Artigo 12 do Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925

Fica suprimido o actual Conselho Superior do Ensino e creado o Conselho Nacional do Ensino, ao qual competirá discutir, propôr e emitir opinião sobre as questões que forem submetidas á sua consideração sobre en sino publico, pelo Governo, pelo Presidente do Conselho ou por qualquer dos seus membros. Paragrapho unico. Servirá de secretario do Conselho o director da Secção do Expediente do Departamento, que será substituido, nos seus impedimentos, pelos outros directores de secção. Os funccionarios do Departamento auxiliarão o secretario, de acôrdo com as ordens do Director Geral.