Artigo 78, Inciso II da Constituição Estadual do Paraná

Art. 78

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema e controle interno com a ﬁnalidade de:

I

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eﬁcácia e eﬁciência, da gestão orçamentária, ﬁnanceira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. (vide Lei 15524 de 05/06/2007)

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º

As decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso. (vide ADIN 210) (vide ADIN 523)