Artigo 13 do Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925
Acessar conteúdo completoArt. 13
O conselho Nacional do Ensino compõe-se de tres secções: 1ª. Conselho do Ensino Secundario e Superior; 2ª. Conselho do Ensino Artistico; 3ª. Conselho do Ensino Primario e Profissional.