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Artigo 37, Parágrafo 1 da Constituição Estadual do Paraná


Art. 37

Ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei.

§ 1º

São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a eleição, aos candidatos não eleitos.

§ 2º

É facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.