Constituição Estadual do Paraná

o respeito à unidade da Federação, a esta Constituição, à Constituição Federal e à inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais por ela estabelecidos;

a defesa dos direitos humanos;

a defesa da igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação;

a defesa, a igualdade e o conseqüente combate a qualquer forma de discriminação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a garantia da aplicação da justiça;

a garantia da aplicação da justiça, devendo prover diretamente o custeio da gratuidade processual aos reconhecidamente pobres, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a busca permanente do desenvolvimento e da justiça social;

a prestação eficiente dos serviços públicos, garantida a modicidade das tarifas;

o respeito incondicional à moralidade e à probidade administrativas;

a colaboração e a cooperação com os demais entes que integram a Federação;

a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.

plebiscito;

referendo;

iniciativa popular.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos Municípios ou de terceiros; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não pertencentes à União;

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

os rendimentos decorrentes das atividades e serviços de sua competência e da exploração dos bens imóveis de se domínio. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

doação: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

uso gratuito: (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

áreas de domínio do Estado para a realização de eventos de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, com uso de até 120 (cento e vinte) dias, conforme disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo, em caráter precário; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente as empresas e as Instituições Cientificas, Tecnológicas e de Inovação interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins lucrativos que tenha por missão institucional a gestão de parques e polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

preservar as florestas, a fauna e a flora;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

orçamento;

juntas comerciais;

custas dos serviços forenses;

produção e consumo;

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;

proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

educação, cultura, ensino e desportos;

criação, competência, composição e funcionamento dos juizados especiais de que trata o art. 109 desta Constituição, observado o disposto no art. 98, I, da Constituição Federal;

procedimentos em matéria processual;

previdência social, proteção e defesa da saúde;

assistência jurídica e defensoria pública;

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

proteção à infância e à juventude;

organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.

organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

eleição do Prefeito e Vice-Prefeito, entre eleitores inscritos maiores de vinte e um anos, e dos Vereadores, entre maiores de dezoito anos, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo, em todo País;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, noventa dias antes do término do mandato daqueles a que devem suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro Domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição Federal no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

os Prefeitos ou quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 1048)

número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites:

número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites: (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto nos arts. 37, XX, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal;

remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto nos arts. 37, XX, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, §4°, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de 75% (setenta e cinco por cento), daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, §4°, 57, §7°, 150, II, 153, III, e 153, §2°, I, da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco por cento) da receita do município; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa;

proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional, e nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestações de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal.

perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, §1° da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

legislar sobre assuntos de interesse local;

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

criar, organizar e suprimir distritos, observada em lei estadual;

criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de educação especial e de ensino fundamental;

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei.

efetivação por lei estadual;

consulta prévia, mediante plebiscito, à população da área a ser incorporada, fundida ou desmembrada;

a criação, incorporação, fusão e desmembramento de município far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano;

preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

não-constituição de área encravada no Município de origem.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

- conceder serviço público, para utilização conjunta, a qualquer entidade, com personalidade jurídica própria, direção autônoma e finalidade específica; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

elaborar estudos e planejar a execução de obras e serviços que atendam aos interesses da região, reivindicando soluções junto aos órgãos competentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

estimular e promover intercâmbio técnico-administrativo, cultural e esportivo entre os municípios associados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

fomentar a criação de consórcios intermunicipais para um melhor aproveitamento e funcionamento de setores que tragam benefícios para os municípios associados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estados e Municípios associados, mediante acordos, convênios ou contratos intermunicipais, para a solução de problemas socioeconômicos comuns; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

promover, otimizar e estimular a reorganização dos serviços públicos municipais, especialmente na área tributária, fazendária e de recursos humanos; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

estudar, orientar e promover, sugerindo no âmbito dos municípios associados, a adoção de estímulo para a industrialização da região, com aproveitamento de recursos naturais, matérias-primas e mão de obra local; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento socioeconômico e urbano do aglomerado ou microrregião compreendido pelo território dos municípios consorciados; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

promover a integração regional com os diversos órgãos governamentais da esfera federal e estadual; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estado e municípios associados mediante acordos, consórcios e convênios para a solução de problemas socioeconômicos comuns; (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

estimular e promover o intercâmbio técnico-administrativo no plano intermunicipal, visando integrar os municípios associados. (Incluído pela Emenda Constitucional 41 de 12/12/2018)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; (vide Lei 9531 de 08/01/1991)

