Artigo 195 do Decreto 16782-A de 13 de Janeiro de 1925

estudar e propôr aos poderes competentes medidas tendentes ao melhoramento do ensino;

organizar e modificar o regimento interno, dentro nos preceitos deste regulamento, submettendo-o á approvação do Ministro da Justiça e Negocios Interiores, para que possa ter execcução;

conferir os premios intituidos pelo Governo ou por particulares e os que julgar conveniente crear, uma vez que haja para isso os recursos necessarios, consignados no orçamento.

delegar por maioria de votos, em cedulas de quatro nomes diversos, as commissões examinadores dos concursos;

assistir ás provas oraes, ás de defesa de these nos concursos e ás de doutouramento, e votar na classificação dos candidatos pela fórma prescripta neste regulamento;

examinar e approvar os programmas de ensino;

modificar a seriação das materias do curso, mediante dois terços de votos e approvação do Governo, para se rotnar effectiva;

exercer as demais atribuições constantes deste regulamento.