Artigo 247 do Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
Acessar conteúdo completoArt. 247
Se o director julgar que o facto merece as penas indicadas nas letras c, d e e do art. 243, mandará arbrir inquerito, inquirindo testemunhas dos facto e ouvindo o accusado. Esse inquerito será communidado ao Governo.
§ 1º
. A convocação para o inquerito disciplinar será feita pelo director por escripto.
§ 2º
. Durante o inquerito o accusado não poderá ausentar-se, nem obter tranferencia para outro instituto.