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (vide Lei 9531 de 08/01/1991)

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período; (vide Lei 10927 de 04/11/1994)

durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira;

durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

as funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

é garantido ao servidor civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical;

é garantido ao servidor público civil, estadual e municipal, o direito à livre associação sindical; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios:

lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

a revisão geral e reposição da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13666 de 05/07/2002) (vide Lei 15512 de 31/05/2007) (vide Lei 15799 de 16/04/2008) (vide Lei 15843 de 21/05/2008) (vide Lei 15955 de 24/09/2008) (vide Lei 16131 de 10/06/2009) (vide Lei 16132 de 10/06/2009) (vide Lei 16165 de 06/07/2009) (vide Lei 16165 de 06/07/2009) (vide Lei 16468 de 30/03/2010) (vide Lei 16469 de 30/03/2010) (vide Lei 16814 de 19/05/2011) (vide Lei 16821 de 02/06/2011) (vide Lei 16868 de 12/07/2011) (vide Lei 16867 de 12/07/2011)

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por Deputados Estaduais, Secretários de Estado e Desembargadores, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; (vide Lei 9168 de 27/12/1989) (vide Lei 9436 de 09/11/1990) (vide Lei 11071 de 22/03/1995) (vide Lei 11078 de 29/03/1995) (vide Lei 11078 de 29/03/1995)

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras espécies remuneratórias, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fica instituído o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (vide Lei 10331 de 09/06/1993) (vide Lei 10331 de 09/06/1993)

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Constituição; (vide Lei 10331 de 09/06/1993)

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratória para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento; (vide Lei 9788 de 29/10/1991)

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos arts. 37, XI e XII, 150, II, e 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvados o disposto nos incisos  XI e XIV deste artigo e nos arts 39 §4°, 150, II, 153, III e 153, §2°, I da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13666 de 05/07/2002) (vide Lei 14678 de 06/04/2005) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

depende de autorização legislativa a transformação, fusão, cisão, incorporação, extinção e privatização e, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;

as obras, serviços, compras e alienações contratados de forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;

a admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

as reclamações relativas a prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de Governo observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII da Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o prazo de duração de contrato; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a remuneração do pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

investido no mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

valorização e dignificação da função;

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

profissionalização e aperfeiçoamento;

os requisitos para a investidura; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

as peculiaridades dos cargos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas e à capacitação profissional;

vencimento ou provento não inferiores ao salário mínimo;

vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargo e emprego público, ressalvado o que dispõe o artigo 37, XV, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;

décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

salário-família para os dependentes;

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

repouso semanal remunerado;

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço;

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com a duração de cento e vinte dias;

licença à gestante, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com a duração de cento e vinte dias; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 16176 de 14/07/2009) (vide ADI 7.528) O STF, julgou o pedido parcialmente procedente para: i) declarar a nulidade parcial, sem redução do texto, do inciso XI do art. 34 e o § 4º do inciso III do art.60 da Constituição do Estado,bem como do art. 1º, caput, e parágrafo único da Lei estadual nº 16.176/2009 e dos incisos V e VI do art. 393 do Decreto estadual nº 7.339/2010 e, assim, garantir ao pai solo, biológico ou adotante, o mesmo período de afastamento concedido para a licença-maternidade no respectivo regime; e ii) reconhecer o direito das servidoras temporárias e das comissionadas ao gozo da licença-maternidade de acordo com os respectivos regimes jurídicos.

