro e terminando improrogavelmente a 31 do mesmo mez e a segunda em 10 de março e terminando improrogavelmente a 25 do mesmo mez.

A inscripção para exames terá logar nos dez dias precedente áquelle em que os mesmos devem começar. Paragrapho unico. A data da abertura da inscripção será annunciada por edital, affixado na Faculdade e publicado em um jornal de grande circulação, com 15 dias de antecedencia.

O candidato a exame vestibular deverá apresentar, na fórma estabelecida pelo regimento interno, os seguintes documentos:

O exame vestibular comprehenderá prova escripta, prova oral e prova pratica. Paragrapho unico. Esse exame será julgado por uma commissão escolhida pelo director entre os professores do proprio estabelecimento de ensino supeior, que não tenham leccionado particularmente qualquer das materias que o constituem, sob a presidencia do vice-director ou de um professor designado, na falta delle, pelo director.

Os alumnos approvados no exame vestibular, que não possam obter matricula, em virtude da limitação estabelecida neste regulamento, poderão conseguil-a em outra escola congenere, desde que haja vagas, na fórma do art. 207, § 2º.

O exame vestibular nas Faculdades de Direito versará sobre geographia, especialmente do Brasil, historia universal e do Brasil e philosophia.

O exame vestibular nas Faculdades de Medicina, de Pharmacia e de Odontologia versará sobre physica, chimica e historia natuaral.

O exame vestibular na Escola Polytechnica sará sobre algebra elementar e superior, geometria, trigonometria plana e espherica, desenho linear e geometrico, geometria descriptiva (ponto, recta e plano) e noções de geonetria analytica.

Os candidatos a exame de primeira época dos cursos juntarão aos respectivos requerimentos os seguites documentos:

O candidato a exame de segunda época deverá juntar ao seu requerimento os seguintes documkentos:

Os exames dos cursos de medicina, pharmacia, odontologia e engenharia, constarão, na primeira época, de uma prova oral, por cadeira, e de uma prova pratica, nas cadeira que á comportaresm. Paragrapho unico. Nos cursos de direito, constarão de provas escripta e oral.

Nos exames de primeira época a arguição, na prova oral, durará 20 minutos para cada examinador e, nos de segunda época, 30 minutos.

Constituirão a commissão examinadora um presidente e dois examinadores, fazendo parte das mesas os professores cathedraticos e os docentes-livres da materia e, quando necessario, professor cathedratico ou livre-docente de outra materia.

Sempre que o numero de alumnos determinar impossibilidade da conclusão dos exames no periodo regulamentar, o director do instituto é obrigado a constituir mesas examinadores supplementares, compostas dos mesmos ou de outros examinadores, nos termos do regimento interno.

O regimento interno prescreverá as condições em que deverão ser feitas a prova escripta e a prova pratica.

A arguição na prova oral da primeira época será feita sobre ponto sorteado no momento, tirado de uma lista approvada pela Congregação, como prescrever o regimento interno, abrangendo toda a materia leccionada, devendo cada ponto versar sobre tes partes do programma. Paragrapho unico. Nos exames de segunda época, a prova oral comprehenderá a materia de todo o programma, igualmente sorteado o ponto para arguição, e versará cada ponto, sobre quatro partes do programma, no minimo.

O regimento interno fixará o numero maximo de alumnos para cada turma de exame.

O julgamento dos exames será feito com a nota média das provas prestadas.

Ficam supprimidos os exames por simples promoção, independente das provas intituidas por este regulamento.

Os docentes-livres não poderão ter cursos officialmente, frequentados por alumnos do instituto.

Para se verificar a presença do professor ou livre-docente e conhecer a frequencia de seu curso, ao fim de cada lição ser-lhe-á apresentada pelo inspector uma caderneta, authenticada na fórma do regimento interno, onde o mesmo inspetor fará a indicação do numero da lição professada, da sua data e do numero dos alumnos presentes. O docente verificará a exactidão das indicações feitas, mencionará a materia do ponto do programma esplanado, e encerrará com a sua assignatura ou rubrica. Paragrapho unico. Em caso de falta collectiva dos alumnos, cupre ao docente declarar na caderneta a materia que deveria ser esplanada na lição do dia, a qual será considerada como explicada.

