Artigo 178, Inciso VI da Constituição Estadual do Paraná

Art. 178

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I

igualdade de condição para acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação; (vide Lei 13625 de 05/06/2002)

II

gratuidade de ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público estadual, com isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza;

III

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

IV

~~valorização dos proﬁssionais do ensino;~~

IV

valorização dos proﬁssionais do ensino, garantindo-se, na forma da lei, planos de carreira para todos os cargos do magistério público, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional e ingresso, exclusivamente por concurso de provas e títulos, realizado periodicamente, sob o regime jurídico adotado pelo Estado; (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)

V

garantia de padrão de qualidade em toda a rede e níveis de ensino a ser ﬁxada em lei;

VI

pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e religiosas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VII

~~gestão democrática e colegiada das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público estadual, adotando-se sistema eletivo, direto e secreto, na escolha dos dirigentes, na forma da lei;~~ (Revogado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000) (vide ADIN 606)

VIII

~~asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação.~~

VII

asseguramento da pluralidade de oferta de ensino de língua estrangeira na rede pública estadual de educação. (Renumerado pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000)