Artigo 204, Parágrafo 2 do Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925

O regimento interno fixará o modo de verificar a frequencia e o numero de faltas, que importarão no impedimento, para o alumno, de fazer exame na primeira época regulamentar.

O mesmo regimento estabelecerá as regras para apuração e fiscalização da frquencia.