Os cursos officiaes dos livres docentes obedecerão em tudo ás normas geraes dos cursos professados pelos cathedraticos, sendo applicadas aos mesmos as disposições do artigo anterior.

As taxas de exame serão distribuidas ente os membros da commissão examinadora, como actualmente. Art. 236 A taxa de matricula será paga de 26 a 31 de março improrogavelmente, assim como a taxa de frequencia do primeiro periodo. A taxa de frequencia do segundo periodo será paga de 15 a 31 de julho. As taxas de exames serão pagas no acto da inscripção.

Ficam estabelecidas, de accôrdo com a tabella annexa, as seguintes taxas: taxa de exame vestibular; taxa de matricula em qualquer dos annos da escola; taxa de frequencia por anno; taxa de fraquencia de cadeira dependente; taxa de exame; taxa de transferencia.

O alumno communicará á secretaria do estabelecimento a sua residencia e as mudanças que fizer.

Em todos os annos do curso serão admittidos cinco alumnos fratuitos: o primeiro será o que tenha obtido média mais elevada de approvação no exame vestibular ou no anno anterior, decidindo o director em caso de empate; o segundo será indicado pelo Governo; e os tres restantes serão escolhidos pelos proprios collegas de anno, em reunião presidida pelo vice-director e na fórm a prescripta pelo regimento interno.

Só serão permitidas transferencias de uma escola para outra no periodo que vae de 1 de janeiro a 30 de março, não sendo, entretanto, permittidas transferencias no ultimo anno escolar.

As escolas officiaes e equiparadas estão obrigadas a cooperar na manutenção da disciplina geral respeitando reciprocamente as penalidades por ellas impostas.

O horario dos trabalhos escolares, estabelecido pelo director, não depende de quesquer limites ficados para os trabalhos nas repartições publicas.

A policia escolar tem por fim manter, no seio da corporação escolar a ordem e a moral.

kAs penas disciplinares são as seguintes:

Incorrerão nas penas cominadas no artigo anterior, letras a e b, os alumnos que:

Incorrerão nas penas do art. 244, letras c, d e e, conforme a gravidade do caso, os alumnos que:

Se o director julgar que o facto merece as penas indicadas nas letras c, d e e do art. 243, mandará arbrir inquerito, inquirindo testemunhas dos facto e ouvindo o accusado. Esse inquerito será communidado ao Governo.

Nos casos em que seja imposta pena, será a decisão communicada por escripto ao alumno faltoso com as razões que a determinaram.

Os professores docentes-livres e demais auxiliares do ensino serão passiveis das penas de simples advertencia, suspensão e perda do cargo.

Incorrem nas referidas penas os membros do magisterio:

Perderá um terço dos vencimentos, durante os mezes de férias, de janeiro e fevereiro, o professo que, em exercicio do cargo, não leccionar integralmente o programma do curso por elle dirigido. Os docentes-livres nas mesmas condições perderão o direito á metade das taxas que lhes couberem, relativas ao segundo período lectivo, para o que a thesouraria conservará esta parte em seu poder, até que o director autoriza o pagamento.

Das penas applikcadas cabe recurso para o Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

As licenças aos professores e demais auxiliares do ensino, que gosarem das regalias de funccionarios publicos, serão concedidas na fórma das leis em vigor.

As licenças aos professores e funccionarios não comprehendiddos no artigo anterior serão concedidas pelo director, na fórma estabelecida pelo regimento interno.

A substituição do cathedratico pelo chefe de clinica, de laboratorio ou de curso, ou por docente livre, será feita por indicação delle e acto do director, salvo o disposto no art. 149 letra j.

Os professores e auxiliares do ensino ficam sujeitos ao desconto de tantos dias dos seus respectivos vencimentos quantos forem, em cada mez, os dias em que faltarem, sem causa justificada. Paragrapho unico. O director poderá abonar até tres faltas por mez.

Além dos funccionarios determinados nas disposições especiais deste regulamento, haverá nos estabelecimentos de ensino os funccionarios administrativos necessarios ao serviço, constantes, por categorias, do regimento interno, sendo o seu numero em cada uma dellas proposto pelo director ao Ministro da Justiça e Negocios Interiores, quando fôr organizado o orçamento annual da despeza.

O regimento interno prescreverá as attribuições, os deveres e a fórma de substituição do pessoal administrativo.

