Artigo 113, Parágrafo 2 da Constituição Estadual do Paraná

Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.§ 2º.Quando o tribunal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, conforme a origem do ato, o Procurador-Geral do Estado ou o Prefeito Municipal.