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;

licença especial de seis meses, por decênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, admitida a conversão de cinqüenta por cento em espécie:

assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 175)

assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge;

gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

gratificação pelo exercício de função de chefia e assessoramento.

promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

licença à gestante em caso de aborto, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de trinta dias; (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

licença à gestante em caso de natimorto e óbito neonatal, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de sessenta dias; (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

licença-paternidade em caso de óbito fetal e neonatal, ocorrido na gestação da cônjuge ou companheira, sem prejuízo do cargo ou emprego e dos vencimentos ou subsídios, com duração de até oito dias. (Incluído pela Emenda Constitucional 40 de 12/12/2018)

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

Compulsoriamente, na forma do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

voluntariamente:

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide Lei 13426 de 07/01/2002)

Voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

em virtude de sentença judicial  transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

foro competente de primeira e segunda instâncias para o julgamento de crimes militares definidos em lei;

Polícia Civil;

Polícia Civil; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Polícia Militar;

Polícia Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Polícia Científica. (Incluído pela Emenda Constitucional 10 de 16/10/2001) (vide ADIN 2575) A Emenda Constitucional 10, de 16/10/2001, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.616.

Polícia Penal. (Incluído pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

Corpo de Bombeiros Militar. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

organização sistêmica, dela fazendo parte os órgãos públicos estaduais, podendo integrar suas ações os municipais e federais, os classistas, entidades assistenciais, clubes de serviço, a imprensa, autoridades eclesiásticas e a comunidade em geral;

coordenadoria estadual vinculada ao gabinete do Governador do Estado.

nacionalidade brasileira;

pleno exercício dos direitos políticos;

alistamento eleitoral;

domicílio eleitoral na circunscrição do Estado;

filiação partidária;

idade mínima de vinte e um anos.

plano plurianual e orçamentos anuais;

diretrizes orçamentárias;

tributos, arrecadação e distribuição de rendas;

dívida pública, abertura e operações de crédito;

planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;

fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar;

fixação e modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, seu regime jurídico único, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias de Estado;

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e demais órgãos da administração pública;

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional 50 de 25/10/2021)

organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal e demais órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

organização e divisão judiciárias;

bens do domínio público;

aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado;

aquisição onerosa e alienação de bens imóveis do Estado, observado o art. 10 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

transferência temporária da sede do Governo Estadual;

matéria decorrente da competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal;

matéria de legislação concorrente de que trata o art. 24 da Constituição Federal.

matéria da legislação concorrente da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

eleger a Mesa e constituir as Comissões; (vide ADI/6688) O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal e estabeleceu que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, mantida a composição da Mesa de Assembleia Legislativa eleita antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6.524 (7.1.2021).

elaborar o Regimento Interno;

dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia;

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição;

aprovar créditos suplementares à sua Secretaria, nos termos desta Constituição; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

conceder licença para processar deputado;

conceder licença para processar deputado; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Deputados, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos e não poderá exceder a dois terços do que perceberem, a qualquer título, os Deputados Federais;

fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, a remuneração dos Deputados, que será reajustada nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos e não poderá exceder a dois terços do que perceberem, a qualquer título, os Deputados Federais; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fixar, por meio de lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, à razão de, no máximo 75% (setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, §4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado;

fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fixar os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153 § 2º, I, da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias;

conceder licença, bem como autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País por qualquer tempo, e do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2453)

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

processar e julgar o Governador e o Vice-Governador, nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade;

processar e julgar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor-Geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva;