É mantida, com a sua actual organização, no que não contrariar as disposições deste regulamento, a Universidade do Rio de Janeiro, cujo Reitor, salvo o disposto no art. 3º, será designado pelo Presidente da Republica de entre os Directores das Faculdades que a constituem.

Poderão ser creadas, nos mesmo termos da do Rio de Janeiro, outras Universidade, nos Estados de Pernambuco, Bahia, s. Paulo, Minas Geraes e Rio Grande do Sul.

A equiparação será concedida, depois de prévia fiscalização da Faculdade, durante dois annos, pelo menos, por fiscal nomeado pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, em vista do relatorio e documentos poe elle apresentados e ouvido o Conselho do Ensino Secundario e Superior. Paragrapho unico. Para esta fiscalização prévia a Faculdade interessada depositará no Thesouro Nacional a importancia de 18:000$ por anno, destinada á remuneração do fiscal.

Concedida a equiparação, a Faculdade contribuirá annualmente com a quantia de 12:000$ para remuneração do fiscal permanente. Paragrapho unico. O deposito dessa quantia será feito por semestres adeantados.

Uma vez equiparada, a Faculdade é obrigada a submeter o seu regimento interno á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, nas mesmas condições das Faculdade officiaes.

A equiparação será cassada, sem direito a reclamação alguma, por decreto do Poder Executivo, desde que o estabelecimento viole o regulamento de ensino, não observe o seu regimento interno ou fique provada a ineficiencia do ensino ministrado. Paragrapho unico. A existencia destes factos será verificada em relatorio do fiscal da propria Faculdade ou mediante inspecçáo especial, determinada pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

A equiparação só poderá ser readquirida se, passados tres annos, a Faculdade demonstrar que sanou as faltas e irregularidades que detrerminaram a respectiva cassação.

Quando a falta não fôr de excessiva gravidade, mas revele inconveniencia para o ensino, poderá ser a equipararão suspensa por um a dois annos, por acto do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

A equiparação ao Collegio Pedro II só será concedida aos estabelecimentos secundarios officialmente mentidos pelos Estado e que observem as regras prescriptas neste regulamento, dispondo de edificio e installações necessarias, e submettendo-se a fiscalização identica á estabelecida para os estabelecimentos de ensino superior equiparados.

Aos actuaes institutos de ensino, por qulquer fórma equiparados aos officies, será cassada a equiparação se, no prazo de 12 me3xes, não se tiveres reorganizado de accôrdo e na fórma deste rtegulamento, salvo quanto ao patrimonio, que será o que possuiam ao tempo da equiparação.

A estabelecimentos de ensino particular, qualquer que seja a sua séde, poderá ser con cedida a faculdade de obterem juntas examinadoras para os differentes annos do curso secundario, desde que sejam observadas as seguintes condições:

As juntas examinadoras compor-se-ão de tres membros, de reconhecida competencia didactica nas materias que tiverem de examinar, e serão nomeadas pleo Director do Departamento Nacional do Ensino, na fórma do respectivo regimento interno.

Estas juntas poderão ser designadas para os exames de um ou mais annos do curso secundario, observado o disposto no § 3º, quanto á classificação das materias.

s exames de cada alumno serão restrictos ás materias de cada anno do curso. observada rigorosamente a seriação estabelecida para o Collegio Pedro II, não sendo permitido exames de mais de um anno do curso em um só ou nas duas épocas successivas. Paragrapho unico. Para este effeito, os alumnos que se inscreverem para exame deverão provar a sua approvação nas materias do anno anterior, mediante certificado expedido pelo Collegio Pedro II, pelo gymnasios equiparados, ou pela fórma que fôr prescripta pelo regimento interno do departamento, quanto aos exames feitos perantes as juntas de que trata este capitulo.

As juntas examinadores serão fiscalizadas pelo respectivo presidente, ao qual incube:

O attestado de approvação será passado em talão impresso, fornecido pelo estabelecimento interessado, em duas vias, uma das quaes será archivado no Departamento Nacional de Ensino. Paragrapho unico. O talão será rubricado préviamente por funccionario do Departamento Nacional do Ensino e o attestado será passado na fórma prescripta no regimento interno do Departamento.

As provas dos exames serão julgadas, na fórma estabelecida no regimento interno do Departamento:

Todos os regimento internos a que se refere este regulamento dependerão, para sua vigencia, de approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

O regimento interno de cada instituto determinará a fórma e os dizeres do certificado ou diploma de habilitação nas materias do curso.

