Art. 103
Compete aos Tribunais de Alçada: (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
I
propor ao Tribunal de Justiça, para encaminhamento à Assembléia Legislativa, a criação e extinção de cargos de suas secretarias e a fixação dos respectivos vencimentos; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
II
processar e julgar, originariamente: (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
a
as ações rescisórias de seus julgados e das sentenças proferidas nos processos de sua competência recursal; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
b
as revisões criminais e os "habeas-corpus", nos processos que forem de sua competência recursal; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
c
os mandados de segurança contra atos de juiz de primeiro grau praticados nos feitos de sua competência; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
d
a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais a juízes de primeiro grau; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
e
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
f
os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos;
f
os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
III
julgar em grau de recurso: (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
a
as ações relativas à locação; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
b
as ações possessórias; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
c
as ações de usucapião; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
d
as ações relativas a matéria fiscal de competência dos Municípios; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
e
as ações de acidentes do trabalho; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
f
as ações de procedimento sumaríssimo; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
g
as execuções por título extrajudicial e ações que lhe forem conexas, exceto as relativas a matéria fiscal de competência do Estado, a falência e a concordata; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
h
as ações originárias de contrato de alienação fiduciária; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
i
as ações provenientes de contrato de seguro de qualquer natureza; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
j
as ações decorrentes de contrato de corretagem; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
l
as ações decorrentes de dissolução e liquidação de sociedade civil ou comercial; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
m
as ações revocatórias, exceto em matéria falimentar; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
n
os crimes ou contravenções relativos a tóxicos ou entorpecentes; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
o
os crimes contra o patrimônio, independentemente da natureza da pena cominada; (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
p
as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares;
p
os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida; (Redação dada pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998)
p
os crimes contra a pessoa, excetuados os crimes dolosos contra a vida; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
q
os crimes contra a propriedade imaterial; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
r
os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
s
os crimes contra os costumes; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
t
os crimes contra a incolumidade pública; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
u
os crimes contra a paz pública; (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
v
os crimes de corrupção de menores e (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
x
as demais infrações a que não seja cominada pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternativamente, exceto as falimentares. (Incluído pela Emenda Constitucional 5 de 09/06/1998) (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
IV
exercer as demais funções que lhe foram atribuídas por lei. (Revogado pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005)