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar, por maioria absoluta, a exoneração de ofício do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma da lei complementar respectiva; (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade;

destituir do cargo o Governador e o Vice-Governador, após condenação irrecorrível por crime comum cometido dolosamente, ou de responsabilidade; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado;

escolher cinco dos sete conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 979)

aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha: (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha: (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de 08/11/2006)

autorizar convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado, com entidades de direito público ou privado e ratificar os que, por motivo de urgência e de relevante interesse público, forem efetivados sem essa autorização, desde que encaminhados à Assembléia Legislativa, nos noventa dias subseqüentes à sua celebração; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

apreciar a legalidade dos convênios a serem celebrados pelo Governo do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei;

autorizar plebiscito e referendo, na forma da lei; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites;

aprovar convênios intermunicipais para modificação de limites; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

solicitar intervenção federal;

solicitar intervenção federal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar ou suspender intervenção em Município;

aprovar ou suspender intervenção em Município; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente;

suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito;

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal;

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas, com área superior a cem hectares, ressalvado o disposto no art. 49, XVII, da Constituição Federal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

mudar temporariamente sua sede;

mudar temporariamente sua sede; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal;

manifestar-se, mediante resolução aprovada pela maioria de seus membros, perante o Congresso Nacional, na hipótese de incorporação, subdivisão ou desmembramento de área do território do Estado, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os mesmos serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas;

convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, podendo os mesmos serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou de informações falsas; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

convocar, por si ou qualquer de suas comissões, Secretários de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governo do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a  ausência sem justificação adequada; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

autorizar operações de natureza financeira externa ou interna;

autorizar operações de natureza financeira externa ou interna; (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição.

sustar as despesas não autorizadas na forma do art. 76 desta Constituição. (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

desde a expedição do diploma:

desde a posse:

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizadas pela Assembléia;

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

licenciado pela Assembléia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

licenciado pela Assembleia Legislativa em razão de nascimento de filho ou adoção. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação; (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

da data do nascimento da criança; (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

da formalização da adoção da criança. (Incluído pela Emenda Constitucional 42 de 12/12/2018)

Lei nº 5.940, de 12 de maio de 1969 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Lei nº 5.944, de 23 de maio de 1969 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Lei nº 17.172, de 25 de maio de 2012 e suas alterações; (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

Lei nº 20.937, de 17 de dezembro de 2021. (Incluído pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

pelo seu Presidente, para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado, bem assim em caso de intervenção;

discutir e votar o projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Assembléia Legislativa; (vide Lei 9621 de 12/06/1991)

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

convocar Secretários de Estado para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

emendas à Constituição;

leis complementares;

leis ordinárias;

decretos legislativos;

resoluções;

leis delegadas.

de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;

do Governador do Estado;

de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros.

criação de cargos, função ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares para a reserva;

servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de militares estaduais para a reserva; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

organização da Defensoria Pública do Estado e das Polícias Civil e Militar;

organização da Defensoria Pública do Estado, da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; (Redação dada pela Emenda Constitucional 53 de 14/12/2022)

criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.

nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, quando compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual;

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais Estaduais e do Ministério Público.

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e garantia de seus membros;

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

direitos individuais. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; (vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; (vide Lei 9198 de 18/01/1990) (vide Lei Complementar 108 de 18/05/2005)

realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembléia Legislativa;

prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

assinar prazo de até trinta dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa;

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

idoneidade moral e reputação ilibada;

notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública;

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento." (Redação dada pela Emenda Constitucional 9 de 13/06/2001) (vide ADIN 2483)

Na hipótese de desatenção ao prazo estabelecido neste parágrafo, o Poder Executivo sujeitar-se-á ao disposto no art. 88 dessa Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional 23 de 17/12/2007)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

nomear e exonerar os Secretários de Estado;

exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 39 de 12/12/2017)

vetar projeto de lei, total ou parcialmente;

solicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal;

decretar e fazer executar a intervenção estadual nos Municípios, na forma desta Constituição;

remeter mensagem e plano de governo à Assembléia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado;

prestar contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, relativamente ao ano anterior;

prestar informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, nos casos e prazos fixados em lei;

nomear agentes públicos, nos termos estabelecidos nesta Constituição;

enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Constituição;

indicar dois dos Conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 979) (vide ADIN 2208)

prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei e com as restrições previstas nesta Constituição;

celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição; (vide Lei 11579 de 11/11/1996) (vide Lei 12820 de 23/12/1999)

nomear os conselheiros, auditores e controladores do Tribunal de Contas do Estado, sendo cinco após aprovação da Assembléia Legislativa, obedecido o disposto no art. 77,  § 1º. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 2208)

realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia;

celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas ou particulares, na forma desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado.

realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Assembléia; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

mediante autorização da Assembléia Legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que haja recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a existência da União;

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais;

o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

a lei orçamentária;

a segurança interna do País;

a probidade na administração;

o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

nos crimes de responsabilidade, após a instauração de processo pela Assembléia Legislativa.

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração estadual, na área de suas atribuições, e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

apresentar ao Governador do Estado e à Assembléia Legislativa relatório anual de sua gestão na Secretaria, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial;

praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;

encaminhar à Assembléia Legislativa informações por escrito, quando solicitado pela Mesa, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como de fornecimento de informações falsas.

o Tribunal de Justiça;

os Tribunais do Júri;

os Juízes de Direito;

os Juízes Substitutos;

os Juizados Especiais;

os Juízes de Paz.

ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

à promoção e ao provimento inicial precede a remoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento, pressupondo o efetivo exercício no mesmo cargo por mais de seis meses, observando o disposto no inciso anterior, no que couber, e ressalvado o direito de opção de juízes da mesma comarca;

à promoção e ao provimento inicial precede a remoção, alternadamente, por antigüidade e merecimento. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

publicação do edital de remoção ou promoção no prazo de dez dias contados da data de vacância do cargo a ser preenchido;

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou nos Tribunais de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e respeitada a norma do art. 95;

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou nos Tribunais de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, de acordo com o inciso II e respeitada a norma do art. 95 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o acesso ao Tribunal de Justiça far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

subsídios fixados por lei, não podendo a diferença entre uma e outra categoria ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI e 39, § 4º da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 35 desta Constituição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o juiz titular residirá na respectiva comarca;

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, no interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;

o ato de remoção disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005) X-A - a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que  couber, ao disposto nas alíneas a, b, c, e e h do inciso II; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

as decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas as férias coletivas nos juízos e no Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

os servidores receberão delegação para prática de atos de administração e de atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades  específicas da Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça; e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurado, em qualquer hipótese, o direito a ampla defesa;

inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma estabelecida na Constituição Federal;

irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos os de renda e os extraordinários.

irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

dedicar-se à atividade político-partidária.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

eleger seus órgãos diretivos dentre os integrantes do órgão especial, vedada a reeleição;

eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura; (Redação dada pela Emenda Constitucional 32 de 20/03/2013)

elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

organizar sua Secretaria e serviços auxiliares; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

prover, por concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, vedado concurso interno, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que poderão ser providos sem concurso;

conceder férias, licença e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhes forem imediatamente subordinados.

conceder férias, que não poderão ser coletivas, licenças e outros afastamentos a seus membros e servidores. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:

prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional dos Tribunais de Justiça e de Alçada;

prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

aposentar os magistrados e os servidores da justiça;

conceder licença, férias e outros afastamentos aos magistrados que lhe forem vinculados;

encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado;

processar e julgar, originariamente:

julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição expressamente à competência dos Tribunais de Alçada, ou, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais;

julgar em grau de recurso os feitos de competência da justiça estadual, salvo os atribuídos, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais; (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

velar pelo exercício da atividade correcional respectiva;

exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)

o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa;

o Procurador-Geral de Justiça;

o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Geral do Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local;

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa;

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

o Deputado Estadual.

as seguintes garantias:

as seguintes vedações:

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição e na da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; (vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

promover o inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (vide Lei Complementar 85 de 27/12/1999)

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos nesta Constituição e na Federal;

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos, para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no inciso anterior;

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

exercer fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem menores, idosos, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando sua assistência;

fiscalizar, concorrentemente, a aplicação das dotações públicas destinadas às instituições assistenciais;

participar em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalhador, do consumidor, de menores, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com as suas finalidades, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

a representação judicial e extrajudicial do Estado e a consultoria jurídica do Poder Executivo;

a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

a cobrança judicial da dívida ativa do Estado;

a realização dos processos administrativo-disciplinares, nos casos previstos em lei;

a orientação jurídica aos Municípios, em caráter complementar ou supletivo.

irredutibilidade de vencimentos e proventos;

irredutibilidade de subsídios e proventos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

inamovibilidade, na forma da lei; (vide ADIN 1246)

vencimentos não inferiores àqueles atribuídos às carreiras a que se refere o art. 135 da Constituição Federal, observada, para esse efeito, a correlação entre as respectivas classes e entrâncias, a partir da inicial de cada uma delas, assegurando-se a revisão dos vencimentos, em igual percentual, sempre que revistos os atribuídos àquelas;

estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei;

vencimentos fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, não podendo o mais elevado, a nenhum título, exceder os do Advogado-Geral da União.

subsídios fixados com a diferença de cinco por cento de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

exercer advocacia fora das funções institucionais;

o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério.

o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério. (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

impostos previstos na Constituição Federal;

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; (vide Lei 10236 de 28/12/1992)

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (Redação dada pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019)

o plano plurianual;

as diretrizes orçamentárias anuais;

as metas e prioridades da administração pública estadual direta e indireta;

as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;

os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os órgãos dos poderes do Estado;

as diretrizes relativas à política de pessoal do Estado; (vide Lei 11306 de 28/12/1995)

as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;

os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Estado; (vide Lei 9882 de 26/12/1991) (vide Lei 12824 de 28/12/1999) (vide Lei 14276 de 29/12/2003) (vide Lei 15757 de 27/12/2007) (vide Lei 17013 de 14/12/2011)

as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância;

os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.

o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimando as receitas do Estado, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer título; (vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei Complementar 94 de 23/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16193 de 30/07/2009) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

o orçamento próprio da administração indireta, compreendendo as receitas próprias e as receitas de transferências do Estado e suas aplicações relativas às autarquias e às fundações; (vide Lei 10394 de 15/07/1993) (vide Lei 10894 de 22/07/1994) (vide Lei 11153 de 25/07/1995) (vide Lei 11467 de 12/07/1996) (vide Lei 11802 de 17/07/1997) (vide Lei 12214 de 10/07/1998) (vide Lei 12605 de 06/07/1999) (vide Lei 12895 de 06/07/2000) (vide Lei 13235 de 25/07/2001) (vide Lei 13727 de 15/07/2002) (vide Lei 14067 de 04/07/2003) (vide Lei 14468 de 21/07/2004) (vide Lei 14783 de 14/07/2005) (vide Lei 15226 de 25/07/2006) (vide Lei 15609 de 22/08/2007) (vide Lei 15917 de 12/08/2008) (vide Lei 16889 de 02/08/2011)

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

sejam relacionadas:

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, a repartição do produto da arrecadação dos impostos do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sobre a propriedade de veículos automotores, as operações de crédito aprovadas por lei estadual e as disposições previstas na Constituição Federal;

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, bem assim como o disposto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

ao desenvolvimento social e econômico; (vide Lei 15229 de 25/07/2006)

ao desenvolvimento urbano e rural;

à ordenação territorial;

à articulação, integração e descentralização dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades da administração indireta com atuação nas regiões, distribuindo-se adequadamente recursos financeiros;

à definição de prioridades regionais. (vide Lei 15229 de 25/07/2006)

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

os direitos dos usuários;

os direitos dos usuários; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

a política tarifária;

a política tarifária; (Redação dada pela Emenda Constitucional 49 de 13/07/2021)

a obrigação de manter serviço adequado;

a urbanização e a regularização de loteamentos de áreas urbanas;

a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

a preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

a garantia à preservação, à proteção e à recuperação do meio ambiente e da cultura;