As questões relativas ao bom funccionamento dos institutos, methodos de ensino, aulas, trabalhos praticos, exames e administração, não previstas neste regulamento, serão reguladas pelo regimento interno.

Os casos omissos serão resolvidos, de accôrdo com o espirito deste regulamento, em instrucções do Ministro da Justiça e Negocios Interiores.

Enquanto os institutos de ensino não organizares os seus regimentos internos, continuarão em vigor as disposições dos actuaes, que não contrariarem os preceitos deste decreto.

Os novos regimentos in ternos deverão estar organ izados, em cada instituto, dentro do praso de tres mezes, findos os quaes serão elaborados pelo Departamento Nacional do Ensino, e postos em vigor pelo Ministro da Justiça e Negocios Interiores, até que, na fórma deste regulamento, sejam modificados pelas respectivas congregações.

São mantidas as actuaes rubricas de receita do Conselho Superior do Ensino, que terão a arrecadação prevista neste regulamento e serão destinadas ás despezas por elle creadas.

Os professores cathedraticos dos intitutos de ensino superior poderão fazer cursos de aperfeiçoamento, remunerados ou não, no recinto dos estabelecimentos officiaes, para as pessoas já diplomadas, de accôrdo com as instruções prescriptas nos regimentos internos.

Os professores de cadeiras supprimidas ou fundidas por esta reforma, que não forém aproveitados em outras, ficarão em disponibilidade, com as vantagens do seu cargo, até que sejam collocados.

São mantidos os direitos dos actuaes professores substitutos, constantes da legislação ora revogada, sendo-lhes tambem conferidos os direitos estabelecidos por este regulamento para os livres-docente.

Ficam respeitados os direitos dos actuaes docentes-livres, nos termos da legislação anterior a este regulamento. Paragrapho unico. Para que possam, porém gosar de vantagens novvamente estabelecidas, deverão sujeitar-se ás provas de habilitação ora prescriptas, quando já não as tenham prestado sob a vigencia de regulamen tos anteriores, identicos ao actual.

O Governo poderá fazer livrémente o provimento das cadeiras novas, dentro do przo de 90 dias, a contar da data da publicação deste decreto. Paragrapho unico. Poderá igualmente nomear ou conceder transferencias de professores cathedraticos, do mesmo ou de outro instituto official congenere, para as cadeiras novas, ou para as vagas resultantes das mesmas transferencias ou disponibilidade.

As actuaes cadeiras do curso medico: Physica Medica, Chimica Medica, Historia Natural Medica e Anatonia Descriptiva, Anatomia Medico-cirurgica e operações e aparelhos passarão a denominar-se: Physica, Chimica Geral e Mineral, Chimica Organica e Biologica, Biologia Geral e Parasitologia, Anatomia Humana e Medicina operatoria.

Fica creada a cadeira de Clinica Medica Popedeutica na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro.

As actuaes cadeiras da Escola Polytechinica: trigonometria espherica; Astronomia theorica e pratica, e geodesia; Minerlogia, geologia, noções de metallurgia; Navegação interior, precedida do estudo de hydraulica fluvial, portos de mar, pharóes; Economia politica, direito administrativo, estatistica; Historia natural, com desenvolvimento da botanica systematica, especialmente do Brasil, passarão a denominar-se: Astronomia espherica e pratica, geodesia e construcção de cartas geographicas; geologia economica e noções de metallurgia; portos de mar, rios e canes; Economia politica, finanças e estatistica; Botanica e Zoologia industriaes, materias primas.

Os actuaes professores de desenho da Escola Polytechinica, que não forem aproveitados nas duas aulas creadas por este regulamento, continuarão a reger os seus cursos, com programmas approvados pela Congregação e apresentados pelo professor da cadeira a que se ligar o ensino de desenho.

s actuaes preparadores ou assistentes vitalixios, quando propostos pelo professor cathedratico, continuarão nas suas funcções, mas não poderão ser chefes de clinicas de laboratorio ou de cursos, nem substitur o cathedratico nos seus impedimentos temporarios. Paragrapho unico. Os que não forem propostos pelo professor cathedratico, serão addidos, com os respectivos vencimentos, salvo o caso de permuta prevista no art. 149, letra k.

O actual professor cathedratico de chimica analytica e toxocologica e o seu substituto poderão ser aproveitados nas vagas das cadeiras de chimica do curso medico, resalvados os direitos do actual professor substituto de chimica medica.

O professor de clinica propedeutica tem o direito de preencher, quando vagar, qualquer das cadeiras de clinica medica, e o de pathologia medica, a de clinica medica prodedeutica. O mesmo se observará em relação aos professores de pathologia cirurgica e medicina operatoria, quanto á cadeira de clinica cirurgica, e ao de obstetricia, quanto á de clinica obstetrica.

Os estudantes dos cursos superiores, já approvados no primeiro anno, ou em algumas cadeiras, podderão concluir os estudos de accôrdo com a seriação actual das materias do respectivo curso, mas serão obrigados ao estudo e exame de todas as cadeiras actuaes, e ainda das cadeiras novamente creadas, desde que estas ultimas façam parte de anno posteior áquelle em que já tenham sido approvados, salvo o disposto no art. 304. Paragrapho unico. Ser-lhes-ão applicaveis as exigencias deste regulamento, quanto á frequencia e exames.

Os estudantes que já tenham um ou mais exames de preparotorios poderão concluir o curso secundario pela fórma regulamentar atenrior a este decreto, mas serão obrigados ao exame de Philosophia.

Neste caso, para a matricula em qualquer curso superior serão exigidos todos os preparatorios actualmente indispensaveis para os cursos de medicina e de direito, abolida a diversidade de materias actualmente estabelecidas, conforme o curso superior a que se destinar o estudante. Paragrapho unico. Os exames serão processados e julgados na fórma dos arts. 271 e seguintes.

Mediante solicitação aos directores das Faculdades de Medicina pelos Chefes dos Corpos de Saúde do Exercito e da Marinha, nos ternos de instrucções expedidas pelos Ministros da Justiça e Negocios Interiores, da Guerra e da Marinha, em conjuncto, poderão ser admitidos como assistentes gratuitos de clinica os medicos do Exercito e da Marinha.

Enquanto não se organizar definitivamente o Departamento Nacional do Ensino, os serviços a seu cargo correrão pela actual Secretaria do Conselho Superior do Ensino, que srá mantida para este effeito.

O Governo auxiliará, de accôrdo com as consignações que forem incluidas no orçamento do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, a publicação de livrtos de ensino superior, destinados a formar uma biblioteca scientifica brasileira, mediante a concessão de premio por volume publicado, de accôrdo com um programma que será préviamente approvado. Paragrapho unico. O Governo designará tres cidadãos de notavel competencia em questões scientificas e de ensino para organizarem e dirigirem a publicação pelo prazo de seis annos.

Os actuaes professores cathedraticos poderão, se o requererem, contar o tempo de seu exercicio como substitutos, assistentes, preparadores ou internos de clinica, para o effeito da disponibilidade.

Nas Faculdades de Direito só poderão ser nomeados professores de Medicina Publica os diplomados em medicina, sem dispensa, porém de concurso.

A exigencia dos exames da cadeira de medicina tropical não se applica aos estudantes que, neste anno, se matricularem no 6º anno do curso medico.

Até que tenham installações propiras, as Faculdade de Pharmacia e de Odontologia continuarão como os extinctos cursos, a funccinonar na Faculdade de Medicina.

Ficam mantidas as actuaes subvenções dos institutos de ensino secundario e superior, sendo as despezas novas custeadas pelo saldo das verbas dos respectivos orçamentos e pelo augmento das taxas estabelecido neste regulamento.

Ao actual Presidente do Conselho Superior do Ensino fica assegurado o eireito de aposentadoria nesse cargo, em que conta mais de dois annos de exercidio (lei nº 2.924, de 5 de janeiro de 1915, art 121), com as respectivas vantagens, contando todo o tempo que tiver de serviços publicos geraes e federaes, para o effeito de percepção da pensão de aposentadoria, desde que prove invalidez e fique cancellado o seu titulo de jubilação, como professor da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro (lei nº 4.853, de 12 de setembro de 1924).

Continuam em vigor as disposições do decreto nº 15.530, de 18 de março de 1915, que não estejam em desaccordo com esse regulamento e não tenham sido por elle implicita ou explicitamente regovadas.

Este regulamento entrará em vigor desde a data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrario.